DOC. 160.7335.8005.8000

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração criminosa. Motivação idônea. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Inocorrência. Pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do paciente, acusado de perpetrar diversos crimes de roubo, e ante à possibilidade de reiteração criminosa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema.

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