DOC. 140.9102.8003.2200

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Deserção. Preliminar suscitada pelo Ministério Público federal. Preclusão. Não ocorrência. Preparo. Matéria de ordem pública. Precedente da Corte Especial.

«1. Necessidade de petição avulsa a formulação do pedido incidental de gratuidade da justiça, por força do disposto no art. 6° da Lei 1.060/50. Precedente da Corte Especial.

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