STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos acolhidos para afastar a incidência da Súmula 115/STJ, passando-se à análise do agravo interno. Violação do CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Acórdão proferido na origem que não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Apuração de haveres de sociedade empresária. Valor da marca devidamente considerado. Apelo nobre amparado em premissas fáticas diversas. Agravo interno não provido.
«1. Não se constata a alegada violação do CPC, CPC, art. 535, I e II, na medida em que a eg. Corte de origem apreciou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito