DOC. 166.3013.8004.0400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Advogado subscritor dos embargos de declaração sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Representação processual. Responsabilidade da parte. Provimento de agravo para subida do recurso especial. Admissibilidade. Nova análise. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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