Acidente De Transito Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 753.7249.5211.9589

351 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Vagner Katayama de Lima contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, pela prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas no trânsito, com base no art. 302, § 3º, art. 303, caput e § 2º, e art. 306, caput, todos da Lei 9.503/97. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa sustenta insuficiênc... ()

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Doc. 162.1773.8007.0300

352 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quádruplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Ausência de peças essenciais à análise do pedido. Recolhimento em cela especial. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 211.2171.2116.6458

353 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito absorvidos pelos crimes de homicídio simples consumado e tentado (por seis vezes). Prisão preventiva substituída por medida cautelar. Proibição de conduzir qualquer veículo automotor. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade na condução de veículos. Reiteração delitiva. Fundamentação específica.

1 - Entende esta Sexta Turma que, «por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no , o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do , aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicad... ()

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Doc. 877.7601.2726.6044

354 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Decisão que não apontou concretamente a imprescindibilidade da custódia cautelar. Em princípio, a conduta se amolda ao , § 3º, que, como crime culposo, não admite a decretação de prisão preventiva. Ademais, trata-se de paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes ao caso.... ()

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Doc. 241.1081.0755.8924

355 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela defesa. Intimação. Réu procurado em endereço desatualizado. Ausência de intimação via edital. Falta de esgotamento de todos os meios para a sua localização. Invalidade. Ausência de recurso defensivo. Trânsito em julgado do édito repressivo. Prejuízo evidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Não havendo o esgotamento de todos os meios de localização do acusado na hipótese vertente - regra no direito processual penal -, já que o paciente não foi procurado no endereço atualizado fornecido nos próprios autos, no qual, inclusive, foi previamente intimado de outros atos processuais, e não tendo o Tribunal de origem procedido sua intimação via edital antes de remeter os autos à Defensoria Pública, nulos são os atos executados sem a intimação válida. 2 - Evidenciado,... ()

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Doc. 151.1685.2000.2800

356 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Recursos especial e extraordinário inadmitidos. Agravo de instrumento não conhecido. Trânsito em julgado. Writ substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Alegação de nulidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Para o enfrentamento de teses ... ()

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Doc. 157.9580.2007.4300

357 - STJ. Habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Antecedentes. Periculosidade. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que as instâncias originárias indicaram concretamente a necessidade da custódia cautelar do paciente, haja vista os seus antecedentes criminais (condenação anterior por homicídio), além da periculosidade e gravidade concreta do delito, demon... ()

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Doc. 763.0546.0468.7980

358 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TRÂNSITO:

pleito visando seja afastado o constrangimento ilegal impingido ao paciente, desclassificando a imputação para crime culposo, com o restabelecimento da liberdade do paciente, com imposição de cautelares outras. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras; alegando, em síntese, presente possibilidade de desclassificação nesta fase processual para crime culposo, qualificadoras juridicamente inconciliáveis com o dolo eventual, ausência dos requisitos autorizadores da prisão prevent... ()

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Doc. 163.5142.8001.8100

359 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio simples. Desclassificação. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Dolo eventual. Circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual. Impossibilidade. Competência constitucional do tribunal do Júri. Dilação probatória. Julgamento realizado. Soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. 2. Na espécie, as instâncias de origem concluíram que o fato de o réu dirigir embriagado veículo automotor em via pública, fazendo zigue-zague na pista e, ao atingir a vítima, não prestar socorro, são circunstâncias que indicam que o paciente agiu com dolo eventual. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte d... ()

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Doc. 118.1028.5766.5387

360 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impetração que busca o abrandamento da reprimenda. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara, ao julgar os apelos ministerial e defensivo, exasperou a sanção aplicada ao delito de homicídio qualificado, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Pedido subsidiário de progressão ao regime semiaberto. Compete ao Juízo das Execuções decidir a questão em primeiro lugar, o que ainda não ocorreu. Supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida

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Doc. 241.1030.1306.2113

361 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Clamor público. Residência fora do distrito da culpa. Motivação insuficiente. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que o magistrado, ao indeferir a liberdade provisória, baseou-se exclusivamente no clamor público causado pelo delito e no fato de a paciente residir fora do distrito da culpa, presumindo que tal circunstância facilitaria sua fuga para Estado ou p... ()

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Doc. 241.0260.7613.4117

362 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Falta de fundamentação. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva só pode ser decretada ou mantida mediante decisão fundamentada em dados concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da segregação do agente, antes do trânsito em julgado. 2 - No caso em exame, a cautelar foi decretada com base em ilações, no sentido de que o paciente poderia procurar a vítima sobrevivente, para consumar o delito, além de constranger testemunhas, dificultando a instrução processual. 3 - Não há nenhum indício de que o pacie... ()

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Doc. 250.4011.0578.2215

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Trânsito em julgado da decisão. Preclusão da análise de insuficiência probatória. Reversão da decisão exarada pela corte estadual que demanda revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria. Qualificadoras que apenas devem ser afastadas na hipótese de manifesta improcedência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise acerca da insuficiência probatória da decisão de pronúncia resta preclusa, na medida em que o decisum já transitou em julgado. Assim, a matéria deveria ter sido impugnada no momento oportuno, quando da interposição dos próprios recursos cabíveis na espécie. 2 - O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, apontou haver elementos suficientes que indicam a autoria delitiva por parte do paciente, de modo que, para se desconstituir... ()

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Doc. 210.5310.9863.4172

364 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. Dosimetria. Causa de aumento do art. 302, § 1º, II, do CTB. Ordem objetiva. Inexistência de prova de que tal circunstância entrou na esfera de conhecimento do agente. Agravo desprovido.

1 - Quanto à dosimetria, conforme o , «não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime», sendo assim, forçoso concluir que as circunstâncias de caráter objetivo se comunicam, desde que ele tenha delas conhecimento. 2 - No caso, a causa de aumento do art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro é de ordem objetiva, vez que diz respeito ao modo como o delito de homicídio culposo fora perpetrado, porém, n... ()

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Doc. 135.3913.1002.9000

365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Integrante de grupo de extermínio. Modus operandi. Alta periculosidade do paciente. Prisão cautelar. Necessidade. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demostre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade. 2. No caso, a custódia está justificada na garantia da ordem pública e... ()

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Doc. 241.1081.0864.0723

366 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Discussão acerca das elementares se da violência resulta morte. Ausência de lesões corporais ou vias de fato. Correção da condenação para roubo circunstanciado tentado seguido de tentativa de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, V, do CP. Via eleita. Impropriedade.

1 - A princípio, por meio do habeas corpus, é inviável a desclassificação do enquadramento típico da conduta vertida na inicial acusatória - ainda mais quando já há condenação, acobertada pelo manto do trânsito em julgado. 2 - In casu, a denúncia narrou que o paciente, juntamente com um corréu, com emprego de arma de fogo, anunciou o roubo a ocupante de outra motocicleta. Tendo a vítima reagido, o paciente sacou da arma e desfechou tiros em direção da vítima, ao tempo em que ... ()

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Doc. 302.1793.5824.3943

367 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida por locadora de automóveis. Colisão em cruzamento de ruas. Sentença com afastamento de arguição de incompetência de foro e procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Incompetência de foro. Ação ajuizada no domicílio da autora com base na exceção , V. Impossibilidade. Exceção que não se aplica à pessoa jurídica, locadora de veículos, sobretudo porque a autora detém sede na c... ()

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Doc. 142.1270.3000.2800

368 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Culpa consciente. Pronúncia. Tribunal do Júri.

«1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri... ()

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Doc. 220.3030.5633.1976

369 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado. Condenação com trânsito em julgado. Intimação pessoal da sentença condenatória. Réu em liberdade e não localizado. Direito de recorrer em liberdade. Alegação superada. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória. 2 - A ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória não... ()

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Doc. 257.9387.3076.0720

370 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA. AFASTAMENTO DE TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por AVAIR RODRIGUES DE ABREU contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 02 anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática de homicídio culposo (, caput), ao atropelar vítima que caminhava em rodovia. A sentença absolveu o réu da imputação do crime do (ausência de permanência no local do acidente). A defesa pleiteia absolvição por ausência d... ()

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Doc. 210.9270.9184.6134

371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez, excesso de velocidade e desrespeito a Leis de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Aplicabilidade ao caso concreto de nova Lei mais benéfica (Lei 13.546/2017) que criou a figura do homicídio culposo sob a influência de álcool. Tema já decidido por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Reiteração da temática para que a sentença de pronúncia seja anulada e o pleito da Lei nova seja examinado pela instância primeira. Descabimento. Pronúncia já mantida pela instância revisora e pela instância especial. Interposição do ARE 1.277.625 perante o STF. Inauguração da jurisdição do pretório excelso. Exame por esta corte que revelaria também usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

1 - A novatio legis in mellius, assim como a abolitio criminis, retroage para beneficiar o agente criminoso, aplicando-se de forma imediata aos processos em andamento, sentenciados ou não, e também à execução penal. Como decorrência da aplicação imediata de nova lei penal mais benéfica, tem-se que, inexistindo trânsito em julgado da sentença condenatória, a competência para sua aplicação é do juízo de conhecimento (primeiro grau ou o Tribunal, caso seja ação penal originári... ()

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Doc. 230.6230.8530.6126

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha», em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local, em sede de recurso em sentido estrito (... ()

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Doc. 184.2641.1009.2000

373 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Três homicídios tentados qualificados por motivo torpe que dificultou a defesa da vítima. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve se efetivar apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis) à luz do disposto no 2 - O paciente - denunciado pela suposta prática do crime de homicídio e porte ilegal de arma de fogo - respondeu à acusação em liberdade e, ao prolatar sentença condenatória, o Juiz decretou sua prisão preventiva pa... ()

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Doc. 851.1112.3811.8112

374 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA QUE O PACIENTE PERMANEÇA EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV do CP. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade da prisão cautelar se encontra devidamente justificada pela garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, sendo conveniente, ainda, para a instrução criminal, tal como fundamentado no HC 0062562-06.2024.8.19.0000, em voto de... ()

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Doc. 160.1822.0005.6300

375 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Decretação anos após o crime. Não localização do paciente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que a prisão preventiva do paciente foi decretada, cinco anos após os fatos, porque ele não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital, com a consequente suspensão do processo, nos termos do Tal fundamento, co... ()

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Doc. 210.8170.4814.5693

376 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Inaplicabilidade da Súmula 21/STJ.

1 - Preso o paciente preventivamente, desde 13/1/2006, sem sentença condenatória, fica evidenciada a ilegalidade da prisão cautelar pela ocorrência de excesso de prazo. 2 - Hipótese em que a decisão de pronúncia, proferida 12/3/2007, transitou em julgado em 20/9/2010, sem que haja previsão de julgamento pelo Júri. 3 - Situação em que a defesa do paciente não contribuiu para o prolongamento do feito, mormente porque, após o trânsito em julgado da pronúncia, inexistiria razão q... ()

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Doc. 241.1040.9616.0317

377 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Decisão genérica. Gravidade do crime. Clamor público. Motivos insuficientes. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Não servem para justificar a segregação provisória a menção genérica aos requisitos legais que autorizam a medida, ao clamor público causado pelo delito ou à sua gravidade. 3 - Fica configurado o constrangimento ilegal se o magistrado limitou-se a aludi... ()

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Doc. 241.0260.5542.2617

378 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. CPP, art. 312. Repercussão social do delito. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que o magistrado a quo, ao receber a denúncia e decretar a prisão preventiva do paciente, limitou-se a afirmar «a repercussão social de crimes como o dos autos», com menção genérica à garantia da ordem pública e ao Não logro... ()

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Doc. 569.3028.9119.0882

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Apuração de responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo dado em locação. Insurgência da autora contra decisão que reconheceu ex officio a incompetência relativa. Apesar da decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do , o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Mérito. Alegação da agra... ()

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Doc. 175.4113.4006.8900

380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exasperação da pena-base. Conduta social e consequências. Fundamentação concreta e idônea. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Em relação à dosimetria realizada, cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fi... ()

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Doc. 501.8296.0833.8108

381 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de culpa, com pleitos subsidiários de recorte da majorante referente à omissão de socorro, fixando-se penas mínimas. Mérito. Provas. Materialidade. Base documental e pericial bastante para articular o acidente como causa das lesões sofridas pela vítima fatal. Dado incontroverso do laudo necroscópico. Autoria inconcussa. Provas orais que o posicionam no epicentro dos fatos, enredado no sinistro. Laudo pericial. Constatação d... ()

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Doc. 145.4863.9023.1400

382 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tratamento penal de menor severidade. Vontade expressa do legislador. Descabe ao Judiciário avaliar critérios subjetivos para a edição das leis penais ou julgar a sua validade segundo critérios de oportunidade que só ao Legislativo compete examinar. Liminar ratificada. Concessão da liberdade sem fiança, mediante o compromisso de estilo. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

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Doc. 609.4474.5167.7857

383 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO ART. 65, III, «B» E «D», DO CP. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.

O paciente pleiteia o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, «b» e «d», do CP (ter o agente: «b» - procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano, e «d» - confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime). 2. Verifica-se que o paciente não confessou a autoria do crime, tendo como tese única em Plenário, a negativa de autoria. 3. Embora... ()

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Doc. 241.1230.5533.2926

384 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, denunciado por homicídio qualificado. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em razão de possível homicídio qualificado que teria perpetrado, por motivo... ()

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Doc. 194.8025.4088.3470

385 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - LEI 9.503/1997, art. 302, «CAPUT» - CTB - CARRETA COM SEMIRREBOQUE - MUDANÇA DE FAIXA - MOTOCICLETA QUE SEGUIA PELA VIA - COLISÃO LATERAL ESQUERDA DA UNIDADE DE TRAÇÃO DA CARRETA - VÍTIMA E MOTOCICLETA ARRASTADOS - ÓBITO - PROVAS PRODUZIDAS - VALIDADE - RÉU - NECESSIDADE DE SE ADOTAR CONDUTA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO LOCAL - SEGURANÇA - FALTA DE OBSERVAÇÃO - FATO PREVISÍVEL - CULPA COMPROVADA - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, «CAPUT», DO CTB - CAUSA EFICIENTE E DETERMINANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA - SUSPENSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS - PENA CUMULATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA - REDUÇÃO POSSÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - PLEITO APRESENTADO AO LONGO DO TRAMITAR DA AÇÃO PENAL - PATRONO PARTICULAR - CABIMENTO - CASO CONCRETO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. -

Presentes no caso «sub judice», todos os elementos do crime culposo, quais sejam: conduta, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade e tipicidade, tendo ele se consumado por conta de uma conduta imprudente do réu, que não observou as regras de transito ao realizar uma manobra de mudança de faixa direcional, tendo essa conduta sido a causa determinante do acidente com vítima fatal, correta a condenação lançada na esfera penal.

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Doc. 164.6867.6158.7199

386 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DELITO DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - ATROPELAMENTO - ILEGALIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - PREVARICAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS - REJEIÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ATA DE AUDIÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - PRIMARIEDADE - PACIENTE IDOSO - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -

Supostas irregularidades do inquérito policial (ausência de perícia em veículo, inconsistência de depoimentos) inserem-se em contexto fático probatório objeto da instrução processual, transcendendo os estreitos limites do habeas corpus. - Não se verifica demonstração concreta de prejuízo à defesa em razão da alegada juntada extemporânea da ata de audiência de custódia, quando o referido documento é oportunamente juntado aos autos. - Na via estreita do habeas corpus se mostra... ()

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Doc. 153.5595.4001.8100

387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, ... ()

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Doc. 172.4845.5002.3600

388 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da última condenação. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Indulto ou comutação de pena. Súmula 535/STJ. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Sup... ()

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Doc. 140.5725.6000.0200

389 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Impossibilidade de se extrair qualquer conclusão desfavorável ao suspeito ou acusado de praticar crime que não se submete a exame de dosagem alcoólica. Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. Indicação de outros elementos juridicamente válidos, no sentido de que o paciente estaria embriagado: possibilidade. Lesões corporais e homicídio culposo no trânsito. Descrição de fatos que, em tese, configuram crime. Inviabilidade do trancamento da ação penal.

«1. Não se pode presumir que a embriagues de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo: Precedentes. 2. Descrevendo a denúncia que o acusado estava «na condução de veículo automotor, dirigindo em alta velocidade» e «veio a colidir na traseira do veículo» das vít... ()

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Doc. 157.5101.3006.2300

390 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação. Deferimento ao réu do direito de recorrer em liberdade. Prisão determinada pela corte a quo após o julgamento do apelo interposto pelo parquet. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do , decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente beneficiado com o direto de recorrer solto da condenação e que, por isso, permaneceu em liberdade durante o processamento da apelação interposta, resta caracterizado o co... ()

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Doc. 816.2179.0869.6818

391 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -

Art. 302, §1º, III, art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, III, art. 305 e art. 306, todo do CTB. Absolvição por falta de provas ou por atipicidade. Inviabilidade. Prova oral e dinâmica do acidente constatada no laudo pericial que convergem para a condenação do acusado. Versão do apelante que restou isolada nos autos. Réu que, sob efeito de álcool, colidiu na traseira do veículo dos ofendidos, projetando-o contra um caminhão, em acidente que vitimou, de forma fatal, o motorista e a ... ()

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Doc. 152.1940.4002.3100

392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. 2. Ordem concedida, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, aplicando-se, ... ()

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Doc. 241.1040.9105.8971

393 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Fuga anterior. Recaptura. Marco inicial para o cárcere cautelar. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, cujo feito é desprovido de qualquer complexidade. In casu, prisão provisória que perdura há quase três anos. 2 - Não há falar em responsabilidade defensiva para o excesso de prazo, visto que o marco que incide para a averiguação da demora é a data da recaptura do acusado. 3 - Ordem concedida a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da A... ()

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Doc. 166.5122.9005.2700

394 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Apelação julgada. Acusado solto. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Inaplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CPP, artigo 392 - Código de Processo Penal, é devida a intimação pessoal do réu preso para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não havendo falar em nulidade em razão da ausência de intimação pessoal do paciente - solto desde a instrução probatória até a certificação do trânsito em julgado - do acórdão confirmatório da dec... ()

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Doc. 210.6241.1515.1981

395 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Trânsito em julgado. Perda de objeto.

1 - A superveniência do trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal do Júri importa na perda do objeto do recurso especial pendente relacionado ao pedido de desaforamento. 2 - «Realizado o julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, não merece reparo acórdão que julga prejudicado pedido de desaforamento, em virtude da perda do seu objeto» (HC 57.368/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 313) 3 - Agravo r... ()

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Doc. 143.5872.6001.0600

396 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa superada pelo julgamento definitivo do recurso especial da acusação. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Ordem denegada.

«1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, justifica-se a prisão do Paciente pela sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi, e pelo risco de não aplicação da lei penal. 2. Alegação de excesso de prazo da prisão superada com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia pelo julgamento definitivo do Recurso Especial 1.351.583 da acusação. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 186.7782.3011.1200

397 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Feminicídio e homicídio qualificados, ambos na forma tentada. Desistência voluntária. Supressão de instância. Legítima defesa. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

«1 - Sem o pronunciamento da Corte de origem sobre a tese de desistência voluntária, não há possibilidade de conhecimento da questão diretamente por esta Corte, sob pena de supressão da instância. 2 - A análise da alegação de legítima defesa demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do do habeas corpus, devendo ser dirimida no trâmite da instrução criminal. 3 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custód... ()

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Doc. 147.3571.8004.1400

398 - STJ. Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.

«1. Fundamento adotado pelo v. acórdão recorrido é claro e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário - como se tem repetido - ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao 2. O Código de Processo Civil, ao tratar dos procedimentos de jurisdição voluntária, apresenta disciplina própria em relação ao instituto da tutela, regulado a partir do No ponto, as regra... ()

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Doc. 220.9160.6657.9414

399 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Lesão corporal. Evasão do local do acidente de trânsito. 1) violação ao CP, art. 92, III. CP. Inexistência de prequestionamento. 2) violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. 3) violação aos arts. 423, I, 478, 479, 563, 571 e 573, I e III, do CPP. Nulidade em plenário. Menção à prova excluída dos autos. Não ocorrência. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CP, art. 59. Ocorrência. Comportamento da vítima motorista do veículo que avançou sinal vermelho. Comportamento das demais vítimas. Neutro. 5) violação ao CP, art. 70. Concurso formal. Número de crimes. Fração corretamente aplicada. 6) prescrição da pretensão punitiva verificada. 7) agravo regimental parcialmente provido.

1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, a tese de violação ao , III porque a pena de inabilitação para dirigir veículo autom... ()

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Doc. 220.7010.1718.2821

400 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio cometido na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Decisão fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal. Súmula 691/STF. Posterior julgamento de mérito pela corte de origem.

1 - O recorrente informou o posterior julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, o que afasta a aplicação da súmula 691/STF, na compreensão desta Corte de que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no fato... ()

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