DOC. 184.2641.1009.2000

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Três homicídios tentados qualificados por motivo torpe que dificultou a defesa da vítima. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve se efetivar apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis) à luz do disposto no CPP, art. 312.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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