DOC. 987.6760.7878.2676

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com pedido de danos morais e pedido de tutela urgência» (sic). Sentença procedente. Irresignação do réu. Intimação para complementar o preparo recursal. Apelante que recolheu valor inferior. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, configurando hipótese de deserção. Preceptivo do CPC, art. 1007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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