DOC. 566.0143.1398.7451

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODOS INDEFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.

Demanda judicial proposta por servidora pública estadual em que aduz que teve indeferidos administrativamente pedidos de licenciamento para tratamento de saúde. Formulou pedido de concessão da tutela provisória de urgência voltado à manutenção de seus vencimentos, abstendo-se a Administração Pública de, em razão das licenças indeferidas, efetuar descontos e de instaurar procedimento administrativo por abandono de cargo.

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