DOC. 255.2226.5105.2175

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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