Transferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9292.5020.5500

51 - TST. Adicional de transferência. Caráter da transferência. Mudança definitiva constatada no conjunto probatório dos autos. Adicional indevido.

«Esta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual o caráter provisório ou definitivo da transferência deve ser definido em cada caso concreto, isto é, sob a perspectiva de cada transferência, levando-se em consideração três fatores: tempo da contratação, tempo de permanência no local para o qual o obreiro foi transferido e o número de deslocamentos de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo do contrato de trabalho. Extrai-se do acórdão regional a existência ... ()

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Doc. 471.3430.7573.6533

52 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL - TRANSFERENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram demonstradas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. O chamado furto de uso exige a subtração da coisa alheia móvel para uso momentâneo, com sua devolução imediata, nas mesmas condições anteriores, sendo indispensável a intenção espontânea do agente em restituir o bem, o que não se verifica no presente caso. A existência de circ... ()

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Doc. 181.9292.5009.3700

53 - TST. Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade da mesma. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora o autor tenha sido submetido a algumas transferências ao longo do contrato de trabalho, apenas a transferência para Fortaleza-CE se deu de modo provisório. Com efeito, o interregno de quatro meses (novembro de 2009 a fevereiro de 2010) da permanência do a... ()

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Doc. 974.6948.1695.8223

54 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ação mandamental contra o Estado de São Paulo. O apelante, produtor rural, alega ilegalidade na cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos em diferentes estados com obrigatoriedade de transferência de crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem o direito de realizar trans... ()

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Doc. 413.5459.6998.5870

55 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO. ENQUANTO DURAR ESSA SITUAÇÃO . SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. APÓS O RETORNO AO LOCAL DA CONTRATAÇÃO NÃO MAIS PERDURA A SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A controvérsia gira em torno do direito ao adicional de transferência em relação a ultima transferência realizada, momento em que a parte reclamante retornou para o local da contratação. O Tribunal de origem entendeu que as sucessivas transferências tinham o caráter provisório. No entanto, com relação à última transferência, afastou o caráter provisório, por entender que o retorno para o local onde o contrato foi celebrado não mais subsiste o direito ao adicional. II. Não mer... ()

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Doc. 143.2294.2037.8700

56 - TST. Recurso de revista. Copel. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«É incontroverso que o autor, ao longo da relação empregatícia e por determinação da empregadora, foi submetido a sucessivas transferências. No período compreendido entre 1975 e 2009, por exemplo, o reclamante foi transferido de Ribeirão do Pinhal para as cidades de Assaí, Cambé, Apucarana, Siqueira Campos e Curitiba. A permanência do reclamante por longo tempo em determinada cidade ou até a data da extinção do contrato de trabalho não é suficiente para caracterizar a definitiv... ()

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Doc. 143.2294.2017.4500

57 - TST. Recurso de revista. Copel. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«É incontroverso que o autor, ao longo da relação empregatícia e por determinação da empregadora, foi submetido a sucessivas transferências. No período compreendido entre 1975 e 2009, por exemplo, o reclamante foi transferido de Ribeirão do Pinhal para as cidades de Assaí, Cambé, Apucarana, Siqueira Campos e Curitiba. A permanência do reclamante por longo tempo em determinada cidade ou até a data da extinção do contrato de trabalho não é suficiente para caracterizar a definitiv... ()

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Doc. 135.5343.9000.0400

58 - TST. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, art. 469, § 3º.

«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário, «o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrido as seguinte... ()

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Doc. 103.1674.7515.5900

59 - TRT2. Transferência. Adicional. Definição de transferência. CLT, art. 469.

«Há transferência de local de trabalho quanto o empregado passa executar serviço fora do local da contratação. Se inerente é ao contrato atividade ora ali, ora acolá, transferência não há por ausência de local fixo de trabalho. Incabível adicional de transferência nessa hipótese.»

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Doc. 279.2518.4865.5328

60 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possíveldivergência jurisprudencial, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) REC... ()

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Doc. 143.1824.1053.8500

61 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Adicional de transferência. Arestos inespecíficos. Desprovimento.

«Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu os embargos, ante o fundamento de que os arestos colacionados são inespecíficos. Isso porque a decisão da c. Turma consignou que a transferência de Florianópolis para Tubarão se deu a pedido do autor de forma definitiva, na medida em que lá permaneceu até a sua aposentadoria, sem delimitação acerca da ocorrência de transferências sucessivas. Os arestos colacionados, de outro lado, trazem tese acerca do aspecto temporal (menos de... ()

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Doc. 138.4353.4000.0200

62 - TST. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que o critério meramente temporal, porque circunstancial, não é suficiente para definir o caráter provisório da transferência para o pagamento do respectivo adicional. Outros são necessários, relativos às condições em que ocorreu o deslocamento: duração do contrato de trabalho, motivo da transferência, ânimo de permanência, sucessividade de transferências. No caso, o autor, durante os vinte e quatro anos de vigência do contrato d... ()

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Doc. 154.1731.0002.6600

63 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«Como é cediço, são requisitos do direito ao adicional, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (f. 469, «caput», CLT). Também é pacífico na jurisprudência que o fato de o empregado ocupar cargo de confiança ou, ainda, haver previsão contratual de transferência, não lhe retira o direito à percepção do respectivo adicional, na forma do disposto na orientação jurisprudencial 133 da SBDI-1/TST: «Adicional de... ()

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Doc. 286.8862.5449.0926

64 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE.

O embargante sustenta que o acórdão recorrido, ao entender que a transferência da reclamante ocorreu em caráter provisório, desconsiderou que a última transferência durou quase oito anos. Alega que o TST pacificou entendimento no sentido de que a transferência se caracteriza como definitiva após três anos. Na hipótese, esta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada e expôs de forma clara e objetiva que o acórdão regional se coaduna com a jurisprudência desta Corte no... ()

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Doc. 190.1062.9014.2800

65 - TST. Adicional de transferência. Critérios.

«O autor se insurge contra a decisão do TRT que não considerou como provisórias as transferências ocorridas no curso da contratualidade. Consignou-se no acórdão recorrido que a provisoriedade da transferência é requisito essencial para a percepção do respectivo adicional e que as transferências do autor foram realizadas com caráter de definitividade, tendo em vista que se deram por período superior a um ano, excluindo da condenação do Banco o pagamento do adicional de transferên... ()

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Doc. 111.7643.2668.3560

66 - TST. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA . RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROVISÓRIO DA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA QUE ENSEJOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 113 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I.

O Colegiado Turmário, no tema relativo ao adicional de transferência, não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado, mantendo incólume a conclusão do acórdão Regional acerca da provisoriedade da última transferência do autor para Nova Cantú, ocorrida entre fevereiro de 2011 até o término do contrato de trabalho em março de 2012. Para o alcance desse desfecho, primeiro assentou a tese de que a provisoriedade de que trata a OJ 113 da Sbdi-1 do TST deve considerar « o ânimo ... ()

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Doc. 352.4998.8811.9404

67 - TJSP. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - bem que ficou como propriedade da requerida, que não efetuou a transferência para seu nome - multas e pontos em nome do autor - ausência de comprovação de que o veículo foi furtado - sentença que determinou a transferência e já serve de ofício para a transferência perante o órgão competente - fixação de multa pelo descumprimento desnecessária - dano moral não Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - bem que ficou como propriedade da requerida, que não efetuou a transferência para seu nome - multas e pontos em nome do autor - ausência de comprovação de que o veículo foi furtado - sentença que determinou a transferência e já serve de ofício para a transferência perante o órgão competente - fixação de multa pelo descumprimento desnecessária - dano moral não configurado - sentença mantida - recursos improvidos - sem condenação em honorários advocatícios.

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Doc. 134.3612.4000.2300

68 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, arts. 469, § 3º, 894 e 896.

«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário, «o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrido as segui... ()

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Doc. 150.8765.9001.6000

69 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressupostos.

«Segundo o e a OJ 113 da SDI-I do TST, constituem pressupostos para o recebimento do adicional de transferência a alteração da residência do empregado e a provisoriedade da transferência. Se não há alteração de residência, não há falar no adicional de transferência.»

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Doc. 598.0447.5870.2538

70 - TST. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Trata-se da definição da natureza das transferências a configurar o pagamento de diferenças salarias de empregado que exerce cargo de confiança e a base de cálculo a ser observada (, § 3º ou normativo da reclamada - RH 069). 2. A SDI-1, no E-RR - 536-14.2012.5.09.0002, publicado em 15/10/2021, estabeleceu tese no sentido de que, para determinar a natureza das transferências, é necessário considerar dois critérios de forma concomitante: a duração e a sucessividade, ava... ()

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Doc. 150.8765.9006.8000

71 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Provisoriedade. Direito previsto por Lei para quem pode ser transferido. Distinção entre residência e domicílio.

«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida, posto que o reclamante não é africano para ter domicílio na África por mais de um ano e a reclamada destaca em sua contestação a provisoriedade das transferências de localidade, sem ter impugnado especificamente qualquer das localidades mencionadas na causa de pedir da petição inicial. O adicional de transferência previsto no é óbvia e relutantemente devido apenas nas hipóteses em que tal prece... ()

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Doc. 172.5562.6001.6000

72 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Adicional de transferência. Permanência em alojamento da empresa. Mudança de domicílio não demonstrada.

«Nos termos do § 3º do , o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio e a provisoriedade da transferência. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao indeferir a pretensão do Reclamante relativa ao pagamento do adicional de transferência, consignou que, a despeito de ter havido transferências provisórias, não foi comprovada, ou sequer alegada, a ocorrência de alt... ()

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Doc. 402.2570.0373.6564

73 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador, ainda que receba salário superior ao fixado no , § 3º, poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos da Súmula 463/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. CURTO PE... ()

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Doc. 143.1824.1045.8000

74 - TST. Adicional de transferência. Caráter provisório. Cláusula implícita de transferência.

«"O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" (Orientação Jurisprudencial 113 desta Corte superior). Estando incontroverso nos autos que a transferência se deu em caráter provisório, a condenação da empresa ao pagamento do adicional de transferência encontra respaldo n... ()

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Doc. 155.3424.4001.7700

75 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Provisoriedade e previsão contratual.

«A existência de cláusula contratual prevendo a transferência do empregado não afasta o direito ao pagamento do adicional de transferência, à luz do , caput, parágrafos 1º e 3º, ainda que o autor ficasse em alojamento da reclamada. O adicional de transferência visa remunerar o desgaste causado pela prestação de serviços longe do local da residência, o que reforça a transitoriedade da transferência. A hipótese dos autos atrai o disposto na Orientação Jurisprudenci... ()

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Doc. 177.6165.1004.8300

76 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i. Inespecificidade. Não conhecimento.

«1. A discussão travada nos autos refere-se ao pleito de adicional de transferência, que foi apreciado pela egrégia Terceira Turma desta Corte sob o enfoque da última transferência ocorrida no contrato de trabalho do reclamante, que foi deslocado para Maringá em abril de 2002, e lá permaneceu até a rescisão contratual, que se deu em novembro de 2009. Vale dizer: discute-se se se revela provisória ou definitiva a transferência que abarcou todo o período contratual imprescrito e perdu... ()

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Doc. 376.0400.3815.6494

77 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. ADC 49. CONVÊNIO ICMS 178/2023. DECRETO 48.768/2024. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, onde se buscava impedir a obrigatoriedade de transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS 178/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual 48.768/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de ... ()

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Doc. 154.1950.6003.0300

78 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência.

«Comprovada a transferência provisória do empregado para localidade diversa, acarretando modificação em seu domicílio, é devido o pagamento do adicional de transferência previsto parágrafo 3º do »

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Doc. 586.5402.0948.4810

79 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL RECONHECIDA. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, reconheceu expressamente que as atribuições do reclamante possuíam natureza e responsabilidade diferenciadas relativamente ao bancário normal, razão pela qual enquadrou o autor na jornada de oito horas. Nesse contexto, incide à hipótese os termos do item I da Súmula 102, no sentido de que « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º dependente da prova das reais atribuiçõ... ()

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Doc. 473.0556.1307.9366

80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FILIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança visando declarar a não incidência de ICMS na transferência de pneus entre filiais da impetrante. A impetrante alega que as transferências envolvem bens de uso e consumo, isentos da incidência do ICMS, e que a decisão do STF na ADC 49 impossibilita a cobrança do imposto até o final de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é se incide ICMS na transferênc... ()

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Doc. 181.9292.5004.8900

81 - TST. Adicional de transferência. Definitividade.

«O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte Superior é o no sentido de que a provisoriedade constitui pressuposto inafastável para o reconhecimento do direito ao adicional de transferência, a qual é definida pelo tempo de contratação, tempo de transferência e número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido. Em princípio, fica afastada a hipótese de transferência provisória quando a situação contratual dura mais de três anos. Todavia, também se faz necessá... ()

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Doc. 103.1674.7457.2400

82 - TRT2. Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4.1. O entendimento jurisprudencial dominante do TST está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST e tem a transferência provisória como pressuposto para o adicional, nos seguintes termos: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não e... ()

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Doc. 172.6745.0022.6400

83 - TST. Recurso de revista do 1º reclamado. Matéria remanescente. Adicional de transferência.

«O Regional afirma categoricamente que a transferência do empregado foi provisória, já que o autor retornou de Goiânia para Curitiba após dois anos naquela cidade, ressaltando-se também que durante o contrato de trabalho foram realizadas diversas transferências do reclamante, reforçando o caráter transitório do deslocamento em questão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 453.3498.8708.0600

84 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Transferência de veículo. Autoridade coatora que condiciona a transferência do veículo do impetrante ao pagamento das penalidades aplicadas em razão de infrações de trânsito das quais não houve notificação no prazo legal e ainda não foram lançadas para pagamento. Sentença de concessão da segurança. 1. Impetrante que protocolou requerimento junto ao CIRETRAN de Ourinhos/SP de transferência do veículo GM/Montana LS 2014, para o seu nome e, para tanto, quito... ()

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Doc. 805.4504.4015.1361

85 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento de não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em diferentes estados. III. Razões de Decidir3. A jurisdição do STJ e do STF estabelece que não há incidên... ()

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Doc. 156.5404.3000.3200

86 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Requisitos.

«Para o empregado fazer jus ao pagamento do adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência seja por necessidade de serviço e em caráter provisório, a teor do disposto no , «caput» e parágrafo 3º. «In casu», a prova documental demonstrou que o reclamante teve que alterar o seu domicílio por curto lapso temporal, o que é suficiente para caracterizar o direito ao adicional de transferência vindicado.»

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Doc. 103.1674.7501.2700

87 - TRT2. Transferência. Adicional. CLT, art. 469.

«O contrato de trabalho celebrado com a reclamada previa a possibilidade de transferência de local de trabalho. Ademais, a regra do não considera transferência a que não resultar necessariamente mudança de domicílio. Tendo em vista que Poá e Mogi das Cruzes são municípios vizinhos, bem como a previsão contratual de transferência, a sentença deve ser mantida.»

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Doc. 141.1870.7004.4200

88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Incidente de transferência para o presídio federal de catanduvas/PR. Tese de ausência do direito de ampla defesa e contraditório. Alteração da situação fática inicialmente questionada nos autos. Decisões supervenientes de transferência para presídios diversos. Posterior ausência de interesse processual. Pedido formulado na inicial do habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, o writ impetrado na origem, ao qual foi negado seguimento, visava assegurar aos Pacientes o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório a ser exercitado nos autos de incidente de transferência, em trâmite no Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, lá distribuído sob o 0003678-74.2010.404.7000. 2. Todavia, posteriormente à impetração do presente writ, a Autoridade Coatora informou que foi determinada a transferência dos Pacientes para pres... ()

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Doc. 137.8105.1001.7600

89 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Adicional de transferência. Ocorrência de duas transferências durante o contrato de trabalho. Natureza da última transferência que perdurou por dois anos e meio e onde ocorreu a extinção do contrato.

«A Turma registrou o caráter de provisoriedade da última transferência por não ocorrer em longo tempo e porque havia sucessividade. Ocorre, no entanto, que os fundamentos assentados pelo acórdão turmário, considerando os critérios que foram utilizados para se apreciar a provisoriedade da transferência, não foram enfrentados pelos arestos paradigmas, o que obstaculiza a possibilidade de conhecimento do apelo. Embargos não conhecidos. Não se constata contrariedade à Súmula 287 de... ()

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Doc. 305.4522.5262.1210

90 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança preventivo, determinando a abstenção de cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho de gado e grãos entre estabelecimentos dos apelados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribu... ()

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Doc. 103.1674.7487.8900

91 - TRT2. Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência somente é devido quando a mudança de local de trabalho acarrete a transferência do domicílio do trabalhador, no sentido jurídico do termo.»

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Doc. 809.5937.5998.4817

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos visando discutir a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal a uma situação em que a autora foi internada em hospital particular em caráter emergencial, após tentativa frustrada de transferência para unidade da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Judiciário concedeu tutela antecipada para viabilizar a transferência para leito de UTI em hospital público, mas a autora permaneceu no hospital privado devi... ()

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Doc. 166.0145.2000.1700

93 - TRT4. Adicional de transferência.

«A transferência de empregado para outra localidade, que acarrete mudança de seu domicílio, enseja o direito à percepção do adicional de transferência previsto no , §3º, enquanto durar essa situação, independentemente da transferência se dar em caráter provisório ou definitivo, pois a lei não faz essa distinção. [...]»

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Doc. 136.6852.8000.1000

94 - TST. Transferência. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«A circunstância de o empregado ser dispensado em cidade diversa daquela em que foi contratado não caracteriza, por si só, a definitividade da transferência. No entanto, esse elemento aliado ao tempo de permanência no local, que no caso foi superior a três anos, e ao fato de o reclamante ter permanecido após a dispensa na cidade para a qual foi transferido caracterizam a transferência definitiva.»

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Doc. 190.1071.0002.7100

95 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de transferência.

«1 - O recurso de revista atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 2 - O entendimento desta Corte é de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional em exame é a transferência provisória. 3 - A jurisprudência tem levado em conta, para a análise da questão, as circunstâncias que permeiam a transferência, especialmente o seu tempo de duração e a sucessividade nas mudanças de residência ao longo do contrato de trab... ()

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Doc. 172.6745.0004.1400

96 - TST. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I do TST. Transferência não demonstrada.

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Doc. 185.9485.8001.3200

97 - TST. Adicional de transferência.

«5.1. Consta do acórdão regional que o reclamante não alegou que as transferências tenham sido provisórias, tampouco há informações do seu número e duração (Súmula 126/TST). 5.2. Nesse contexto, imperioso concluir que a decisão está em conformidade com a compreensão da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, parte final, segundo a qual «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória». Recurso de revista não con... ()

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Doc. 181.9292.5004.1600

98 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. Empregado transferido uma única vez. Permanência de 13 anos. Definitividade da transferência. Parcela indevida.

«De acordo com o posicionamento sedimentado desta Corte superior, o adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, que dispõe: «O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provis... ()

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Doc. 154.7711.6002.3900

99 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio

«Apenas na transferência provisória está o empregador obrigado ao pagamento do adicional de transferência, sendo que, por força do , apenas é assim considerada aquela de que resultar a mudança de domicílio/residência do trabalhador, hipótese não verificada nestes autos.»

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Doc. 156.5452.6000.1200

100 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência.

«O adicional de transferência é uma parcela que tem por finalidade proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando os efeitos da adaptação a um novo ambiente. Segundo entendimento contido na OJ 113 da SDI-1/TST, o pressuposto legal que legitima a percepção ao adicional previsto no é a provisoriedade da transferência, entendendo-se por provisória a transferência qu... ()

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