Suspensao Condicional Do Processo Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7576.9346

301 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 138 e Lei 9.099/1995, art. 89; CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o CPP, art. 3º e CPP, art. 315, § 2º, V e VI, e CPP, art. 619. Pleito de desconstituição da decisão que preservou a extinção de punibilidade do agravado. Suspensão condicional do processo. Adimplemento das condições impostas antes da suspensão. Impossibilidade de apresentações em juízo em virtude da pandemia sanitária decorrente da doença denominada Covid-19. Recorrido maior de 70 anos de idade, que não deu causa ao descumprimento das obrigações. Excepcionalidade. Recomendação CNJ 78 e Recomendação CNJ 91. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, emerge dos documentos aninhados no doc. de ordem 12 que o recorrido adimpliu, corretamente, a prestação pecuniária assumida quando da aceitação das obrigações da suspensão condicional do processo. [...] Há, ainda, nos autos, comprovação de que o recorrido compareceu, pessoalmente em juízo, para justificar suas atividades, nos dias 07/08/2019, 6/11/2019 e 05/02/2020 (doc. de ordem 12). [...] Constata-se, pois, que o recorrido ad... ()

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Doc. 950.0907.4880.7539

302 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo buscando apenas a compensação da pena de multa com os valores pagos pelo apelante como condição da suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Benefício revogado pelo descumprimento da totalidade das parcelas da prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária como condição do sursis processual tem natureza diversa da pena pecuniária fixada na r. sentença, com consequências jurídicas distintas. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Pena e regime prisional mantidos como fixados na r. sentença. Recurso desprovido

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Doc. 136.3770.9001.9300

303 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Livramento condicional. Cometimento de novo delito, no curso do benefício. Ausência de suspensão do curso do livramento condicional (Lei 7.210/1984, art. 145). Extinção da pena. Cassação, pelo tribunal a quo. Situação já vencida, pelo decurso do tempo. Incidência do CP, art. 90. Constrangimento ilegal evidenciado. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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Doc. 103.1674.7522.3900

304 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Lesão corporal. Prisão preventiva revogada. Paciente em liberdade. Pleito atendido em 1º grau. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do não oferecimento da transação penal e da proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência. Constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 129, § 9º.

«Paciente denunciado pela prática do crime definido no , § 9º. Autoridade apontada como coatora que informa que a prisão preventiva do paciente foi revogada e neste ponto se verifica a perda do interesse processual pelo atendimento do pedido. Digna autoridade judiciária que esclarece ainda que a denúncia foi oferecida e recebida em 01 de novembro de 2007 e que foi decretada a revelia do réu em 21 de novembro de 2007, em razão de sua ausência no ato designado para interrogat... ()

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Doc. 190.3126.9869.5760

305 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Adilson José Fabreto da sentença que o condenou a 07 meses de reclusão e 11 dias-multa, por desdenhar e humilhar um idoso, com a absolvição de outra imputação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do feito e a extinção da punibilidade; e (ii) a absolvição do réu por ausência de dolo ou inexigibilidade de conduta diversa. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nu... ()

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Doc. 191.2870.6000.0300

306 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Despacho que designa audiência para concessão do sursis. Proposta de suspensão do processo. Recurso em sentido estrito. Recurso conhecido.

«Na letra do , XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei. Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista na (Lei de Execuçõe... ()

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Doc. 163.9311.1001.7000

307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novos delitos durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Prorrogação após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Nos termos do - Código Penal, se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se e... ()

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Doc. 356.8477.6192.0265

308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime contra a flora (, caput). Insurgência defensiva. Pretensão de extinção da punibilidade do acusado em razão do término do período de prova de suspensão condicional do processo. Cabimento. Cumprimento das condições impostas. Revogação do benefício por suposto crime praticado após o decurso do prazo de período de prova e que, pelo qual, o recorrente acabou sendo absolvido. Impossibilidade. A revogação do benefício da suspensã... ()

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Doc. 138.6784.7005.5100

309 - STJ. «habeas corpus». Prefeito denunciado por ter dispensado licitação na contratação de serviços advocatícios para defesa do município. Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.666/1993, art. 25 (Lei de licitações). Contratação de serviços advocatícios pela prefeitura municipal. Não preenchimento dos requisitos de notória especialização. Pedido de suspensão condicional do processo com base no Lei 9.099/1995, art. 89. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 89 (Lei de licitações). Entendimento quanto à revogação do, XI, do Decreto-lei 201/1967, art. 1º pela Lei 8.666/1993 (Lei de licitações). Necessidade de prosseguimento da ação penal. Ordem de «habeas corpus» denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal.

«Ordem em «habeas Corpus» denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal.»

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Doc. 253.5296.4862.2227

310 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ, Comarca de São José do Rio Preto, que deixou de se manifestar sobre o pedido de progressão ao regime semiaberto, aguardando decisão nos autos sobre possível revogação do benefício de suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se Rafael Lima Gomes de Oliveira preen... ()

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Doc. 143.2502.8003.6800

311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Execução da pena. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o ... ()

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Doc. 210.7090.2247.1923

312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.

1 - Por expressa previsão do , são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. 2 - É competente para julgar a ação penal o Juizado de Violência Doméstica, pois consta do acórdão que «a relação afetiva outrora existente entre os envolvidos e as circunstâncias em que o crime teria ocorrido evidenciam o propósito do recorrente de impor ... ()

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Doc. 240.9290.5588.3445

313 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munições. Suspensão condicional do processo. Suspensão do benefício depois do período de prova. Possibilidade. Réu que respondia a outra ação penal. Súmula 83/STJ. Incompetência do juízo que determinou interceptação telefônica e busca e apreensão. Súmula 7/STJ. Insignificância. Elevada quantidade de munições. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é que o fato de o acusado responder a outra ação penal durante o período de prova é motivação suficiente para a revogação do benefício, ainda que esta ocorra depois de exaurido o referido prazo. Assim, a insurgência seria inviável segundo as disposições da Súmula 83/STJ. 2 - Na hipótese, de acordo com o julgado recorrido, ao tempo da concessão do benefício, havia apenas a investigação criminal contra o acusado e outros ... ()

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Doc. 813.7760.4787.0071

314 - TJRJ. HABEAS CORPUS arts. 7º, VII, DA LEI Nº. 8.137/90 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E INDEVIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- É

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 7º, VII, da Lei . 8.137/90 e 171, caput, do CP, cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fat... ()

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Doc. 998.5175.0420.9995

315 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Prática de crime doloso no curso do livramento condicional - Recurso ministerial contra decisão que negou a suspensão do livramento condicional concedido, a despeito da prática de novo delito durante o período de prova - PERDA DO OBJETO - Apesar da superveniência de condenação em outro processo de conhecimento, ocorreu o término do período de prova do livramento condicional concedido no processo de execução originário, sem suspensão ou revogação, sendo julgada extinta a pena priv... ()

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Doc. 211.0033.2000.8200

316 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia recebida. Oferta de suspensão condicional do processo recusada pelos réus e seu antigo advogado. Pedido de renovação da proposta de sursis processual. Impossibilidade. Preclusão consumativa e ausência de requerimento perante o juízo de primeiro grau. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Alegada impossibilidade de reparação do dano por insuficiência financeira. Providência incompatível com a via eleita, cujo rito procedimental não comporta dilação probatória. Precedente. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. 2 - Rejeitada a proposta de suspensão condicional do processo pelos réus, acompanha... ()

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Doc. 143.1090.9006.5600

317 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Ocorrência. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.» (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 752.8448.3389.7749

318 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE, CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Flávio Henrique Lima Sales, representado por advogados constituídos, contra a decisão proferida, em 09.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 22/23, a qual, objetivando evitar-se a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 19.05.2023, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, assinalando que ¿o período... ()

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Doc. 157.9580.2004.2300

319 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Feito suspenso em razão da aceitação do sursis processual. Ausência de comprovação do cumprimento das condições pelo acusado. Revogação da benesse. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, a demora na tramitação do processo não decorreu da inércia do Poder Judiciário, mas sim das diversas tentativas em descobrir, por meio de cartas precatórias e expedição de ofícios, se o recorrente teria ou não cumprido as condições que lhe foram impostas na ... ()

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Doc. 210.8130.8451.2139

320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Recorrente apontado como líder. Anteriormente beneficiado com suspensão condicional do processo, voltou, em tese, a delinquir. Tentativa de obstrução das investigações. Fundamentos idôneos. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Ausência de comprovação de que integra grupo de risco. Medidas preventivas adotadas pelo estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()

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Doc. 250.2280.1962.8477

321 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prisão cautelar por novo delito durante o período de prova. Inviabilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas. Restabelecimento da decisão do juízo de execuções criminais. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa para considerar como pena cumprida, relativa ao Processo 0034635-96.2019.8.19.0014, o período em que o apenado esteve custodiado entre 19/10/2019 e 31/03/2021, realizando a detração. O Juízo das Execuções Criminais havia determinado o termo inicial da nova execução c... ()

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Doc. 220.4120.1121.1297

322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lógica. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - Ademais, em conformidade com a jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça: «(...) se o recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou se se limita a produzir novos argumentos que não se revelam capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não há ... ()

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Doc. 210.8200.9735.4539

323 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Criminal. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência pacífica desta corte entende que decorrido o período de prova do livramento condicional extingue-se a pena privativa de liberdade, sendo descabida a suspensão ou revogação posterior do benefício devido ao cometimento de novo delito. Precedentes.ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução e declarar extinta a pena imposta ao paciente na ação penal 97.001.150.329-1 (c.e.s. 2006/13574-3).

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Doc. 601.0794.7787.6927

324 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Gustavo de Paulo Oliveira (RG 026371217-6/RJ), representado por patronos constituídos, contra a decisão proferida, em 07.06.2023, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais o qual, sob o argumento de se evitar a sobreposição de cumprimento de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para o dia 07.12.2021, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, fun... ()

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Doc. 161.6453.0004.0900

325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado tentado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Concessão de liberdade provisória. Fiança e condições. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Prática de novos delitos no período de prova. Revogação do benefício. Não comparecimento à audiência de instrução. Condenação. Preventiva ordenada na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Fato novo. Réu revel. Mandado de prisão ainda não cumprido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Prática posterior de outros delitos durante a liberdade provisória e a suspensão do feito. Reiteração delitiva. Risco concreto. Imprescindibilidade da medida a bem da ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Embora tenha o recorrente permanecido em liberdade durante todo o processo, diante da concessão de liberdade provisória, a preventiva decretada na sentença, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, está bem justificada, nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP. 2. Não há coação ilegal quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a prisão processual se mostra necessária para garantir a efetividade da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade prov... ()

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Doc. 949.5836.4375.5948

326 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1.

No caso concreto, ao sentenciado foi concedido o livramento condicional em 08/08/2023 (fls. 09). No curso do referido benefício praticou novo crime em 31/08/2023 (processo-crime 1525370-96.2023.8.26.0228), o que ensejou a suspensão do livramento condicional, com o seu recolhimento cautelar no regime semiaberto (fls. 49). Ante a notícia da condenação definitiva do ora agravante (PEmenda Constitucional 0022247-46.2023.8.26.0041), o Juízo de origem revogou o livramento condicional anteriormen... ()

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Doc. 210.8170.4262.4178

327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Criminal. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência pacífica desta corte entende que decorrido o período de prova do livramento condicional extingue-se a pena privativa de liberdade, sendo descabida a suspensão ou revogação posterior do benefício devido ao cometimento de novo delito. Precedentes.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a pena imposta ao paciente objeto da execução criminal 668.618, em trâmite na 4ª Vara das execuções criminais central de São Paulo.

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Doc. 210.8170.4875.2774

328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Criminal. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência pacífica desta corte entende que decorrido o período de prova do livramento condicional extingue-se a pena privativa de liberdade, sendo descabida a suspensão ou revogação posterior do benefício devido ao cometimento de novo delito. Precedentes.- ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a pena imposta ao paciente na ação penal 95690.0/2009, objeto da execução criminal 570.335, em trâmite na 3ª Vara das execuções criminais central de São Paulo.

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Doc. 210.8170.4988.9826

329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência pacífica desta corte entende que decorrido o período de prova do livramento condicional extingue-se a pena privativa de liberdade, sendo descabida a suspensão ou revogação posterior do benefício devido ao cometimento de novo delito. Precedentes.- ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da pena imposta à paciente objeto da execução criminal 500.019, em trâmite na Vara de execuções criminais, Corregedoria permanente dos presídios da comarca de campinas.

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Doc. 210.7140.3411.0812

330 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Esta Sexta Turma entendeu de forma clara e objetiva que, por expressa previsão do , são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. 2 - Restou devid... ()

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Doc. 210.7140.4999.6657

331 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Esta Sexta Turma entendeu de forma clara e objetiva que, por expressa previsão do , são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. 2 - Restou devid... ()

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Doc. 151.6044.2003.3700

332 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento jurisprudencial de que, ante o descumprimento de condição imposta, durante o período de prova da suspensão condicional do processo, é plenamente possível a revogação do referido benefício, mesmo após o escoamento do prazo legal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.7454.6003.5300

333 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Pedido de patente. Medicamento taxotere. Proteção provisória decorrente do acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. Decreto 1.355/1994. Indeferimento do pedido de patente no curso da demanda. Improcedência do pedido. Prejudicialidade das demais questões de mérito. Extinção do processo com Resolução do mérito. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Questão preclusa. Manutenção de efeitos de antecipação de tutela revogada. Descabimento. Caráter precário da medida antecipatória.

«I - Controvérsia acerca do julgamento de improcedência de demanda em que se pleiteava proteção provisória a pedido de patente que veio a ser indeferido no curso do processo. II - Existência de demanda pendente, em que se pretende o deferimento do pedido de patente, não havendo notícia de êxito nessa pretensão. III - Descabimento do pedido de suspensão do processo, deduzido com base na alegação de prejudicialidade externa, pois o processo já havia sido suspenso pelo prazo de... ()

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Doc. 952.0268.4389.8630

334 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CNH APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) MESES IMPOSTA EM PROCESSO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH CONDICIONADA à REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROVAS E CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIAS QUE DECORREM DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 160 E DO art. 3º DA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CNH APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) MESES IMPOSTA EM PROCESSO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH CONDICIONADA à REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROVAS E CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIAS QUE DECORREM DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 160 E DO art. 3º DA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 499.4320.3983.8076

335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput» e §1º, I, e §2º, da Lei 9.503/97) . Insurgência defensiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida de ofício. Prazo prescricional de 03 (três) anos, calculado com base na pena em concreto. Decurso de tempo superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, já excluído o período transcorr... ()

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Doc. 274.3156.8712.2070

336 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Cleivir do Nascimento Carnavale (RG: 18239062353 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 03.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 58, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, fixou a data base (marco inicial) da execução penal, referente ao processo originário 0002244.66.2018.8.19.0065, o dia 28.06.2020, dia posterior ao término do per... ()

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Doc. 923.0720.4025.0417

337 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO (LEP, ART. 118, I) E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1.

No caso concreto, ao sentenciado foi concedido o livramento condicional em 23/11/2020 (fls. 08/11). No curso do referido benefício praticou novo crime em 17/03/2021 (processo-crime 1500412-91.2021.8.26.0559), o que ensejou a suspensão do livramento condicional, com o seu recolhimento cautelar no regime fechado (fls. 361, do PEmenda Constitucional 0005675-76.2017.8.26.0509). Ante a notícia da condenação definitiva do ora agravante (PEmenda Constitucional 00004160-64.2021.8.26.0509), o Juízo... ()

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Doc. 630.3300.7203.0535

338 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CES 0021097-86.2019.8.19.0066 O DIA 28/08/2019, DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Douglas Pereira da Silva (RG: 0218280196 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 30.06.2022, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 26, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 16/10/2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, consider... ()

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Doc. 241.1011.1153.9263

339 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Sursis processual (Lei 9099/95, art. 89). Revogação após transcurso do período de prova.

A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. (Precedentes do STF e do STJ). Recurso Especial provido.

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Doc. 155.7491.5009.3500

340 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Suspensão condicional da pena. Benefício facultativo. Obrigatoriedade de o magistrado posicionar-se em relação à possibilidade de aplicação do benefício. Revogação. Audiência admonitória. Possibilidade. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Súmulas 83 e 536, ambas do STJ. Autoria e materialidade. Afastamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos. 2. Ao condenar o recorrente à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, pela prática do crime positivado no art.129, § 9º, do Código Penal, o juiz fixou o regime aberto para seu cumprimento e suspendeu a execução da pena por dois anos, mediante condições indicadas na sentença, obedecendo, portanto, os... ()

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Doc. 265.3002.7480.2767

341 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTABELECIDAS POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO PARA APRESENTAR SUA JUSTIFICATIVA, EM RAZÃO DE NÃO TER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. APENADO QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE, DE MODO QUE, COM O SIMPLES ACESSO AO SIPEN, SERIA POSSÍVEL OBTER A INFORMAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL E INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA INOBSERVADAS PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE EVIDENCIADA, SOB QUALQUER ÂNGULO EM QUE SE ANALISE A QUESTÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO PROMOVA A DEVIDA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, EM DECORRÊNCIA DO SURSIS PENAL, POR EDITAL, ASSIM COMO PARA QUE EFETIVE A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA EM CASO DE NOVA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 290.6622.2730.1943

342 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO.

Decisão que homologou a proposta de suspensão condicional do processo, ofertada à querelada pelo Ministério Público. Apelação do querelante que não foi recebida na origem. Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante para receber a apelação e revogar a suspensão condicional do processo. Preliminarmente, o recurso deve ser admitido, posto que tempestivo. Não houve intimação, para o querelante, da decisão que homologou a suspensão condicional do processo, de modo que não ... ()

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Doc. 137.7930.4002.2800

343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Revogação de sursis processual. Prescrição. Crimes falimentares. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Matéria de ordem pública.

«1. No caso, não há omissão no acórdão acerca da apreciação do reconhecimento da prescrição, porquanto tal questão não foi alegada em nenhum momento processual. 2. Não se observa entre os marcos prescricionais o decurso do lapso de 2 anos. Com efeito, observado o último marco interruptivo da prescrição no recebimento da denúncia. 19.8.2004. e a suspensão da contagem do prazo quando da homologação da suspensão condicional do processo. 9.1.2006. , verifica-se que ainda rest... ()

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Doc. 155.5312.1002.4000

344 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Condições. Descumprimento no período de prova. Revogação depois do prazo legal. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Agravo não provido.

«1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7476.4600

345 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. Ausência de lesão ao devido processo legal. Pendência. Julgamento. Recurso administrativo. Efeitos suspensos. Interpretação conjugada dos arts. 285, § 1º e 286 do CTB. CF/88, art. 5º, LIV.

««Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. O direito de defesa, de acordo com as disposições do , não se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O expresso mandamento do § 1º, do , de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demais penalid... ()

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Doc. 343.1883.8788.8399

346 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Welington Cesar Claudio Cândido foi condenado a 1 ano e 4 meses de detenção, 13 dias-multa, e suspensão da habilitação por embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente (arts. 305 e 306, do CTB). A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento do cumprimento das condições de suspensão condicional do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condena... ()

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Doc. 612.5276.0429.5086

347 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. 1.

Recurso de Agravo Interno manejado pelos Impetrantes em razão de Decisão monocrática desta Relatora extinguindo o HC sem julgamento do mérito, com espeque no , III, na forma do Pretende-se com o mandamus a anulação decisão que revogou a suspensão condicional da pena. 2. Penso que a Decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso em apreço, verifica-se que a Defesa, irresignada com a condenação do Paciente nos autos da ação ... ()

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Doc. 313.5644.0998.0330

348 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de substituição da pena restritiva de direitos imposta por prestação pecuniária. Em contrarrazões, manifestou-se o Ministério Público pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. A punibilidade do apelante está extinta, porém por fundamento diverso do afirmado. Dispõe a , § 6º que «não correrá a pr... ()

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Doc. 665.4326.5139.2967

349 - TJRJ. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDE-NATÓRIA ¿ 1º) A REVELAÇÃO DO CRIME NÃO DECORREU DE NENHUM SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AINDA QUE TIVESSE, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, A CONSUMAÇÃO SERIA POSSÍVEL (SÚMULA 567, DO STJ); 2º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTEN¬TE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DAS TESTEMUNHAS, NOTADAMENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA¬TÓRIO, ROBUSTO E CRISTALI¬NO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA; 3º) EMBORA FOSSE EMPREGADO, O ACUSADO NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, LOGO, AFASTA-SE A QUALIFICADORA (art. 155, §4º, II, DO CP); 4º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DESCLASSIFICANDO-SE A CONDUTA, A PENA MÍNIMA DO FURTO SIMPLES (UM ANO DE RECLUSÃO ¿ CRITÉRIO OBJETIVO) COMPORTA A APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 89, CAPUT. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (DESCLASSIFICAR O COMPORTAMENTO, EN-QUADRANDO-O NO TIPO DO CP, art. 155, CAPUT; CASSAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - art. 383, §1º, DO CPP; DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, POSSIBILITANDO, DESTARTE, A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO).

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Doc. 241.1040.9809.9809

350 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sursis processual. Revogação. Alegação de nulidade por ausência de manifestação prévia do acusado. Inocorrência.

I - Nos termos da legislação de regência (, § 3º ) a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, sendo certo que apenas nessa última hipótese justifica-se que a manifestação judicial de revogação do benefício seja precedida da oportunidade de oitiva do acusado, de forma a lhe propiciar defesa quanto à efetiva ocorrên... ()

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