Suspensao Condicional Do Processo Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5820.9005.0400

101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem moti... ()

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Doc. 268.3948.4507.9769

102 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Pretende a recorrente a anulação da sentença que declarou extinta a punibilidade da acusada, com o consequente prosseguimento do feito. Ré denunciada pela prática de furto de energia elétrica, tendo aceitado a proposta de suspensão condicional do processo, restando estabelecida, dentre outras, a obrigação de contactar a concessionária para viabilizar a composição do débito. Impossibilidade de resolução administrativa da dívida. Instalação de energia que não está em nome da ac... ()

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Doc. 211.2151.2266.3255

103 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Descumprimento de condição no período de prova da suspensão condicional do processo. Comparecimento mensal. Prestação pecuniária adimplida. Cumprimento substancial afastado in casu. Recurso desprovido.

I - No caso concreto, a d. Defesa afirma o cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo. Contudo, embora paga a prestação pecuniária, o recorrente apenas compareceu em juízo por duas vezes (faltando outras dez), razão pela qual o benefício foi adequadamente prorrogado. II - Assente nesta Corte Superior que seria até mesmo «viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição impost... ()

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Doc. 161.6732.2000.9200

104 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Tendo denunciado pela prática de crime de trânsito aceitado proposta de suspensão condicional do processo vindo a cometer novo crime durante o período da suspensão, resta evidenciado que não mais faz jus à benesse processual que lhe foi provisória e condicionalmente concedida, o que se entendido de modo contrário, representaria insistir em premiar quem não merece ser premiado. Decisão de revogação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 662.9627.2946.3922

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em Sentido Estrito interposto pelos assistentes de acusação, com fundamento no , VIII, visando à anulação da decisão que restabeleceu a suspensão condicional do processo em favor da acusada, após reconsideração de decisão anterior que havia revogado o benefício. Alegam os recorrentes que a acusada descumpriu as condições impostas e que a revogação deveria ser mantida, com consequente prosseguimento da instrução criminal. O Ministério Público manifestou-se... ()

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Doc. 210.7131.0644.4406

106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação posterior ao período de prova. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Consoante entendimento firmado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, ... ()

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Doc. 163.4450.5001.2600

107 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Intimação do paciente. Justificativa aceita. Prorrogação do período de prova. Ciência. Reiteração no descumprimento. Revogação. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do , §§ 3º e 4º, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado, sendo a revogação facultativa nas hipóteses em que for processado por contravenção penal, no curso do prazo, ou descumprir qualquer ... ()

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Doc. 184.3061.5001.6000

108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 39. Revogação da suspensão condicional do processo após o fim do período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação do recorrente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1498034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a tese de que «Da exegese do § 4º do («a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, me... ()

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Doc. 750.2349.1970.0380

109 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O FIM DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.498.034/RS. SÚMULA 568/STJ. O

simples decurso do período de prova referente à suspensão condicional do processo em hipótese alguma é o bastante para impedir sua revogação, desde que as causas que ensejem a adoção desta providência tenham se verificado enquanto ainda vigia o benefício, conforme ocorrido na presente hipótese, sendo certo que a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores já se pacificou neste sentido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 230.9190.2903.8211

110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Condições estabelecidas. Ausência de comprovação do efetivo cumprimento. Possibilidade de revogação após o término do período de prova. Intimação. Réu. Endereço não atualizado pelo réu. Recurso improvido.

1 - Consoante entendimento sedimentado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7400.9800

111 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de reparação de dano. Condição para concessão do benefício. Revogação do benefício posterior ao decurso do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.

«A suspensão condicional do processo, quando preenchidos os seus requisitos, é um direito subjetivo público do réu. Entretanto, deve-se revogar o benefício se o réu vier a ser processado por outro feito criminal ou descumprir as condições acordadas. A falta de cumprimento de reparação de dano, sendo ela estabelecida como uma das condições para a concessão do benefício, é causa bastante para a revogação da benesse, mesmo que só verificada após o decurso do prazo de suspensão.... ()

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Doc. 103.1674.7397.4400

112 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado por outro crime. Revogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«A teor do , § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime, impõe-se a revogação. O réu deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Não há, por igual, inobservância à presunção de não-culpado.»

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Doc. 254.2619.7402.8414

113 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - BENEFÍCIO REVOGADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE.

"Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (Tema 920 do STJ). Comprovado o descumprimento de uma das condições da suspensão condicional do processo impostas, não é possível extinguir a punibilidade do acusado, mesmo transcorrido o período de prova, sendo necessário determinar o regular pros... ()

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Doc. 136.8045.7005.2400

114 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória. Isso porque a decisão do Juízo é meramente declaratória. Preceden... ()

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Doc. 142.2191.4001.4000

115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória, por se tratar de decisão judicial meramente declaratória. Precedent... ()

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Doc. 241.1051.2975.7558

116 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Revogação. Declaração posterior. Possibilidade. Recurso provido.

1 - A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. Precedentes do STJ. 2 - Recurso provido para restaurar a decisão monocrática de 1º grau.

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Doc. 240.9130.5588.5707

117 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de prévia intimação do defensor. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Revogação facultativa do sursis processual. Descumprimento de condições. Caráter pessoal. Intimação pessoal do réu. Suficiência. Prescindibilidade da intimação do defensor. Inexistência de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 146.4212.2015.8100

118 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Réu denunciado pela prática de estelionato. Revogação. Notícia de que o réu está sendo processado por outro crime. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação da suspensão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 135.3904.2000.0000

119 - STJ. Furto qualificado. Oferecimento de suspensão condicional do processo ao acusado. Ausência de recurso do ministério público. Posterior mudança de entendimento do membro do parquet e do órgão judiciário. Impossibilidade de revogação do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. De acordo com o caput do , para que o benefício da suspensão condicional do processo seja ofertado ao acusado, é preciso que a pena máxima do crime a ele cominado não exceda um ano, que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro delito, e que estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 2. No caso dos autos, conquanto o Ministério Público tenha proposto a suspensão condicional do processo... ()

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Doc. 140.5732.6003.5700

120 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação.

«1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Impossibilidade de revogação da benesse de forma automática porque se trata de hipótese de revogação facultativa (descumprimento da obrigação de comparecer pessoal e mensalmente em Juízo), prevista no , §... ()

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Doc. 150.5244.7000.3100

121 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial de... ()

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Doc. 103.1674.7511.3300

122 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Descumprimento. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 4º.

«A reparação do dano, exceto quando comprovada sua impossibilidade, é condição obrigatória do sursis processual, podendo seu descumprimento ensejar a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período de prova.»

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Doc. 210.7051.0574.7592

123 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Suspensão condicional do processo. Condições estabelecidas. Ausência de comprovação do efetivo cumprimento. Possibilidade de revogação após o término do período de prova. Intimação. Réu. Endereço não atualizado pelo réu. CPP, art. 565. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Consoante entendimento sedimentado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). 2 - Nos termos do , «nenhuma da... ()

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Doc. 161.6453.0000.1400

124 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 920/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 920/STJ - Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista na , § 4º, pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.Tese jurídica firmada: - Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato o... ()

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Doc. 220.4081.1835.9849

125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime do CTB, art. 306, § 1º, I e II e § 2º. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação posterior ao período de prova. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 161.8666.8789.2128

126 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo por alegada ausência de intimação para manifestação. Inocorrência. Ampla defesa devidamente oportunizada. Decisão de origem que não padece de qualquer mácula. Fundo. Acusado que não cumpriu condição imposta ao ser beneficiado com a suspensão condicional do processo. Não reparação do dano e ausência de comprovação de impossibilidade de fazê-lo. Descumprimento não justificado. Causa de revogação do benefício do «sursis". Art. 89, §1º, I e §4º, parte final, da Lei 9.099/95. Revogação do benefício mantida. Recurso improvido

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Doc. 147.2802.8020.2000

127 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Novo delito. Revogação do benefício. Necessidade. Hipótese de causa obrigatória. Ofensa ao princípio da presunção da inocência. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 136.9811.2004.6900

128 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Penal e processual penal. Suspensão condicional do processo. Cometimento de novo delito durante o curso do benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nad... ()

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Doc. 144.9064.1011.4200

129 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito. Condições. Reparação do dano. Acusado submetido a período de provas. Possibilidade de se isentar da obrigação desde que comprove a impossibilidade de cumprimento. Acusado em local incerto e não sabido. Comprovação da reparação do dano causado. Ausência. Extinção da punibilidade com o término do período de provas. Descabimento. Benefício que pode ser revogado mesmo após o decurso do prazo, se comprovado algum descumprimento das condições. Suspensão condicional revogada. Prosseguimento da ação penal determinado. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0977.1950

130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Suspens ão condicional do processo. Lei 9.099/1999, art. 89, § 3º. Réu processado pela prática de outro crime. Revogação automática do benefício. Posterior absolvição. Irrelevância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto pela defesa contra acórdão do TJSP que indeferiu pedido de revisão criminal, mantendo a condenação do réu por nomeação irregular de cargos em comissão. 2 - A defesa alegou violação ao art. 81, §§ 1º e 2º, do CP, e a inconstitucionalidade da Lei 9.099/1999, art. 89, § 3º, sustentando que a re... ()

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Doc. 185.7532.9003.6300

131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tortura. Erro material e suspensão condicional do processo. Matérias apreciadas no julgamento do HC 304.776/ap. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Prestação jurisdicional esgotada.

«1 - As questões relativas às ilegalidades decorrentes da revogação da suspensão condicional do processo e da existência de erro material no cálculo da pena já foram apresentadas por ocasião da impetração do HC 304.776/AP, de minha relatoria, não se afigurando mais possível novo julgamento sobre o tema, visto que esgotada a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 732.6678.1612.9202

132 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS DEIXOU DE DETERMINAR MANDADO DE PRISÃO. A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS EQUIVALEM À REVOGAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE COGITA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO É SUSPENSO O BENEFÍCIO, O QUE INDEPENDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA AÇÃO PENAL. EM VERDADE, DEVE-SE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO NA PRISÃO DO APENADO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

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Doc. 173.1355.6004.9900

133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.

«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, , § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. 2. O Magistrado cumpriu o que determina o Código Penal, uma vez que, após definir o quantum da pena privativa de liberdade e seu regime de cumprimento, e diante da explicitada im... ()

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Doc. 173.1584.8004.5700

134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.

«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, , § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. 2. O Magistrado cumpriu o que determina o Código Penal, uma vez que, após definir o quantum da pena privativa de liberdade e seu regime de cumprimento, e diante da explicitada im... ()

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Doc. 103.1674.7293.1500

135 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado durante o período de prova. Revogação do benefício. Sentença condenatória ocorrido após o período de prova. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«A teor da , § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de prova, impõe-se a revogação do «sursis» processual.»

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Doc. 103.1674.7327.4400

136 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica. Direito material. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90.

«... A toda evidência, o conteúdo da norma do , já transcrito, exprime o princípio consagrado na parêmia «novatio legis in mellius», porquanto, favorece o agente quando prevê a suspensão condicional da pena com maior amplitude, estabelecendo, por outro lado, um caso novo de extinção da punibilidade, pelo simples decurso do prazo, relativo ao período de provas, sem sua revogação. Em conseqüência, a suspensão condicional do processo (da ação penal) refere... ()

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Doc. 241.0260.5520.2791

137 - STJ. Criminal. Hc. Roubo qualificado. Tentativa. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção de pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Revogação após termino do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi revogado o livramento condicional do réu, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Ausência de manifestação ministerial oportuna, sendo que, encerrado o período de prova em 08/08/2006, a revogação do benefício só foi pleiteada em 14/11/2008, tendo sido concretizada em 26/11/2008. III - Não obstante a revogação do livramento condicional seja obrigatória, no caso do , I, faz-se mister a... ()

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Doc. 173.0655.1002.5900

138 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.

«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do , durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. 2. ... ()

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Doc. 161.5301.5009.0100

139 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O § 3º do prevê que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o que não se aplica ao caso vertente, uma vez que já estava o réu sendo processado por outro crime no momento da concessão do sursis, não havendo falar em processamento posterior ao benefício. 2. Eventual erro material no exame do preenchimento dos requisitos legais par... ()

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Doc. 165.6751.8002.9700

140 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição no período de prova. Revogação facultativa. Justificativa apresentada aceita pelo juízo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O término do período de prova, sem revogação do sursis processual, não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. 2. Havendo justificativa capaz de excluir a revogação da suspensão condicional do processo, impõe-se seja o acusado ouvido previamente, a fim de que possa se manifestar acerca d... ()

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Doc. 165.7004.4002.9000

141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte, interpretando o , firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de imposição estabelecida é causa de revogação do benefício, que pode ser declarada, inclusive, após expirado o período de prova e extinta a punibilidade, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes (julgamento... ()

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Doc. 241.1120.1483.2424

142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição durante o curso do benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período de prova. Isso porque a decisão do Juízo é meramente... ()

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Doc. 163.5172.6002.1600

143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Paciente beneficiado com o livramento condicional em 19.9.2008, com período de prova até 26.7.2009. O novo crime foi praticado em 2.6.2009. Entretanto, o benefício só foi sus... ()

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Doc. 210.8170.4943.6849

144 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Término do período de prova. Extinção da punibilidade. Posterior constatação de descumprimento de condição imposta. Revogação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, haverá a revogação do benefício, ainda que proferida após o término do período, porque a decisão é meramente declaratória. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7973.0010.1900

145 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei n 9.099/1995. Necessidade de cumprimento das obrigações impostas. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o término do período de prova sem a revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que deve ocorrer apenas quando certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 201.2360.7001.4200

146 - STF. Pena. Suspensão condicional. Condenação irrecorrível. Superveniência. Revogação.

«Ante o , I, do Código de Processo Penal Militar, a superveniência de sentença condenatória irrecorrível implica a revogação da suspensão condicional da pena.»

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Doc. 195.9240.2013.6800

147 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Prazo não implementado. Suspensão condicional do processo e da prescrição. Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o paciente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo entre fevereiro de 2017 e maio de 20... ()

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Doc. 567.0639.0641.5403

148 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão con... ()

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Doc. 173.1584.8003.3600

149 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação da defesa. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, ... ()

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Doc. 241.0291.0866.0733

150 - STJ. Penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. 1. Condições. Suposto descumprimento durante o período de prova. Advento de novo processo criminal. 2. Revogação da benesse após o término do prazo. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Precedentes. 3. Decisão revogatória lastreada em processo pré-Existente ao feito. Contrariedade à previsão legal. Ação penal anterior inclusive ao oferecimento da benesse. 4. Recurso desprovido.

1 - O descumprimento de uma das condições no curso do período de prova da suspensão condicional do processo, como o advento de um novo processo criminal, acarreta, obrigatoriamente, a cessação do benefício (Lei 8.099/1995, art. 89, § 3º e § 4º). 2 - A ausência de revogação do benefício antes do término do lapso probatório não ocasiona a extinção da punibilidade sendo, pois, possível que o decisum revogatório seja proferido após o decurso do período de prova, desde que o ... ()

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