DOC. 151.6044.2003.3700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento jurisprudencial de que, ante o descumprimento de condição imposta, durante o período de prova da suspensão condicional do processo, é plenamente possível a revogação do referido benefício, mesmo após o escoamento do prazo legal. Precedentes.

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