TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Não haverá como conceder-se a liberdade, pois, se existirem fortes indícios de que, uma vez solto, o agente irá persistir em sua conduta, prejudicar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal
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