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DOC. 195.0780.8140.2104

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

A jurisprudência consolidada do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), firmou o entendimento de que os descontos em conta corrente, mesmo quando esta for utilizada para recebimento de salário, são lícitos se houver autorização do mutuário, não se aplicando a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento. O superendividamento da agravante e o risco de comprometimento de sua subsistência justificam a limitação dos descontos relativos a empréstimo consignado ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos.

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