TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a cobrança das parcelas avençadas, limitadas a 30% do valor líquido do salário do cliente bancário, mostra-se justa, vez que impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito da parte autora, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco - III - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais e materiais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito