TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, TRATANDO-SE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE. CONTRACHEQUES TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER DESCONTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO ¿LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 205 DESTE TJRJ. ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO A` DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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