Salario Descontos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 982.9801.3918.6436

51 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM CONTA BANCÁRIA - A

autora afirma que todo o seu salário foi debitado para o pagamento de empréstimos, com parte retida diretamente na folha de pagamento e o restante debitado de sua conta bancária. Empréstimos consignados não ultrapassam o limite estabelecido no Decreto 61.750/15, limitação que não se estende aos empréstimos formalizados com autorização do consumidor para desconto das parcelas diretamente em conta corrente (Tema 1.085 do C. STJ) - Contudo, os descontos realizados ultrapassam o valor da... ()

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Doc. 382.8903.8862.7875

52 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS A TÍTULO DE «EMPRÉSTIMO ESPECIAL".

No caso, a Corte regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, manteve a sentença que condenou a reclamada a restituir ao autor valor referente aos descontos efetuados a título de empréstimo especial . Consignou que a empresa não juntou documento que autorizaria o desconto de parcela salarial, quais sejam, contrato de empréstimo ou de negociação coletiva . Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso... ()

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Doc. 150.8765.9006.4700

53 - TRT3. Desconto salarial. Prova. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no , § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multa de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.»

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Doc. 254.1019.0636.1499

54 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. FORNECIMENTO DE EPI S QUE NÃO NEUTRALIZAM O AGENTE INSALUBRE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional acolheu a conclusão do laudo pericial no sentido de que a Reclamante trabalhou em condições insalubres, exposta ao agente umidade, sem a utilização adequada e suficiente de EPIs, necessários a elidir os agentes insalubres. Registrou que « a reclamada não produziu provas capazes de infirmar as conclusões periciais .» Condenou a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional de... ()

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Doc. 155.3423.8000.1600

55 - TRT3. Desconto salarial. Devolução. Descontos salariais. Ausência de comprovação de culpa do empregado. Impossibilidade.

«Descontos salariais decorrentes de danos causados pelo empregado só são válidos quando o contrato de trabalho contém uma tal previsão e quando o empregador consegue demonstrar que os prejuízos foram causados por dolo ou culpa do trabalhador. Ausente esta demonstração, é de se declarar a ilicitude do desconto efetuado, garantindo-se à reclamante a restituição da importância correspondente.»

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Doc. 785.3956.0213.2575

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RITO COMUM. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CARGO DE MÉDICO PARA QUE NÃO SUPEREM 35% DOS VENCIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de rito comum por meio da qual servidor público federal, médico e professor, pleiteou a limitação de descontos de seus empréstimos para 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. A sentença limitou os descontos no contracheque do cargo de médico para que não superem 35% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. 3. Os empréstimos consignados em folha, conforme se verifica nos contracheques do autor, como médico, geram descontos que alcançam 48,67% dos ... ()

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Doc. 142.5853.8012.6200

57 - TST. Devolução de descontos.

«Ao que se tem da própria norma coletiva, os descontos somente poderiam ser efetivados mediante expressa autorização do empregado. Ainda à luz dessa cláusula, e ao contrário do que entendeu a Corte de origem, a assinatura do autor no recibo de pagamento tem validade apenas como comprovante e quitação. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional que entende válido o desconto salarial, mesmo sem a autorização expressa do empregado, contraria a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-... ()

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Doc. 154.1731.0007.9500

58 - TRT3. Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no , § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multas de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.»

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Doc. 248.6622.9377.6063

59 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO E RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 35% DO SALÁRIO LÍQUIDO. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO IMPORTE GLOBAL. DESCONTOS SOMADOS QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL. TODAVIA, RESSALVA-SE A NECESSIDADE DE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. 891.1019.2733.6195

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA QUE NÃO SUPEREM 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretensão originária do autor, ora apelado, em limitar os empréstimos contraídos com a instituição financeira ao percentual de 30% de sua margem consignável. 2. A sentença impugnada consolidou os efeitos da tutela de urgência parcialmente concedida, que somente determinou que se observe margem consignável em relação aos empréstimos com descontos em folha de pagamento. 3. A matéria tem sido reiteradamente decidida pelo STJ, no sentido de que ante a natureza alimentar do salário e d... ()

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Doc. 938.8279.4067.7946

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. PORTABILIDADE DE SALÁRIO PARA OUTRO BANCO. RETENÇÃO SALARIAL EM CONTA SALÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, EM PERCENTUAL ELEVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral ajuizada pelo autor em face do Banco Bradesco alegando que possuía conta corrente para recebimento de salário neste estabelecimento e que solicitou a portabilidade para uma conta salário em outra instituição, Santander, e que, todavia, o Banco Bradesco passou a reter elevada quantias para pagamento de empréstimos pessoais, pouco repassando para o Banco Santander. Tema repetitivo 1.085 do STJ. Distinguishing. A a... ()

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Doc. 136.2600.1001.1000

62 - TRT3. Desconto salarial. Descontos indevidos. Restituição.

«Os riscos do negócio constituem ônus assumidos pelo empregador, os quais não podem ser repassados ao empregado, sendo ilícitos os descontos efetuados nos contracheques do reclamante, a título de contribuições mensais para cobrir os danos materiais causados, por dolo, em ônibus da empresa ou a veículos de terceiros, impondo-se a respectiva restituição, na forma determinada na sentença, sobretudo quando não há prova no processo, quanto à apuração de que o reclamante tivesse agid... ()

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Doc. 740.3061.8427.9967

63 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% - É

possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Hipótese em que os valores das parcelas descontadas pela instituição bancária eram inferiores a 30% do valor de sua margem consignável - Recurso do autor sustentando a possibilidade de limitação de 30% aos descontos lançados na conta corrente - Descontos autorizados pelo mutuário - Ausência de i... ()

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Doc. 588.8165.9335.9883

64 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. INVIABILIDADE. INEXISTE ILEGALIDADE NO DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE QUE POSSUA LIVRE MOVIMENTAÇÃO, AINDA QUE TENHA, TAMBÉM, A FUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 395.5104.0260.9879

65 - TJSP. Novo julgamento. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto direto em conta corrente e folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor do salário. Cabimento apenas com relação a descontos realizados em folha de pagamento, restando inviável a pretendida limitação a retenções realizadas em conta corrente. Tema repetitivo 1085. Recurso provido em parte

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Doc. 143.1824.1043.9100

66 - TST. Vale-transporte. Descontos.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada descontava 6% da remuneração do reclamante, para custeio do vale-transporte. Observou que a legislação pertinente determina que esse percentual incida apenas sobre o salário básico. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito ao ressarcim... ()

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Doc. 549.1248.6020.3690

67 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional contratual. Empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Descontos em folha de pagamento. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, E 7º, IV). Aplicação analógica da Lei 10.820/2003, com alteração promovida pela Lei 14.431/2022. Possibilidade de limitação do percentual de descontos a 35% do valor dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados. Restou comprovado que os descontos realizados pelo banco réu, perante a folha de pagamento do autor equivalem menos de 35% dos seus vencimentos líquidos. 2. Empréstimos pessoais não consignados. Autor correntista que pretende a limitação de descontos pertinentes a 06 empréstimos diretos ao consumidor com descontos em conta corrente, cujos pagamentos das parcelas incidiram em seus vencimentos, sob o argumento de impenhorabilidade. Autor que é devedor confesso e sequer alegou a ocorrência de excesso de cobrança. Singela menção de impenhorabilidade salarial. Causa de pedir, ademais, em dissonância com o Tema 1085, recentemente julgado pelo STJ. Lícita a conduta do banco, não se aplicando, sequer, a limitação do art. 2º, §2º, I da Lei 10.820/2003. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 381.0919.1791.2788

68 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado Banco Itaú Consignado S/A. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabimento. Comprovado que os descontos em folha a título de empréstimos consignados ultrapassam o limite legal, previsto na , § 2º. Acertada a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do demandante. Especificação dos valores a serem descontados por cada instituição financeira que deverá ser feita em sede de liquidação de ... ()

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Doc. 633.4451.6219.3328

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO - LIMITAÇÃO DEVIDA.

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Doc. 143.1090.9003.3700

70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 175.8205.1000.3700

71 - TRT2. Salário. Desconto salarial em favor de terceiros Descontos salariais a título «doação uma hora para o futuro». Parágrafo 4º do CLT, art. 462 e Súmula 342/TST. Exigência de que o empregado manifeste expressamente discordância ao programa de doação. Afigurada violação à intimidade do empregado perante a sociedade. Constitui afronta ao princípio da intangibilidade salarial, previsto no CLT, art. 462, notadamente em seu § 4º, consagrado na Súmula 342/TST, a disposição de que o empregado seja compelido a «doar» uma hora do seu salário a entidades beneficentes ou filantrópicas, sem seu prévio e expresso consentimento. Assim, não é disposto ao empregador, mesmo coletivamente contratando com o Sindicato representativo da categoria obreira, estabelecer descontos nos salários dos seus empregados a título de repasses de doações, pois tal situação se afigura em evidente afronta à intimidade do indivíduo, constitucionalmente assegurada no inciso X do artigo 5º, que permanece com seu ato volitivo de participar ou não de programas filantrópicos, constituindo, ainda, uma inversão inaceitável de valores, a imposição de que o trabalhador deva expressamente e previamente recusar a doação, colocando-o em situação desconfortável perante a sociedade. Recurso da Reclamada que se nega provimento.

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Doc. 181.9292.5010.6200

72 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Danos morais. Descontos salariais ilegais procedidos no contracheque do autor por 5 meses consecutivos.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, «reconheceu a existência de descontos ilegais efetuados no salário do reclamante». Uma vez comprovados os descontos indevidos e reiterados (por cinco meses consecutivos), a empresa desrespeita seu dever legal de entregar o salário ao final do mês, de forma integral, ao trabalhador. Veja-se que o pagamento tempestivo do salário do empregado, de forma integral, é obrigação imposta por lei, consoante , § 1º. Ado... ()

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Doc. 642.8900.9016.5847

73 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONTA E CORRENTE.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO REPETITIVO Nº 1863973/SP, REFERENTE AO TEMA 1085, RECONHECEU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.820/2003, A QUAL SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS COM CONSIGNAÇÃO EM FO... ()

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Doc. 443.2409.1879.5162

74 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONTA E CORRENTE.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO REPETITIVO Nº 1863973/SP, REFERENTE AO TEMA 1085, RECONHECEU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.820/2003, A QUAL SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS COM CONSIGNAÇÃO EM FO... ()

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Doc. 176.2802.7002.1400

75 - TJSP. Contrato. Revisional. Empréstimo consignado. Servidor Público Estadual. Desconto de parcelas mensais em folha corrente e conta corrente salário. Autorização contratual para se proceder aos descontos das parcelas diretamente em conta corrente salário. Hipótese de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor. Aplicação da Lei 10820/2003 ao invés dos Decretos Estaduais 43574/2005, 60435/2014 e 61470/2015. Precedentes. Reparação por dano moral descabida. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 707.0022.7462.3498

76 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO REPETITIVO Nº 1863973/SP, REFERENTE AO TEMA 1085, RECONHECEU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.820/2003, A QUAL SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS COM CONSIGNAÇÃO EM FO... ()

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Doc. 143.1824.1090.2700

77 - TST. Descontos salariais.

«O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a reclamante autorizou os descontos de seu salário ou que esteve inscrita, nos períodos correspondentes aos descontos, no PAT. Incólume, portanto, o »

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Doc. 692.9503.2052.5495

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DESCONTOS QUE SE REFEREM A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REFINANCIADO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNA O CONTRATO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PORÉM AFIRMA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU QUE ATESTA A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO OS DESCONTOS IMPUGNADOS, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1863973/SP):

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da , que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROV... ()

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Doc. 946.7298.9410.7263

79 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo que determinou a limitação de descontos a 30% do salário da autora. Alegação de que o banco efetuou descontos sobre prêmio de incentivo, que não tem natureza salarial. Inviabilidade da pretensão de ressarcimento de tais valores, por ausência de título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.3733.4000.5600

80 - TST. Salário. Depósito bancário. Banco. Restituição de descontos de tarifas bancárias. CLT, art. 465. CF/88, art. 5º, II.

«A decisão que impõe ao empregador a obrigação de restituir ao empregado as importâncias debitadas na conta corrente deste a título de tarifas bancárias, ainda que constatado o atraso no pagamento dos salários, viola o , II, em face da inexistência de lei que autorize esse procedimento.»

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Doc. 685.2055.9765.8427

81 - TJSP. Apelação - Obrigação de não fazer c.c danos morais - Autora que pretende a cessação dos descontos efetuados em sua conta corrente em relação a empréstimos cujas parcelas já são descontadas em folha de pagamento, bem como compensação pelo constrangimento moral decorrente dos descontos indevidos - Descontos em duplicidade - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré na obrigação de não realizar descontos na conta corrente da autora relativos aos empréstimos consignados já regularmente descontados em folha salarial, evitando a duplicidade - Apelo da autora insistindo nos danos morais - Inconformismo justificado - Requerido realmente descontou as parcelas da conta da autora, inclusive admitindo que o fez com base em cláusula contratual (que não veio aos autos) e em desconformidade com Lei Municipal, que ele optou por não observar por entender que é inconstitucional - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o estorno dos valores descontados não ocorreu de forma imediata - Danos morais caracterizados visto que a autora ficou privada de numerário que deveria estar à sua disposição e que a injustificável duplicidade dos descontos incidiu sobre verba de caráter alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pela autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada - Ação procedente. Recurso da parte autora provido.

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Doc. 941.2525.7310.2701

82 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Sentença de procedência - Apelos de ambas as instituições financeiras rés - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. Contratos celebrados antes da vigência da Lei 14.431/2022, que alterou os percentuais previstos na Lei 10.820/2003, devendo a soma dos descontos consignados das parcelas observar o limite máximo de 30% (15% para cada réu) como determinado na sentença - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da apelada se encontram ac... ()

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Doc. 280.0154.2763.5145

83 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto direto em folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor do salário nos termos da Lei 10.820/2003. Descabimento. Prevalência do Decreto Estadual que regulamenta o percentual de descontos para servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido

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Doc. 210.8200.9724.4456

84 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

1 -- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 140.9072.9002.3800

85 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 874.0779.4624.2155

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Inexiste previsão legal de limitação das parcelas de empréstimos pessoais tomados, com exceção específica do consignado, ao percentual de 30% da remuneração recebida pelo devedor. A Súmula 603/STJ foi cancelada sob o fundamento de que a autorização de descontos de parcelas de empréstimos pessoais prescinde de limite prevalecendo a autonomia da vontade na celebração dos contratos. - A excelsa Corte Cidadã, ao apreciar o Tema repetitivo . 1085, entendeu que são lícitos os descont... ()

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Doc. 140.0933.5003.1200

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade.

«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.» (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7395.1600

88 - TRT2. Rescisão indireta. Descontos salariais indevidos. Justa causa patronal reconhecida. CLT, art. 483, «d».

«... Ademais, e o mais grave, a reclamada pretendeu descontar mais de seiscentos reais, quando do retorno da obreira ao trabalho, fato que foi confirmado pela testemunha da Ré (fl. 223), sendo que, somente após ter sido judicialmente acionada é que reconheceu que o montante do débito seria de um terço, aproximadamente, daquele valor, tendo feito consignar, em contestação, que descontaria pouco mais de duzentos reais. Ora; é evidente que o expediente adotado pela Ré, quando do retorno d... ()

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Doc. 934.6706.6887.6240

89 - TJRJ. APELAÇÃO. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS. LIMITAÇÃO DE 30%.

Pretende o autor a condenação do réu em limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A sentença ratifica a tutela concedida, declara a nulidade das cláusulas que autorizam descontos acima de 30% da remuneração do demandante, na forma do acórdão, condena o réu a se abster de descontar a diferença da conta salário do demandante e negativar o nome do autor, fixa honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o ré... ()

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Doc. 554.8184.1577.1684

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENT CONSIGNADO EM FOLHA SALARIAL E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. A

inicial narra que a autora recebe pensão previdenciária no valor de R$ 954,00 e, em razão dos empréstimos, sofre desconto em conta corrente no valor de R$ 358,70 e em seu benefício no valor de R$ 281,00, o que inviabiliza sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos. O valor total dos empréstimos consignados não alcança 30% do valor da pensão recebida pela autora, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade com relaçã... ()

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Doc. 842.4292.5009.9315

91 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO PARA REESTRUTURAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS» - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE -

Pretensão da autora de limitação do valor das parcelas ao patamar de 30% de seus vencimentos - Contratos de empréstimo com previsão de quitação mediante desconto em conta corrente e na folha de pagamento - Inadmissibilidade da limitação - Descontos autorizados pelo mutuário - Descontos lançados na folha de pagamento da autora que, isoladamente, não superavam 35% de seus vencimentos, considerados os contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado - Ausência de ilicitude ... ()

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Doc. 154.6935.8003.2900

92 - TRT3. Verbas rescisórias. Descontos. Limites.

«Nos termos do , § 5º, na hipótese de existir qualquer desconto salarial, de natureza trabalhista, a ser promovido na rescisão do contrato de trabalho, a compensação deverá ser limitada ao valor equivalente a 1 (um) mês de remuneração do trabalhador. Todavia, se o valor da dívida com o empregador for superior ao limite estabelecido na lei, deverá o interessado ajuizar ação própria para obter o ressarcimento do remanescente da quantia devida pelo reclamante, caso não... ()

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Doc. 114.8143.0000.0500

93 - TST. Recurso de revista. Salário. Empréstimo. Descontos salariais. Restituição. CLT, art. 462 e CLT, art. 896. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II.

«O Regional concluiu que a reclamada «não comprovou a autorização do desconto do valor do empréstimo». Nesse passo, o , II não impulsiona o recurso, porque configuraria tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional (Súmula 636/STF). Não conhecido.»

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Doc. 163.1350.5002.3200

94 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Greve. Realização de descontos. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade.

«1. É pacífica a jurisprudência, em conformidade com a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista. 2. Prescinde de prévio processo administrativo o desconto realizado no salário de servidores públicos referente a dias não trabalhados em decorrência de greve. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0032.9100

95 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE... ()

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Doc. 163.7625.3012.6000

96 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Descontos efetuados na conta em que o mutuário recebe proventos de aposentadoria. Ajuizamento de declaratória de ilegalidade da retenção salarial. Alegação do banco mutuante de inexistência de ilícito, cumprimento de disposições contratuais livremente anuídas pelo mutuário, não se tratando de desconto em folha de pagamento, ocorrência de manobra para fraudar credores; sendo desnecessária a cominação de multa diária para a suspensão dos descontos. Acolhimento. Incoerência do comportamento do mutuário. Após consolidação de sua divida, honrando parcialmente a obrigação assumida, insurge-se o autor contra o contrato que o beneficiou, rotulando-o de lesivo para obstar os descontos das parcelas em sua conta corrente sob o argumento de que ela se destina ao recebimento de salário. Multa cominatória afastada. Recurso provido para julgar a ação improcedente, observado que a sucumbência só será executada com observação do Lei 1.060/1950, art. 12.

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Doc. 741.9854.5397.2015

97 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Consoante exegese do , caput, « ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva «. Por tal razão, entende-se que compete ao empregador comprovar a regularidade do desconto efetuado, sob pena de devolução dos valores. In casu, o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, expressamente registrou que « a ré não comprovou a efetiva regularidade dos desc... ()

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Doc. 147.9762.6002.5200

98 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Descontos realizados em conta corrente. Valores provenientes de salários. Concessão da antecipação para cessar tais descontos.

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Doc. 141.8462.3004.0700

99 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

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Doc. 141.8462.3004.0800

100 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

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