TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Embora os descontos sejam efetuados em conta corrente por meio da qual a parte agravada recebe seu salário, as operações realizadas com o banco não se enquadram na hipótese prevista no Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, não havendo, portanto, razão para a limitação dos descontos efetivados.
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