Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 14º
Art. 14
- São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 68, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO (LEI 9.605/1998, art. 14, II). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE PREVISTA na Lei 9.605/1998, art. 15, II. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELA RÉ. SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO PENAL CONFIGURADA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0020800-20.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. José Mauricio Pinto De Almeida - J. em 02/03/2026 - DJ 09/03/2026
Apelação crime. Delitos ambientais (arts. 38 e 60, ambos da Lei 9.605/98). Condenação. Pretensão recursal absolutória por insuficiência probatória. Ausência de laudo pericial. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de infração ambiental, Termo de georreferenciamento, levantamento fotográfico, bem como depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, os quais apontam para a ocorrência dos ilícitos. Pleito absolutório por ausência de dolo. Descabimento. Elementos probatórios que indicam consciência e voluntariedade na prática delitiva. Ônus defensivo do qual não se desincumbiu o réu. Alegada ocorrência de erro de proibição. Descabimento. Proteção penal notória. Agente perfeitamente inserido na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não sendo verossímil que, como homem mediano, desconhecesse a ilicitude de sua conduta. Rogativa de reconhecimento das atenuantes previstas na Lei 9.605/98, art. 14, II e 66 do CP. Descabimento. Ausência de prova capaz de sustentar tais abonos penais. Condenação mantida. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso desprovido, fixando-se honorários advocatícios.
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Recurso Exclusivo
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