Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

302 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório - Pretensão fundada na proteção da posse da parte autora - Receio do autor de que a empresa requerida pratique atos que comprometam sua posse - Sentença de procedência com apelo da parte ré - Inconformismo justificado - Indícios de esbulho e turbação em relação à empresa ré que não se confirmaram em Juízo - Testemunha ouvida em audiência que, ao contrário do consignado na sentença, não afirmou que a pessoa que teria tentado derrubar o muro é funcionário da requerida - Testemunha que negou ser preposta ou funcionária da requerida e que alegou que compareceu ao local levado pelo Sr. Toninho, corretor, sem vínculo com a requerida - Autor que, apesar de informar na inicial que a requerida tentou invadir seu imóvel, não produziu prova suficiente de suas alegações - Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de atos hostis ou ameaça da requerida em relação à posse do autor - CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Ação improcedente. Recurso da parte ré provido

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303 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA 1 -

304 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Sequestro, lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo. Produção de prova. Ouvida de testemunha. Quebra de sigilo telefônico. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Recurso não provido.

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima e de testemunha. Produção de novo laudo pericial. Provas insuficientes para afastar a condenação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

306 - STJ. Habeas corpus. Prova testemunhal. CP, art. 342, § 1º. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunha requerida na fase do CPP, art. 499. Sentença definitiva. Matéria não suscitada no curso do processo. Preclusão. Ausência de ilegalidade. Evidente erro de cálculo na dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Pena de multa. Sanção corporal. Proporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 60. CPP, art. 499.

307 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado há mais de 4 anos. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Réu foragido e ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal recurso em habeas corpus não provido.

308 - TST. AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO.

309 - STJ. Prova testemunhal. Produção. Audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Nulidade. Prejuízo para a defesa. Inexistência na hipótese. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566. CF/88, art. 5º, LV.

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Oitiva de testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental não provido.

311 - STJ. Habeas corpus. Estupro (art. 213 combinado com o art. 29, caput, ambos do CP). Alegada ausência de intimação da defesa acerca da inquirição da vítima e de testemunha. Inversão na ordem de inquirição. Falta de oportunidade para que a defesa se manifestasse após a apelação. Questões não debatidas na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Inexistência de eiva no processo.

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312 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Ausência de testemunha ocular. Fato que não impede o reconhecimento da culpa do réu por acidente de trânsito. Existência nos autos, de minucioso laudo pericial elaborado a respeito das circunstâncias do sinistro. Prova emprestada do processo criminal. Prova corroborada em juízo, pelo depoimento do próprio «expert» que o subscreveu. Localização e gravidade dos ferimentos pessoais da vítima e localização dos danos dos veículos afastam a consideração de que estariam no mesmo sentido de direção. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus», bem como reparação de dano moral, este arbitrado em 120 salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

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313 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Nulidade processual configurada. No caso sub judice o julgador primário impossibilitou a oitiva de testemunhas de ambas as partes litigantes, para apuração dos fatos ventilados, encerrando abruptamente a instrução, quando autor, ré e seus procuradores aguardavam intimação para realização da audiência de instrução. Com a não realização de prova testemunhal, o reclamante ficou sem prova favorável às alegações da inicial. O direito do autor de produzir prova testemunhal foi usurpado pelo juízo a quo, violando, ipso facto, o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), exsurge daí a imperiosa necessidade de decretar a nulidade processual. Recurso autoral provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual.

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314 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte de origem rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, além de ter sido a própria reclamada que dispensou a oitiva de sua testemunha, não foi apresentado qualquer protesto quando do encerramento da instrução. Nessa senda, somente com o reexame dos elementos fático probatórios seria possível aferir a alegada existência de protestos contra o indeferimento da oitiva da testemunha. Óbice da Súmulaº 126 do TST. Ademais, tendo sido consignado no acórdão regional que « o depoimento da testemunha não foi tomado por dispensa expressa da reclamada «, beira às raias da má-fé a posterior alegação de cerceamento do direito de defesa. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 126/TST . Tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignado que a « documentação revela o labor em diversas ocasiões nos dias destinados à compensação, além da suplementação habitual da jornada, a qual foi remunerada de modo informal «, tendo, em seguida, exemplificado a forma como se verificou o descumprimento do regime de compensação, somente com o reexame dos fatos e provas seria possível aferir que a prestação de horas extras não ocorreu de forma habitual, razão pela qual seria válido o regime de compensação, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .

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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de testemunhos presenciais. Depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais válidas. Violação do CPP, art. 155. Teoria da perda da chance probatória. Produção das provas. Ônus da acusação.

316 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.

317 - TJSP. Prova. Produção. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Circunstâncias fáticas bem definidas não apenas pelas manifestações das partes, mas principalmente pela prova pericial produzida. Ausência de justificativa a que viria a prova testemunhal, cuja necessidade ou utilidade para o desate da lide não foram desmonstradas. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

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318 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da testemunha indicada pela reclamada não configurou cerceamento do direito de defesa . Como definido pelas instâncias ordinárias, a oitiva da testemunha por carta precatória não era necessária, pois era possível o comparecimento espontâneo da testemunha à audiência e oneraria processualmente o reclamante . Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - FATOS E PROVAS DA CAUSA. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que o reclamante usufruía apenas de trinta minutos de intervalo intrajornada . É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO POR PRODUÇÃO - COLHEITA DE LARANJA - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. O labor extraordinário do empregado que atua na colheita de laranjas deve ser remunerado com o pagamento da hora trabalhada e do adicional extraordinário, tendo em vista as condições especiais de labor que o equipara aos trabalhadores cortadores de cana-de-açúcar. Incide o entendimento fixado na parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de higiene e sanitárias adequadas para o empregado rural ofende o direito do trabalhador à segurança e à saúde no trabalho - direitos da personalidade - e é passível de reparação moral. Agravo interno desprovido.

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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Indeferimento motivado de provas. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação para oitiva de testemunha. Inobservância dos 3 (três) dias úteis entre a intimação dos indiciados e a realização do ato. Lei 9.784/1999, art. 41. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida parcialmente.

320 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Com o condão de elucidar, depoimento pessoal, fatos que restaram controvertidos na lide, capazes de influir na decisão da causa, de rigor a aplicação da garantia da ampla defesa e da produção de provas, mormente se ouvidas testemunhas, perante comissão especial de inquérito de câmara municipal, sem o contraditório. Decisão de indeferimento da prova testemunhal reformada. Recurso provido.

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321 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Ilegalidade constatada de plano. CPP, art. 621, I. Violação de dispositivos legais. Cerceamento de defesa. Intimação por carta precatória. Prazo desarrazoado. Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade não encontrada. Ciência da ausência na sessão de julgamento. Nulidade identificada. Agravo regimental provido. CPP, art. 222. CPP, art. 461, § 1º e § 2º. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

322 - TJSP. Prova. Produção. Demanda indenizatória julgada improcedente, movida contra serviço médico, decorrente de óbito de recém-nascida. Alegação de nulidade do decidido por ter se amparado em laudo pericial superficial e pelo prejuízo à instrução do processo ante o tolhimento de produção de prova testemunhal. Inadmissibilidade. Natureza da controvérsia, prova técnica e documental produzida que afastam a necessidade de oitiva de testemunhas. Hipótese. Conclusão no sentido de que não houve falha no atendimento da paciente. Possibilidade. Provimento negado.

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323 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, homicídio qualificado, falsificação de documento público. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha falecida. Fundamentação idônea. Não demonstração da imprescindibilidade da produção de prova. Juntada da certidão de óbito na audiência, ocasião do pleito de substituição. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 129, 9º, e 147, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006. Nulidade. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento motivado. Gravação audiovisual do interrogatório do réu e da oitiva de testemunha. Redução a termo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação do CPP, art. 366 e da Súmula 455/STJ. Designada audiência de instrução. Réu revel. Intimação da defensoria pública. Oitiva de testemunha policial militar. Mitigação do óbice sumular. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

326 - TRT2. Adicional de insalubridade. Fornecimento, utilização e fiscalização de epis comprovados em juízo. O órgão julgador não se encontra adstrito à conclusão da prova técnica e, dentro dos limites da persuasão racional, pode formar o seu convencimento por outros elementos de prova. No caso dos autos, a única testemunha ouvida em audiência informou ao magistrado instrutor que trabalhou com o reclamante no mesmo setor vistoriado pelo perito (fundição no acabamento de peças) e «que havia EPIs: protetor auricular tipo plug e concha, óculos de proteção, luvas, bota e máscara; que havia EPIs para substituição; que os encarregados fiscalizam o uso de EPIs; que pegavam EPIs sem assinar recibo até 1 ano e meio atrás; que os protetores auriculares são trocados aproximadamente 1 vez por mês» - o que ratifica a conclusão adotada pelo MM. Juízo a quo, no sentido de que a reclamada produziu prova capaz de afastar a causa apontada na prova técnica para o deferimento da verba, inclusive porque amparada na Súmula 80, do TST e no que dispõe o CPC/2015, art. 479. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

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327 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Matéria exclusivamente de direito. Nada obstante a condenação tenha se amparado no fato de que os reclamados não comprovaram a hipótese de exceção descrita na Súmula 239 do c. TST, o fato é que a tese defensiva restringiu-se em alegar matéria de direito. Assim, totalmente desnecessária a produção de prova oral, na medida em que a controvérsia instaurada pelos reclamados foi exclusivamente de direito, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. Honorários de advogado. Indenização. Os arts. 8º e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, diante do quanto estatuído pelo CLT, art. 791 e Lei 5.584/1970, art. 14.

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328 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de provas. Livre convencimento motivado. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tese de tortura da testemunha de defesa. Inocorrência. Mera ilação, sem indícios. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza do entorpecente. Dedicação ao crime comprovada. Habeas corpus não conhecido.

330 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Ilegalidade do indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Ausência de indicação da profissão da pessoa a ser inquirida. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

332 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Rol de testemunhas apresentado tempestivamente, porém, não juntado aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento por provável equívoco do cartório. Decisão proferida em audiência que julgou preclusa a produção de prova testemunhal. Autora que deveria ter recorrido dessa decisão por meio de agravo retido, o que não fez. Preclusão configurada. Cerceamento do direito de produção de prova não verificado. Ausência de comprovação do mau uso do imóvel ocupado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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333 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Alegação de ausência dos fundamentos e pressupostos da prisão preventiva do paciente. Não-conhecimento. Habeas corpus não instruído com documentos necessários à verificação, in concreto, dos requsitos da citada custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Acolhimento. Ausência de razoabilidade do lapso de tempo, a saber, 05 (cinco) anos, em que o paciente permaneceu preso cautelarmente sem que houvesse sido sequer concluída a primeira fase do julgamento perante o tribunal do Júri. Ausência de complexidade inerente ao feito. Demora imputável à oitiva de testemunha do Ministério Público, reputada essencial. Mandamus parcialmente conhecido. Ordem concedida. Decisão unânime.

334 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Ameaça a testemunha. Periculum justificado. Revisão da custódia. Indeferimento. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

335 - TJRJ. Habeas Corpus em que se alega constrangimento ilegal consistente no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal para embasar futura ação de Revisão Criminal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Segundo a autoridade apontada como coatora, não há demonstração de fato novo a justificar o deferimento do pedido cautelar porque se trata de rediscussão de provas já analisadas, destacando que «(...) o corréu Michell Mogica, ao ser interrogado nos autos 0054340-68.2009.8.19.0002, «eximiu» seu pai, JOSÉ MOGICA BICHARA CHAMON, de participação no crime em comento, antes mesmo da realização da sessão de julgamento do ora requerente, que foi, ainda assim, condenado, tendo em vista a existência de suporte probatório para tanto. (...)". 2. A defesa pretende a justificação para a reinquirição de novas testemunhas, dentre estas o corréu MICHELL MOGICA, já condenado pela prática dos mesmos fatos, nos autos 0054340-68.2009.8.19.0002; sua esposa REJANE BARRADAS CHAMON; e DAN HENRIQUES COSTA DOS SANTOS, como forma preparatória para uma futura propositura de Revisão Criminal. Sustenta que a testemunha já ouvida teria mentido e estaria arrependida e disposta a modificar o seu depoimento, eis que poderia desfazer o mal causado à família. 3. No caso, entendo que assiste razão à impetrante. A justificação criminal é uma medida cautelar, prevista no CPC, art. 861, aplicável aos feitos criminais por força da norma constante do CPP, art. 3º. Atualmente, com a entrada em vigor do CPC/2015 ( Lei 13.105, de 16/03/2015), a justificação encontra-se prevista no CPC, art. 381, § 5º, que tem também como escopo a demonstração de algum fato ou relação jurídica relevante para a constituição de prova, no processo penal. Para que esta ação tenha cabimento, basta que o interessado queira produzir prova para instruir futuro processo e demonstre interesse legítimo. É o caso. 4. Apesar da condenação do paciente não ter tomado por base exclusivamente no depoimento da citada testemunha, o fato é que não se pode cercear o direito da parte ao exercício da defesa. A requerente demonstrou a finalidade da medida, evidenciando o seu interesse legítimo em produzir provas novas. 5. Ordem concedida para determinar a justificação, nos termos do art. 381, § 5º, do CPC/2015, com o permissivo do CPP, art. 3º.

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336 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Testemunha arrolada pela acusação. Desistência. Pleito defensivo persistindo na oitiva. Não indicação de endereço para a sua localização. Prescindibilidade de sua feitura. Condenação embasada em outros elementos dos autos. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

337 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova que não teria o condão de desconstituir o resultado do laudo pericial e não apresentaria outra finalidade senão postergar a prolação do provimento jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso não provido.

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338 - TST. I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO. PRECLUSÃO . SÚMULA 333/TST. 1.

339 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

340 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Procedimento especial do tribunal do juri. Tipificação das qualificadoras. Indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Exaurimento da competência funcional do tribunal do Júri. Fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de título novo. Prejudicada. Testemunha anônima. Direito de confronto. Necessidade de franqueamento dos dados pessoais da testemunha ao advogado. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Decisão de pronúncia. Ausência de excesso de linguagem. Mera demonstração da concorrência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

341 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO À TESTEMUNHA.

342 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade por cerceamento do direito de defesa da parte.

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343 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Atos processuais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de protesto no momento oportuno.

344 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de oitiva de testemunha extemporaneamente arrolada. Indeferimento fundamentado. Não cabimento de habeas corpus para reanálise de questões probatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

346 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO PILOTO DA MOTOCICLETA À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO SUCUMBENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO COMPROVADA A CULPA DO RÉU EM RAZÃO DE MANOBRA IMPRUDENTE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE ELEVADA E INCOMPATÍVEL À VIA QUE SE ENCONTRAVA MOLHADA NA OCASIÃO. VÍDEO DE CÂMERA DE SEGURANÇA PRÓXIMA DO LOCAL QUE REGISTROU O OCORRIDO QUE SE ENCONTRA EM POSSE DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS OS QUAIS O RÉU PRETENDIA PROVAR COM A EXIBIÇÃO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E TORNA DESPICIENDA A OITIVA DA TESTEMUNHA INDICADA, CUJA PERCEPÇÃO NÃO SE EQUIPARA À EXATIDÃO DO VÍDEO. RECURSO DESPROVIDO

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347 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Fundamentação baseada em testemunhos indiretos e em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Omissão. Inexistência. 1 não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os CPP, art. 406 e CPP art. 421 disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao conselho de sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente» (hc 589.270/go, rel. Min. Sebastião reis júnior, sexta turma, DJE 22/3/2021).

348 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NAS HIPÓTESES DE DOLO PROCESSUAL, PROVA FALSA E PROVA NOVA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. INUTILIDADE E NÃO CABIMENTO DA PROVA PRETENDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de rés, complexidade da causa, concurso de delitos e suspensão da audiência para oitiva de nova testemunha a pedido da defesa. Habeas corpus não conhecido.

350 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Expedição de carta precatória. Inquirição de testemunha. Não intimação da defesa. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Prejuízo não demonstrado. 3. Matéria não arguída em momento oportuno. Preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido.