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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: protecao a testemunha

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Doc. 154.0204.2002.1900

151 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Delação premiada. Ausência de efetiva colaboração do acusado. Perdão judicial. Lei 8.884/1994, art. 35-B. Lei 9.807/1999, art. 13. Vazio normativo. Ausência de ponto de coincidência. Analogia. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Aresto paradigma. Mesmo tribunal de origem. Solução idêntica. Não conhecimento.

«1. A colaboração efetiva é imprescindível para a concessão do perdão judicial, ainda que sob o jugo da legislação apontada pelo recorrente como de aplicação analógica na espécie (Lei 8.884/1994, art. 35-B), vigente à época dos fatos. 2. Por outro lado, a aplicação da benesse, segundo a Lei de Proteção à Testemunha - que expandiu a incidência do instituto para todos os delitos - é ainda mais rigorosa, porquanto a condiciona à efetividade do depoimento, sem descurar da p... ()

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Doc. 210.9200.9110.2208

152 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Indeferimento de testemunha. Prejuízo não demonstrado. Discricionariedade do magistrado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. 2 - Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as gar... ()

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Doc. 148.7485.4001.4900

153 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Questões não analisadas pelo tribunal de justiça do estado de são paulo e pelo superior tribunal de justiça. Dupla supressão de instância não admitida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes do paciente reconhecidos pelo juiz sentenciante e pelo tribunal em sede de apelação. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida e denegada nessa extensão.

«I - Das questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, somente àquela relativa à aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi conhecida por aquela Corte. Todas as demais (redução da pena pela delação premiada, inclusão do paciente em programa de proteção à testemunha e a progressão de regime prisional) não foram conhecidas por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem. II - Esse fato também impede que elas sejam... ()

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Doc. 136.2784.0000.3900

154 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a test... ()

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Doc. 144.9064.1007.0900

155 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda de mercadorias. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Manutenção. Comprovantes de entrega sem assinaturas. Autora, ora apelante, que não logra demonstrar a causa e a existência do suposto crédito. Prova oral que enfraqueceu a pretensão inicial. Testemunha que alega ter efetuado a entrega dos produtos, falseando a verdade, eis que a prova documental comprova o seu afastamento da empresa durante o período em que supostamente ocorrera a relação mercantil. Improcedência bem reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9014.2800

156 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Contrato de mútuo realizado entre pessoas físicas. Alegada abusividade na cobrança de juros. Taxa não estipulada. Cobrança que deve observar os arts. 591 e 406, do Código Civil. Decisão que indeferiu tal prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7238.5500

157 - TJMG. Prova. Fase do CPP, art. 499. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Na fase do CPP, art. 499, não se permite o requerimento de produção ampla de prova, tal como a oitiva de testemunha, pelo que seu indeferimento, ato discricionário do juiz, deve apenas ser motivado, não implicando cerceamento de defesa.»

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Doc. 103.1674.7290.9900

158 - STJ. Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. Os princípios da celeridade e economia processual que informam o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei ordinária) não podem ser invocados em detrimento de um princípio maior, como o da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (... ()

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Doc. 647.4226.5875.6843

159 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM» E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b» e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fra... ()

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Doc. 101.4289.8457.8235

160 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. A Corte Regional entendeu que o indeferimento de novo pedido de adiamento da audiência não acarretou cerceamento de defesa, tendo em vista que: a) na primeira audiência, deferido o adiamento, a própria reclamada declarou que traria espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão; e b) na audiência subsequente, a reclamada além de não trazer a testemunha, conforme acordado, formulou pedido de expedição de carta precatória para oitiva de sua testemunha. Nesse contexto, não se divisa o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a ausência de produção da prova testemunhal, como bem registrado na origem, decorreu de falha da própria reclamada. Além disso, compete ao magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o princípio do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), dirigir a instrução probatória (CLT, art. 765), podendo indeferir aqueles pedidos ou diligências que considerar inúteis ou desnecessários à formação de seu convencimento (CPC, art. 130). Dessa forma, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, nem a violação do dispositivo constitucional indicado. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE . O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que a reclamada não apresentou controles de frequência que poderiam comprovar o horário de trabalho da parte reclamante. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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Doc. 733.1840.1043.8850

161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - A parte agravante, em seu arrazoado, sustenta que « A transcendência está escancarada, em qualquer aspecto que se possa verificar, principalmente no que se refere a parte econômica (...)» (fl. 612). Acrescenta que «(...) o conceito de amizade íntima não pode ser relativizado a ponto de se entender que uma única visita a configure e torne suspeita a testemunha e que a amizade íntima prevista no CLT, art. 829 deve ultrapassar o convívio social para restar configurada» . (fl. 609) 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o Tribunal de origem manteve a sentença que, entendendo caracterizada a hipótese prevista no CLT, art. 829 ( Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação ), indeferira a oitiva da testemunha Estevo Luis Jacoboski. Nessa perspectiva, e considerando que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, na forma do CLT, art. 818 (a parte reclamada sustenta que o reclamante era trabalhador eventual), o TRT manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. 6 - Nesse sentido, registrou a Corte regional (trecho transcrito): « A decisão recorrida assim fundamentou o indeferimento da prova testemunhal pretendida (ID. 224cbba - pág. 2): PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE RÉ: Estevo Luis Jacoboski (...) Inquirido, respondeu que encontra os reclamados nas festas da comunidade, já tendo se visitado mutuamente; que já trabalhou para eles, mas atualmente são só amigos. Considerando a relação de amizade próxima mantida com os reclamados, deixo de ouvir o depoente como testemunha, porque suspeito. Registra-se o protesto das partes rés . A partir das informações prestadas pela testemunha, a qual afirmou que mantém amizade com os reclamados, correta a decisão de origem que considerou a testemunha suspeita, porquanto esta não se apresenta suficientemente isenta de interesse no resultado da lide, restando, assim, caracterizada a hipótese prevista no CLT, art. 829» . Asseverou, ainda, que « «A respeito do indeferimento da oitiva da testemunha Estevo Luis Jacoboski, a decisão é clara ao referir que restou caracterizada a hipótese de suspeição prevista no CLT, art. 829, uma vez que a testemunha afirmou que mantém relação de amizade com os reclamados . Nesse contexto, considerando que a própria testemunha declarou ser amigo dos reclamados, além de ter confirmado que frequenta suas casas ( já tendo se visitado mutuamente ), entende-se que a testemunha não possui isenção de ânimo para depor, ainda que se trate de localidade de pequeno número de habitante» (destaques acrescidos). 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 8 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o indeferimento de prova testemunhal, quando evidenciada a existência de amizade íntima entre a parte e a testemunha por ela indicada, não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 829 da CLT e 447, § 3º, I, do CPC. Sinale-se, ainda, que apesar de o CLT, art. 829 autorizar a oitiva da testemunha como informante, o julgador, dentro do poder diretivo previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, pode reputar desnecessária tal providência. Julgados. 9 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 1 0 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 146.4212.2009.3500

162 - TJSP. Prova. Produção. Mandado de segurança. Inscrição estadual cassada por venda de combustível adulterado. Intuito de acompanhar a produção da contra prova em «amostra testemunha». Descabimento. Análises feitas por entidades credenciadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com cláusula de sigilo em relação aos marcadores que são adicionados aos combustíveis para permitir detectar qualquer adulteração. Prevalência do interesse coletivo sobre o particular, bem como óbice a futuras fraudes com a eventual ineficácia do método adotado. Segurança concessiva da ordem reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. 153.9805.0015.7400

163 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o p... ()

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Doc. 145.4863.9016.0000

164 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncio em guia próprio de classificados, na forma impressa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de oitiva da testemunha. Desacolhimento. Matéria posta em discussão exigia apenas prova de natureza documental. Despicienda a maior dilação probatória. Caso, ademais, em que instado a se manifestar sobre o interesse na prova oral, o recorrente quedou-se inerte. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 153.0562.7000.5100

165 - TJSP. Família. Prova. Produção. Devendo o magistrado ensejar às partes, ampla produção probatória, direito assegurado constitucionalmente, evitando comprometimento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de rigor o deferimento do pedido de oitiva de testemunha em ação de alimentos, na apuração de aspectos relevantes da demanda. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0014.1200

166 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda. Bem móvel. Produtos destinados à construção. Julgamento da lide no estado. Ocorrência de revelia. Procedência parcial da ação. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do Magistrado quanto ao descumprimento do prazo avençado para entrega dos produtos negociados entre as partes. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 205.1388.3767.7797

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela agravante. Indeferimento prematuro da oitiva da testemunha poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da prova poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 163.5910.3010.7500

168 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva da segunda testemunha do reclamante. Direito constitucional dos litigantes de utilização de todos os meios de prova legalmente previstos.

«O reclamante, no caso, tinha o direito de tentar demonstrar a existência de vínculo empregatício direto com o primeiro reclamado, Banco Citibank, mediante a oitiva de até três testemunhas, conforme expressamente autoriza o disposto no CLT, art. 821. Contudo, o Regional manteve a decisão do magistrado que, em audiência de instrução, indeferiu a oitiva da segunda testemunha do autor, sob o fundamento de que esta visava, exclusivamente, confirmar os fatos já esclarecidos pela testemunha... ()

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Doc. 161.9070.0018.3500

169 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Violação ao devido processo legal e contraditório. Alteração dos fatos narrados por testemunha e mudança na ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Não provimento.

«A forma como o juízo de piso transcreve os depoimentos das testemunhas, bem assim a ordem em que estas são ouvidas, não caracteriza o cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. O juiz detém não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de zelar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 765 da CLT e 131 do CPC/1973. O que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restriçã... ()

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Doc. 141.8942.1000.5900

170 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do CPP, art. 396-A, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. 2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não se desincumbiu do ônus de apresent... ()

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Doc. 211.1190.8441.7280

171 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Do rol de testemunha. Prova sob discricionariedade do magistrado. Princípio da identidade física do juiz. Intimidação da testemunha e retirada do acusado da sala de audiências. Possibilidade. Prejuízo inexistente. Absolvição. Provas suficientes. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, conforme já assentado, sobre o rol de testemunhas da assistência da acusação, assente nesta Corte Superior que «(...) muito embora a Assistente de Acusação haja apresentado rol de Testemunhas após a apresentação de Resposta à Acusação, e, portanto, a destempo, as testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidad... ()

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Doc. 188.2735.9004.0600

172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Habeas corpus. Indeferimento. Oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«I - O simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, - nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal- , sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. II - É lícito ao juiz o indeferimento da produção de provas que entenda protelatória... ()

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Doc. 158.5100.9007.7600

173 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Dispensa de testemunha de acusação. Irresignação da defesa. Ausência de consignação em ata. Preclusão. Alegação de que houve protesto defensivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Dispensa de testemunha que independe da concordância da defesa.

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Doc. 144.9131.4004.9000

174 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva em sede de produção antecipada. Descabimento. Urgência não demonstrada. Evidente ofensa aos direitos constitucionais, em especial, do acusado, que tem o direito de acompanhar as provas que contra si serão produzidas. Renovação da instrução do feito bem como do interrogatório do recorrente. Processo anulado de ofício, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do recorrente.

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Doc. 147.2823.0006.0800

175 - STJ. Oitiva de testemunha residente nos estados unidos da américa. Impossibilidade de utilização do acordo de assistência jurídica em matéria penal. Mlat. Peculiaridades do sistema norte-americano. Instituto que não se confunde com a carta rogatória. Meio ordinário de prática de atos processuais em país estrangeiro. Ilegalidade no indeferimento da produção da prova testemunhal pretendida. Ordem concedida.

«1. Nas relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, o legislador ordinário estabeleceu, como regra, a via diplomática para a prática de atos processuais fora do território nacional, instituindo a carta rogatória como o seu instrumento, nos termos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Os acordos de assistência jurídica em matéria penal celebrados com diversos países, por meio dos quais é instituída uma via mais célere para a prática de atos proces... ()

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Doc. 172.6745.0010.1000

176 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Contradita de testemunha. Não configuração. Não conhecimento.

«Configura cerceamento de defesa da parte somente se impedida da realização de determinado ato processual ou da produção de determinada prova indispensáveis à solução do litígio, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o acolhimento da contradita da testemunha da reclamada, Sr. Walder de Oliveira Braga Júnior, decorreu do fato de ficar comprovado que ele exercia cargo de confiança, como Gerente do Departamento Técnico da reclamad... ()

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Doc. 172.4371.8003.2900

177 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Revelia. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço da testemunha. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A simples afirmação de que durante o decurso de tempo poderia ocorrer mudança de endereço da testemunha arrolada pela acusação, se considerada como verdade absoluta, implicaria na obri... ()

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Doc. 155.1032.2004.7200

178 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 29, ambos. Testemunha sugerida como do juízo. Não oitiva. Nulidade. Inocorrêcia. Prejuízo não demonstrado. Preclusão.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O direito da parte à oitiva de sua prova oral dá-se no limite de tempo e de número de testemunhas arroladas, não havendo nulidade na falta de ouvida de testemunha adicional su... ()

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Doc. 162.2220.5002.3600

179 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Testemunha adolescente. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicam... ()

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Doc. 123.6575.4000.0400

180 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no CPC/1973, art. 338, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. Na ótica dos recorrentes, o TJ/SP «inverteu a ordem probatória do processo ao determinar a prévia realização da prova pericial em detrimento à prova testemunhal». Além disso, sustentam que o CPC/1973, art. 338«determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer, antes da prolação do despacho saneador, a expedição de carta precatória o... ()

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Doc. 445.5149.6325.3480

181 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

Deve ser provido o agravo, para se promover nova análise da questão à luz da CF/88, art. 5º, LV. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O reclamante suscita a nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de sua testemunha que, espontaneamente, compareceu à audiência de 06/10/2022, confor... ()

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Doc. 114.5730.1000.1000

182 - STJ. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. Audiência. Instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Exegese. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. Caracterizado o constrangimento, por ofensa ao devido processo legal, sanável pela via do habeas corpus, quando o Tribunal, afastando preliminar defensiva em sede de a... ()

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Doc. 195.8714.2000.8600

183 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Vista dos autos ao Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Inocorrência. Produção de prova. Ouvida de testemunha menor de idade, vítima em processo diverso. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento sentido de que a manifestação do Ministério Público após a juntada da resposta à acusação e antes da apreciação das teses da defesa, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada... ()

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Doc. 611.5945.9684.1939

184 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO VISANDO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA.

1. A ação de justificação criminal constitui espécie de expediente preparatório, que encontra previsão nos arts. 381 a 383 do CPC, combinados com o CPP, art. 3º, e se destina à produção de novas provas, com o objetivo de subsidiar o ajuizamento de revisão criminal – visto que não é admitida produção probatória durante o transcurso desta. Sabe-se, ainda, que, nos termos do art. 621, III, do CPPl, «A revisão de processos findos será admitida: (...) quando, após... ()

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Doc. 768.0317.8372.3724

185 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA, FAZ DECLARAÇÃO FALSA COM O OBJETIVO DE FAVORECER A PARTE. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa de ANGÉLICA REGINA CORREA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, como incursa no art. 342, §1º, do CP. Pleito absolutório por alegação de falta de potencialidade lesiva da conduta da apelante. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante que exarou afirmação falsa, como testemunha em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Afirmação falsa de qu... ()

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Doc. 103.1674.7301.9200

186 - STJ. Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.

«Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.»

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Doc. 145.3720.6008.4700

187 - TJSP. Prova. Ônus. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento. Versões antagônicas emanadas pelo autor e pela ré. Alegações de que o ônibus atropelante não ultrapassou sinal semafórico no momento em que este lhe era desfavorável; que trafegava em velocidade compatível com o local; que o pedestre saltou a proteção de correntes existente no local para atravessar rapidamente a avenida; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração, pelo autor, de suas afirmações de culpa do condutor do coletivo. Boletim de Ocorrência do qual consta apenas a versão do motorista. Testemunha arrolada pelo autor que não presenciou o acidente. Ausência de provas hábeis a demonstrar a dinâmica do acidente. Ônus probatório que cabia ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ocorrência de transação penal pelo condutor do veículo da apelante insuficiente para a procedência do pedido. Lei 9099/1990, art. 76, § 6º. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 176.7875.9005.7500

188 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Paciente foragido após a decretação de sua segregação. Excesso de cautela. Não ocorrência. Responsável pelo filho menor. Supressão de instância.

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Doc. 125.8682.9001.8000

189 - TRT3. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação/impedimento em prestar depoimento. CLT, art. 765 e CLT, art. 828. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 414.

«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a test... ()

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Doc. 144.7244.0025.4400

190 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade de título de crédito e indenização. Improcedência. Alegação do emitente que o título serviu para a compra de mercadorias que, em tese, seriam produto de crime. Fatos que não podem ser opostos contra o terceiro de boa-fé que recebeu o cheque mediante endosso. Ademais, segundo consta, antes do procedimento adotado, houve consulta junto as instituições de proteção ao crédito que não apontavam qualquer restrição para desconto. Destarte, é irrelevante a oitiva, como testemunha, do Delegado de Polícia que presidiu a inquérito para o deslinde da questão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4564.6007.1000

191 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ré não encontrada. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 5 anos desde a data do fato. Testemunha acometida por distúrbio psiquiátrico com possibilidade de agravamento.

«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. 2 - Denota-se dos autos que a decisão que determinou a providência acautelatória, proferida em abril de 2014, fundou-se na possibilidade concreta de perecimento da prova oral, uma vez que o fato ocorreu em 3/5/2009, ou seja, qu... ()

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Doc. 176.9025.6004.8300

192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Testemunha ouvida em audiência. Prisão por crime de falso testemunho no mesmo ato. Pedido de nova oitiva. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Utilizado na sentença apenas as declarações prestadas em juízo, inocentando a paciente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Consolidou-se ... ()

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Doc. 662.4789.2771.1120

193 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzi... ()

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Doc. 210.4060.4247.0602

194 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Depoimento em comissão parlamentar de inquérito. Dispensa de comparecimento. Qualidade de testemunha. Direito ao silêncio. Dever de depor. Agravo desprovido.

1 - As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (CF/88, art. 58, §3º). 2 - Na instrução criminal, dentre as provas passíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, as quais, nos termos do CPP, art. 206, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se d... ()

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Doc. 155.5393.0002.6300

195 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de substituição de testemunha. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento motivado. Caráter protelatório evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400» (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes. 2. In casu, inexiste nu... ()

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Doc. 221.0171.0984.2546

196 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Análise prejudicada. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. 2 - É lícita a gravação realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. O fato de a gravação ter sido usada, posteriormente, para extorquir o recorrente, não é capaz de ilidir a conclusão aventada. Deveras, não há notícia de qualquer induzimento para que o acusado cometesse crime - em verdade, teri... ()

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Doc. 150.4253.5006.4000

197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

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Doc. 146.4212.2014.2500

198 - TJSP. Prova. Testemunha. Carta rogatória. Expedição. Indeferimento. Alegação de tumulto no rito procedimental e prejuízo ao exercício da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de «error in procedendo». Imprescindibilidade da produção da prova oral não demonstrada pela defesa. Alegações da tese defensiva são plenamente passíveis de comprovação por meio documental. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3006.7600

199 - TJSP. «habeas corpus». Impetração contra expedição de ofício para determinada Vara da Justiça Federal requisitando cópia de processo que lá tramita em segredo de justiça, bem como requisição de Agente Federal como testemunha do juízo, além da transferência do julgamento para outro plenário. Inadmissibilidade. Produção de indícios de que a personalidade do paciente não é incompatível com a atual pretensão condenatória. Hipótese em que somente abusos e impertinências no desenvolvimento dos debates, quando da utilização do material indiciário de personalidade, não são admitidos. Ordem denegada.

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Doc. 319.9502.4621.9271

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas indicadas pelos agravantes. Indeferimento prematuro da oitiva da testemunha poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da prova poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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