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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: protecao a testemunha

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Doc. 140.6591.0013.5800

51 - TJSP. Prova. Testemunha. Não se vislumbrando, em pedido de substituição de testemunhas formulado pela defesa, pretensão de protelação da aplicação da Lei Penal, em respeito à norma esculpida no CF/88, art. 5º, LV, de rigor se conceda ordem de «habeas corpus» para cassar a decisão indeferitória determinado o regular prosseguimento do processo.

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Doc. 163.9273.9015.2900

52 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Registro civil. Nome. Retificação de assento de nascimento. Pretensão à comprovação testemunhal de que a requerente é conhecida como «Maria» e não como «Mariá», em virtude da perfeita identidade fonética do prenome com aquele constante de seu assento de nascimento. Prova tecnicamente impertinente. Indeferimento. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar desacolhida.

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Doc. 220.6131.1573.0717

53 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Embriaguez na condução de veículo automotor e desobediência. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455 deste tribunal. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso nos arts. 330 do CP e 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Citado por edital, pois não encontrado o Acusado nos endereços diligenciados, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. O pedido do Ministério Público de produção antecipada da prova foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau. Irresignada, a Acusação interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal estadual ... ()

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Doc. 752.3243.2899.2175

54 - TST. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. Depreende-se do acórdão regional que a autora requereu o adiamento da audiência para a produção de prova oral, tendo em vista que a testemunha por ela arrolada não poderia comparecer em virtude de reunião de trabalho. Contudo, tal pedido foi indeferido sob o argumento de que o motivo apresentado pela autora não foi justo. O CLT, art. 825 dispõe que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando em seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coercitivamente, além de sofrerem, se não houver justificativa razoável para a ausência, a sanção de que trata o CLT, art. 730. Logo, demonstrado pela parte que sua testemunha foi convidada para comparecer à audiência de instrução, e não tendo a testemunha comparecido em juízo, cumpre ao magistrado determinar a intimação da testemunha, sob pena de condução coercitiva, nos termos do art. 825, parágrafo único, da CLT. Investido de poder instrutório e inspirado na persecução da verdade, cabe ao juiz tomar as providências necessárias à inquirição da testemunha. Acrescente-se, por oportuno, que o referido dispositivo não faz qualquer alusão à necessidade de o motivo para o não comparecimento da testemunha ser justo. Assim, o indeferimento do magistrado, quanto ao adiamento da audiência de instrução, configura cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 140.8133.0021.2800

55 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requerente que autorizou a permanência de seu filho na parte da frente do imóvel. Venda da posse realizada por este de forma irregular. Prova testemunhal de que não houve autorização ou consentimento para a venda. Ausência de elemento capaz de desqualificar o depoimento da testemunha, ou produção de contraprova no sentido de corroborar a regularidade da venda. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3563.7000.7200

56 - TJSP. Prova. Produção. Intimado o defensor do réu para, no prazo de cinco dias, apresentar rol de testemunhas que iriam depor em plenário, não o fazendo e ainda requerendo a concessão do prazo em dobro para indicar e qualificar uma única testemunha, sem apresentar para o extemporâneo pedido devida justificação, de rigor a rejeição da pretensão, operada a preclusão. Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. 163.5721.0007.3500

57 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. CPP, art. 212. Observância. Testemunha. Depoimento. Indução. Ausência. Crime doloso contra a vida. Desclassificação. Descabimento. Animus necandi. Ocorrência. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Rse. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares. Desrespeito à ordem prevista no CPP, art. 212. Inocorrência.

«A nova redação do CPP, art. 212 não vedou ao juiz fazer questionamentos às testemunhas durante a instrução, limitando-se a, tão somente, retirar sua intermediação nas perguntas das partes, as quais podem formulá-las diretamente ao depoente. É evidente que, em sendo papel do Juiz a busca pela verdade real e possuindo ele o poder para, inclusive de ofício, determinar, em qualquer fase processual antes da sentença, a produção de provas que considerar relevantes, não foi objetivo d... ()

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Doc. 165.0971.9008.4700

58 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido de produção não formulado na época oportuna.

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Doc. 150.3743.4000.9000

59 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Indenizatória. Prestação de serviços. Mediação. Insurgência contra o indeferimento da oitiva da testemunha da ré, tendo o magistrado encerrado a instrução e abrindo prazo para apresentação de memoriais. Ausência de apresentação de recurso cabível. Preclusão evidenciada. Prova documental juntada, ademais, suficiente para o deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 330, I. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.3743.4002.3900

60 - TJSP. Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Lesão no ombro. Não comprovação. Laudo pericial divergente. Hipótese. Ocorrência. Inquirição de testemunhas para comprovação da incapacidade laborativa. Prova técnica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de produção por oitiva de testemunhas que não possuem o conhecimento especializado necessário para tanto. Reconhecimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6268.8962

61 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquirição de testemunha menor. Procedimento especial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que rejeitou a tese de nulidade do depoimento de testemunha menor, por não adoção do procedimento especial previsto na Lei 13.431/2017. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do procedimento especial de inquirição de testemunha menor, previsto na Lei 13.431/2017, acarreta nulidade do ato. III - RA... ()

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Doc. 153.9805.0029.1700

62 - TJRS. Família. Direito de família. Audiência de instrução e julgamento. Testemunha. Comparecimento independente de intimação. Norma processual. Ferimento. Produção de prova. Direito da parte. Agravo de instrumento. União estável. Divórcio. Decisão judicial dispensando intimação das testemunhas.

«1. De regra, as testemunhas devem ser intimadas a comparecer à audiência, uma vez que, se deixar de atender à determinação judicial será conduzida. O comparecimento das testemunhas independentemente de intimação é uma prerrogativa da parte, que poderá se comprometer a levá-las à audiência e, nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência. 2. A determinação judicial, tal como consta na decisão atacada, fere a norma processual e o direito da parte. ... ()

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Doc. 144.9131.4012.0300

63 - TJSP. Prova. Produção. Informação de que a testemunha arrolada compareceria independentemente de intimação. Não apresentação em nenhuma das audiências designadas. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 231.0021.0630.4691

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). 2 ... ()

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Doc. 103.1674.7552.8300

65 - TRT2. Reclamação trabalhista. Contestação. Audiência adiada para intimação de testemunha. Prazo. CLT, art. 825 e CLT, art. 843.

«O prazo para contestar a ação trabalhista, quando regularmente citada a reclamada é na audiência, seja ela adiada ou não. Tratando-se de prazo legal, não pode o Juiz prorrogá-lo, incorrendo em revelia a ré que não contesta a ação nessa oportunidade. É elementar que, para produzir a prova, necessita a parte saber o que está sendo alegado. Impor ao autor a produção de prova testemunhal antes de saber o que se alega em defesa é cercear o direito de prova da parte. Óbvio que para ... ()

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Doc. 175.4172.8004.8200

66 - STJ. Recurso em habeas corpus. Oitiva de testemunha. Filhos do acusado. Indeferimento pelo Juiz de direito. Coação ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 150.1413.5004.6200

67 - STJ. Sentença condenatória. Prolação antes do cumprimento de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Suspensão da instrução criminal. Inocorrência. Possibilidade de Resolução do mérito da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Indispensabilidade da oitiva da testemunha não demonstrada pela defesa. Coação ilegal inexistente.

«1. Os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo ... ()

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Doc. 153.8052.8002.3400

68 - TJSP. Prova. Procedimento sumário. Acidente de trânsito. Falta de apresentação do rol de testemunha em contestação. Protesto pela oitiva de testemunha independente de intimação, todavia. Inocorrência de preclusão da prova oral. Ato, ademais, que não trará nenhum prejuízo à tramitação do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5023.9200

69 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo com a produção de uma prova testemunhal. Parte adversa que alega faltar objeto ao recurso, pois o depoimento da testemunha já foi tomado. Descabimento. Discussão sobre a admissibilidade da prova. Agravo conhecido.

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Doc. 206.4440.8005.8100

70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, I, III e IV, § 6º; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, §§ 4º e 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 250; CP, art. 252, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 347, parágrafo único, c/c o CP, art. 29, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Multiplicidade de processos relacionados aos mesmos fatos. Inocorrência. Ausência de intimação. Não exigência. Negativa de acesso aos dados da testemunha protegida. Inviabilidade. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Risco à integridade das testemunhas encaminhadas ao programa de proteção. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de c... ()

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Doc. 144.7244.0022.3200

71 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade do julgador indeferir a produção de determinadas provas, quando restar evidente que são meramente protelatórias. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3008.1800

72 - TJSP. Prova. Testemunha. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Produção de prova testemunhal. Inadmissibilidade. Discussão acerca de valor de contrato que excedia o décuplo do salário mínimo à época da celebração. Arts. 401, 402, I e II, e 403, todos do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3000.6800

73 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Testemunha. Produção antecipada da prova em processo suspenso com fulcro no CPP, art. 366. Medida excepcional cuja urgência deve ser apurada no caso em concreto, detendo o Juiz poder discricionário para decidir sobre a sua necessidade. Alegação de possibilidade de esquecimento dos fatos por parte da testemunha arrolada, em virtude do decurso do tempo. Insuficiência. Urgência não caracterizada. Pedido de antecipação da prova indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4014.0600

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento da oitiva. Fundamentação em suspeição, pois são prepostos da agravante. Interesse na demanda. Invalidade. Ainda que esta circunstância possa influir no valor a ser atribuído aos seus depoimentos, mas isto não atinge a vedação do impedimento e, quanto à suspeição, se, no caso concreto, for verificada, poderá, ainda, a testemunha ser ouvida sem compromisso. CPC/1973, art. 405, § 4º. Impedimento para depor não verificado. Admissibilidade da produção desta prova. Recurso provido para este fim.

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Doc. 161.6732.2002.2300

75 - TJSP. Prova. Produção. Antecipação. Inadmissibilidade. Hipótese. Oitiva de testemunha. Ausência de razões plausíveis. Impossibilidade de determinação de forma automática. Acusado não intimado para o ato. Ordem concedida para vedar a produção antecipada de prova .

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Doc. 103.1674.7376.6100

76 - 2TACSP. Prova testemunhal. Juiz. Livre convencimento. Determinação de oitiva de testemunha pelo Magistrado. Hipóteses excepcionais. Produção da prova. Obrigação da parte. CPC/1973, art. 125,CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... Ademais, não estava o magistrado obrigado a recomendar ou determinar oitiva do síndico, nem procurar saber a opinião deste a respeito dos fatos. Primeiro, porque testemunhas devem narrar os fatos e não tirar conclusões; segundo, porque as partes é que têm a obrigação de produzir e requerer provas a resguardarem seus direitos. Só em casos excepcionais o magistrado, na condução dos trabalhos (CPC, art. 125), deve determinar de ofício a produção de provas (art. 130), a possibil... ()

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Doc. 166.0103.1000.5700

77 - TRT4. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha. Traje inadequado.

«Demonstrada a ocorrência de prejuízo, configura nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida, sem que fosse oportunizada a sua produção em momento posterior, para o qual a testemunha poderia ser advertida sobre a conveniência das suas vestimentas, com fulcro no CPC/1973, art. 453, IIc/c CLT, art. 765 e CLT, art. 769. [...]»

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Doc. 165.1531.9013.6000

78 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Testemunha. Determinação pelo juízo. Admissibilidade. Inexistência de irregularidade. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada.

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Doc. 155.9853.2003.7400

79 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de perícia, de oitiva de testemunha, de processamento de exceção de suspeição e de contradita. Possibilidade. Hipótese. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. Instituto da suspeição que não se aplica ao magistrado que tão somente preside audiência de oitiva de testemunha. Contradita indevida ausentes impedimentos à prestação de esclarecimentos por parte daquele contraditado. Decisão de indeferimento dos pedidos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2001.5700

80 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção. Dispensa. Admissibilidade. Presença dos elementos de convicção suficientes ao julgamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 500.5306.4461.4054

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS BANCÁRIOS. PROVIDÊNCIA PARA OITIVA DE VÍTIMA E TESTEMUNHA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema bancário para localização da vítima e de uma testemunha. O Ministério Público alegou a necessidade das oitivas para a elucidação do caso, ressaltando que foram diligenciados endereços sem sucesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é a legalidade do indeferimento do pedido de pesquisa no Sisbacenjud e no Infojud: (i) se... ()

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Doc. 140.8133.0008.9300

82 - TJSP. Prova. Produção. Perícia e oitiva de testemunha. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de renovação da perícia no local de trabalho e oitiva das testemunhas. Desacolhimento. CPC/1973, art. 130. Magistrado como destinatário das provas. Incumbência sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Condução da instrução probatória pelo julgador, pondo fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. Inutilidade, assim, da produção da prova requerida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9008.8400

83 - TJSP. Prova. Testemunha. Suspensão do processo criminal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Produção antecipada da prova oral por tratar-se de medida necessária para assegurar a continuidade futura do feito, dada a natureza urgente da produção da prova oral. Descabimento. Ausência de risco real e concreto de que o testemunho das pessoas arroladas na denúncia possa se perder. Processo anulado de ofício, devendo ser renovada a instrução criminal, com a presença do paciente e de defensor constituído ou nomeado. Alvará de soltura clausulado expedido. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 240.1080.1401.9992

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa de testemunha pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. Preclusão do direito à produção de prova testemunhal. Juízo de conveniência do magistrado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento «de que a desistência da ouvida das testemunhas anteriormente arroladas pelo Ministério Público não depende da concordância do réu, por constituir faculdade da parte» (HC 482.536/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/4/2019). 2 - Ouvir testemunha não é direito das partes na hipótese de omissão da defesa em propor a prova na ocasião prevista no processo penal, que muito bem define momentos de admissão, de produção e de ... ()

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Doc. 154.1431.0002.7800

85 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita. Supeição de testemunha. Súmula 357, do TST. Não acolhimento de contradita.

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Doc. 172.6745.0019.4100

86 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Indeferimento do pedido de adiamento de audiência para produção de prova oral. Ausência de testemunha convidada. Motivo justificado. Cerceamento do direito de produção de prova. Configuração. Violação do CF/88, art. 5º, LV.

«A Reclamante, consoante exposto no acórdão regional, pretendeu o adiamento da audiência para a produção de prova oral. No que concerne à prova testemunhal no processo do trabalho, o CLT, art. 825, embora lacônico, é categórico ao pontuar que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando o seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coerc... ()

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Doc. 165.0971.9000.8900

87 - TJSP. Prova. Testemunha. Desnecessidade de sua produção. Questão que se encontra suficientemente comprovada nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.2294.2028.7800

88 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta à testemunha.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no CPC/1973, art. 130. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de pergunta à testemunha encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. 143.2294.2008.3700

89 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta à testemunha.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no CPC/1973, art. 130. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de pergunta à testemunha encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. 155.9853.2000.0200

90 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferida produção da prova requerida pela parte não pode juízo para o qual deprecado o ato, interferir na decisão, cabendo aos magistrados dever de recíproca cooperação para que seja alcançada efetividade do processo. Hipótese concreta em que teve testemunha contato com prova produzida nos autos podendo contribuir para formação do convencimento do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0014.5400

91 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção desnecessária. Suficiência da prova documental acostado aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.1824.1018.7400

92 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por meio de carta precatória.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de notificação, nos moldes dos CLT, art. 825 e CLT, art. 845. Acrescentou, ainda, que o juízo a quo «teve o cuidado de flexibilizar o princípio da concentração, que norteia o processo trabalhista (CLT, art. 849), deferindo prazo para a juntada de prova emprestada (seq. 011, p. 111)-. Nesse cont... ()

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Doc. 145.2155.2013.9900

93 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada em caso de suspensão do processo. Inadmissibilidade. Comprovação da urgência de sua produção. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 138.6784.7006.2400

94 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1)inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (2) prisão preventiva. (a) pressuposto. Indícios de autoria. Menção a depoimento de advogada. Deslegitimação de suas declarações. Via estreita do writ. Impossibilidade de debate sobre provas. (b) cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. (c) particularização da conduta. Quadrilha, em tese, capitaneada pelo paciente. Fatos razoavelmente descritos no édito prisional. Ilegalidade. Ausência.

«1. Insurgindo-se contra a instauração de inquérito policial, vindicando-se o seu trancamento, com a sobrevinda de ajuizamento de ação penal, com o aperfeiçoamento das imputações e particularização de comportamentos, tem-se a perda do objeto, no particular. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Não se coaduna com a via estreita do habeas corpus a tentativ... ()

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Doc. 146.8743.5001.1600

95 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido de produção indeferido. Admissibilidade. Matéria ventilada nos autos que diz respeito única e exclusivamente a matéria de direito. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado do lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6001.3100

96 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos morais e materiais. Busca e apreensão de veículos após a quitação da mora. Ilicitude ausente. Requisito para responsabilidade civil da instituição financeira afastado. Desnecessidade da produção de prova. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.9464.9001.7700

97 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Necessidade por se tratar de prestação de serviços de telefonia móvel em que o prometido nem sempre se reflete no contrato escrito. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide anulado, determinada a reabertura fase probatória. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6015.9800

98 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada com base no CPP, art. 366. Constrangimento ilegal. Caracterização. Ausência de motivação «in concreto». Ordem de habeas corpus concedida.

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Doc. 190.1062.5000.0400

99 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Nos termos da CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe facultada a possibilidade de determinar a produção das provas e a realização das diligências necessárias à formação de seu convencimento, bem como de indeferir as providências probatórias que reputar inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a parte sequer logrou indicar especificamente o ponto em que o testemunho seria proveitoso à discussão, limitando-se ... ()

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Doc. 150.8765.9006.0900

100 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de perguntas a testemunha. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«A finalidade processual da prova é construir o provimento jurisdicional com o convencimento do Juiz, que pode dispensar ou deixar de levar em conta uma prova quando já tenha chegado a alguma convicção acerca do fato que se quis provar. Cabe ao Juiz a livre condução do processo, admitir ou não a produção de provas e até mesmo determiná-las de ofício, sempre tendo como parâmetro a formação do seu convencimento, sendo certo que poderá desconsiderar a prova que julgar desnecessári... ()

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