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551 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas arroladas a destempo. Possibilidade de dilação. Direito do Juiz em determinar as provas que entenda adequadas e importantes à formação de seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Agravo retido da ré rejeitado.
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552 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DOS CONTRACHEQUES DE TODAS AS EMPREGADAS SUBSTITUÍDAS. NÃO CONFIGURADA. Consoante o delineamento fático expendido no acórdão recorrido, em que pese o indeferimento do pedido de determinação de que a reclamada apresentasse a totalidade dos cartões de ponto e contracheques, houve juntada parcial dos referidos documentos com possibilidade de produção de prova pelo sindicato autor, tanto documental quanto testemunhal, não se divisando, nestes termos, de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo não provido . 2 - INTERVALO DO CLT, art. 384. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional concluiu indevidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do CLT, art. 384, consignando entendimento de que a ausência de juntada da totalidade dos registros de ponto não induz verdade absoluta, tendo a presunção da veracidade das alegações da petição inicial sido afastada, ao registro de que «a única testemunha ouvida nos autos declarou que havia a correta concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384» (Súmula 126/TST). Nessas circunstâncias, considerando o delineamento fático probatório estabelecido no acórdão recorrido, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 338/TST, I. Agravo não provido.
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553 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Necessidade para elucidação da ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide anulado, para que se profira outra sentença após a dilação probatória. Recurso provido.
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554 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação embasada em título executivo. Contrato de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e notas promissórias dadas em garantia. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, pode o credor escolher a via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos. Autores que podem dispensar o processo executivo e optar pela ação monitória. Extinção do processo, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI afastada. Recurso provido.
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555 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Ausência de oitiva de testemunhas. Irrelevância. Prova que se mostraria inócua no caso concreto. Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que a prova requerida não teria o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção. Preliminar rejeitada.
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556 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Negativa de aquisição de mercadorias. Prova testemunhal que confirma a entrega. Reconhecimento, pela devedora, da assinatura lançada no conhecimento de transporte, cogitando da possibilidade de procedimento irregular por parte de seus prepostos. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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557 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência da prova documental juntada por ambas as partes. Ademais, «o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, aos constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento». Precedentes neste sentido. Preliminar afastada.
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558 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Autores que buscam a adjudicação compulsória de quatro imóveis que alegam ter sido adquiridos através de compromisso de compra e venda, entretanto, os réus, negam a outorgar a escritura dos referidos imóveis. Simulação alegada na contestação. Procedência. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de comprovação da alegada simulação, o que somente se viabiliza com a produção de prova testemunhal já requerida. Sentença anulada. Recurso provido.
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559 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Pretensão do autor, vendedor ambulante, à oitiva de testemunhas para comprovar que o comércio ambulante é exercido há tempos em local distinto daquele indicado na permissão de uso. Destinação especial de uma via pública (bem de uso comum do povo) que só pode ser realizada mediante permissão de uso. Ausência do «fumus boni juris». Produção de provas que tem por intuito a comprovação de conduta ilícita. Comércio ambulante exercido em via pública que não tenha sido expressamente autorizada pelo Poder Público, revela a prática de uma ilegalidade que não pode ser chancelada pelo Judiciário. Extinção da ação sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso não provido.
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560 - TJSP. Uso de documento falso, por duas vezes, em concurso material. Acusado que protesta nota promissória falsa perante Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, fazendo uso de documento falso equiparado a documento público. Réu que, posteriormente, ingressa em ação judicial para cobrar valores constantes na referida nota promissória falsificada, novamente se utilizando de documento falso. Preliminar de incompetência afastada. Eventual incompetência territorial apta a gerar nulidade relativa, não alegada em momento próprio. Matéria preclusa. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da testemunha lesada coerentes e seguras. Negativa do denunciado isolada nos autos e que não convence. Condenação bem aplicada. Penas que não comportam reparo. Substituição e regime aberto não questionados pela acusação. Apelo improvido
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561 - TJSP. Prova. Produção. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de impugnação da decisão que deferiu somente a prova oral e testemunhal. Preclusão reconhecida. Preliminar suscitada nas contrarrazões acolhida. Agravo retido desprovido.
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562 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Inconformismo ministerial contra o desate absolutório. Alegação de cerceamento do direito de produzir provas. Inocorrência. Membro do Ministério Público que compareceu à audiência de instrução, debates e julgamento e expressamente desistiu da oitiva da vítima e da testemunha de acusação, requerendo, ainda, a improcedência da ação penal. Instituição que é regida pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional (CF/88, art. 127). Indivisibilidade que exprime a ideia de que a atuação do Ministério Público não se manifesta por meio deste ou daquele membro individual e pessoalmente considerado, mas sim pela atuação da instituição como um todo. Competência do membro que compareceu à audiência de desistir da produção probatória. Matéria atingida pela preclusão. Manutenção do decreto absolutório. Recurso Desprovido.
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563 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, «diante da intempestividade do rol de testemunhas apresentado», reputou preclusa a produção da prova testemunhal requerida pela autora, acrescentando que «os embargos de declaração opostos às fls. 336/341 não suspenderam, nem interromperam o prazo para a apresentação do rol de testemunhas contido na decisão de fls. 329/331, ora embargada, uma vez que eles não são dotados de efeito suspensivo, além do que interrompem tão-somente o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão embargada» - Efeito interruptivo decorrente da oposição de embargos de declaração que não alcança, em regra, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, já que a interrupção tem abrangência limitada e se refere apenas ao prazo para interposição de recurso (CPC/2015, art. 1026) - Acolhimento dos embargos de declaração que, contudo, «modificou a amplitude dos pontos controvertidos», a justificar a necessidade de devolução do prazo para complementação do ato, especialmente a apresentação do rol de testemunhas - Preclusão da prova testemunhal afastada - Correção do vício que importou na redução dos pontos controvertidos, a inviabilizar a oitiva das seis testemunhas arroladas pela ré - Fixação de um único ponto controvertido que importa na limitação do número de testemunhas arroladas para a prova de cada fato (CPC/2015, art. 357, par. 6º) - Decisão recorrida reformada - Recurso parcialmente provido
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564 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Ausência de controvérsia acerca da existência de defeito na prestação do serviço, restando somente se perquirir se, dos acontecimentos narrados, adveio dano moral. Colheita de provas, ainda que regularmente especificadas, fica a critério do magistrado, que determinará a produção das que entender necessárias ao deslinde da causa, dispensando as que julgar protelatórias ou inúteis para tanto. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar afastada.
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565 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de testemunha inscrita em programa de proteção. Dano moral e material. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 424/STF. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Medida justificada. Cerceamento de defesa. Testemunha que não compareceu em plenário. Nulidade não verificada. Depoimento do acusado. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência no Tribunal do Júri não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto. 2 - Neste caso, a necessidade do uso de algemas foi justificada pelo número reduzido de policiais responsáveis pela segurança do local, além do elevado número de audiê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJPE. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado- uso de arma (canivete). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas e de testemunhas. Depoimento policial. Validade. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação.
«1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. A ausência de colheita de prova testemunhal por si só não induz cerceamento de defesa, notadamente se a matéria está suficiente instruída por prova documental constante dos autos. CPC/1973, art. 130. Poder instrutório do Juiz adequadamente exercido. Observância. Ausência de irregularidade. Preliminar afastada.
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569 - TJSP. Apelação sem revisão. Prova. Produção. Audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova oral incapaz de infirmar a pericial. Substituição do perito judicial. Descabimento na espécie. Agravo retido improvido.
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570 - TJSP. Falso testemnho. Caracterização. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Versão de inocência isolada nos autos. Desnecessária a produção de prova oral. Crime que se caracteriza com a simples potencialidade do dano para a administração da Justiça, sendo irrelevante que tenha ou não influído na decisão da causa. Condenação mantida. Recurso improvido.
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571 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Ao magistrado, destinatário das provas produzidas em juízo, cabe avaliar a necessidade de realização de provas testemunhal e pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Dilação probatória absolutamente prescindível. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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572 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Qualificação de testemunha mantida sob sigilo, permitida sua divulgação apenas ao advogado dos acusados, juiz e promotor. Cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Substituição da pena. Pena maior que quatro anos. Habeas corpus denegado.
«1.O Paciente foi condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, após ser preso comercializando 02 porções de cocaína, acondicionadas individualmente em embalagens plásticas, totalizando 1,2 gramas. 2.Não existe qualquer nulidade por cerceamento de defesa decorrente do fato de uma das testemunhas arroladas na denúncia ser beneficiada com o sigilo de sua qualifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Acidente ocorrido nas dependências de condomínio, consubstanciado em queda. Alegação de ocorrência de lesão grave e impossibilidade de trabalhar. Matéria controversa que demanda a produção de prova testemunhal. Julgamento prematuro que, ao vedar o produção de prova oral, requerida pelo demandante na inicial, impossibilitou que a requerente se desicumbisse do ônus da prova que lhe era atribuído. Sentença anulada. Recurso provido.
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574 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Indeferimento da renovação da perícia judicial, realização de perícia no local de trabalho e subsidiariamente de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Validade. Magistrado que é o destinatário das provas, incumbindo-lhe aferir sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, bem como indeferir aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Competência do Julgador de conduzir a instrução probatória, mas sem perder de vista o dever de por fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. CPC/1973, art. 130. Inviabilidade da produção da prova. Recurso desprovido.
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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Testemunhas oriundas de outros estados da federação. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 366 dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". 2 - Consoante se observa, foi determinado que o paciente fosse citado por edital para responder aos termos da ação penal, em razão de estar em lugar incer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois ao deslinde da questão dependia de outras provas para ser demonstrada, notadamente a prova testemunhal. Pretensão à adoção do rito ordinário. Desacolhimento. Suficiência da prova documental dos autos para a resolução da questão. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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578 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Hipótese em que as circunstâncias que permeiam o caso concreto e a prova documental produzida nos autos foram suficientes para fundamentar o convencimento do juízo «a quo». Magistrado, ademais, que concedeu, por duas vezes oportunidade ao réu para fornecer o endereço de suas testemunhas, mas nada foi providenciado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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579 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de motocicleta nova. Travamento na roda dianteira que provocou acidente. Testemunhas que relatam a mesma versão. Roda dianteira não preservada pela ré para produção de prova pericial. Excludente de REsponsabilidade não comprovada. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.
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580 - TJSP. Policial militar. Inativo. Passagem para a reforma por invalidez. Pretensão à promoção a posto imediatamente superior, recebimento dos direitos e vantagens que foram concedidos ulteriormente à classe, pagamento das diferenças salariais, indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio não usufruídas. Pagamento do 6º quinquênio e indenização por dano moral. Ausência de prova documental e testemunhal a configurar o nexo de causalidade. Autor reformado em 2002. Queixas do autor com relação à coluna foram posteriores a 1996. Inviabilidade da promoção e da indenização pleiteadas. Possibilidade, todavia, de pagamento dos períodos de licença-prêmio e férias não usufruídos. Locupletamento indevido do trabalho do servidor em enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe praticado contra ascendente e madrasta, prevalecendo-se das relações domésticas. Princípio da colegialidade. Ofensa aos arts. 209, 159, § 6º, 619, do CPP e aos CP, art. 59 e CP art. 68. Inexistência. Oitiva de testemunha do juízo. Surpresa da defesa. Desaparecimento de prova. Ausência de prejuízo. Prazo para a sustentação oral da defesa e acusação. Ausência de omissão. Pena. Bis in idem. Inocorrência.
I - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". II - Ademais, inexiste afronta ao p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. 1. Do primeiro crime de ameaça. 1.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Ameaças comprovadas através das declarações da vítima, corroboradas pela testemunha presencial. Ofendida que indicou ter o réu proferido ameaças contra si durante uma discussão. Afirmação de que pretendia atear fogo na residência onde moravam. Gesto de decapitação do animal de estimação da família, seguido da indicação de que pretendia repetir o mesmo ato contra a própria filha. 1.2. Dolo demonstrado. Configuração de promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido para a configuração da conduta. Excludente de culpabilidade. Indicação de que o acusado estava embriagado que não é suficiente a afastar a punibilidade. 2. Do segundo crime de ameaça. Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima e da testemunha presencial em delegacia que não foram corroboradas durante a fase judicial. Negativas do acusado. Conjunto probatório incapaz de demonstrar a dinâmica dos fatos. Elementos incapazes de estruturar um quadro de certeza. Absolvição de rigor. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento das agravantes genéricas previstas pelo art. 61, II, s «e» e «f», do CP. Manutenção do patamar de aumento em 1/5. 4. Regime aberto mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5. Prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Decurso do lapso temporal superior a 3 anos desde a prolação da sentença, último marco interruptivo. 6. Recurso parcialmente provido, com declaração de ofício da extinção da punibilidade
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583 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de pronunciamento das partes quanto a produção de prova pericial e testemunhal. Temas que levam apenas a preclusão e julgamento do feito nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Extinção afastada, julgado o mérito da causa em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.
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584 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de contas. Primeira fase. Julgamento antecipado da lide. Fato que impediu o esclarecimento de fato controverso. Disponibilidade ou não dos documentos necessários para a prestação de contas que deve ser elucidada. Circunstância que influirá na condenação das verbas de sucumbência. Sentença anulada, devendo- se produzir a prova testemunhal para elucidar o fato controverso. Recurso provido para estes fins.
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585 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Organização criminosa e tráfico de drogas. Recurso especial de michel carlos. (1) violação dos arts. 1º e 2º, caput e § 2º, da Lei 9.807/1999. Tese de nulidade. Testemunhas. Acesso a nomes negado. Alegação de cerceamento de defesa. Circunstâncias do caso concreto. Gravidade demonstrada. Agentes infiltrados, cuja ação estava autorizada judicialmente. Defesa que documento eletrônico vda43281541 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 04/09/2024 16:38:26publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. Df245edd-3ed1-4ca9-a678-89f59a335714 teve acesso à qualificação das testemunhas e ao conteúdo dos depoimentos. Regularidade constatada. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (2) violação do CPP, art. 158 e do Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º e § 2º. Pleito de absolvição da prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de carência de apreensão do entorpecente e de consequente ausência de laudo toxicológico. Condenação com suporte em interceptações telefônicas e em depoimentos dos policiais. Ilegalidade (EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção). Provimento que se impõe. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus claudio batista santos, paulo roberto carneiro, rafael max pacheco, george mayk rodrigues arruda, eduardo bruno della justina, sergio da silva junior, hercules francisco da silva, julio cesar poroski, welton de abreu e rafael barboza viba. Aplicação do CPP, art. 580. Determinado o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena. (3) violação do CP, art. 59. Tese valoração inidônea de vetores judiciais. Pedido parcialmente prejudicado ante a absolvição do crime de tráfico de drogas. Fundamentos concretos para a exasperação da pena-base do crime de organização criminosa. Circunstâncias do crime. Membro de organização criminosa responsável pela prática de infrações penais graves em todo o estado de Santa Catarina; personalidade. Periculosidade demasiadamente elevada evidenciada pela capacidade intelectual para organizar e gerenciar um «império do crime"; conduta social. Intensa dedicação ao crime organizado e à prática de ilícitos penais. Agravo em recurso especial de mario eliezer. Violação dos arts. 155, 156, caput, e 386, V e VII, todos do CPP. Pretensão de absolvição. Tese de fragilidade probatória. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Validade de depoimentos de policiais em juízo. Jurisprudência do STJ. Alteração de entendimento no sentido de desconstituir a condenação. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de análise do contexto fático probatório.
1 - Recurso especial de Michel Carlos. 1.1. Violação dos arts. 1º e 2º, caput e § 2º, da Lei 9.807/1999. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o desconhecimento do nome e da qualificação da testemunha sob sigilo justificado não impede o pleno acesso da defesa ao seu depoimento, contra o qual poderá exercer o contraditório. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «Não Documento eletrônico VDA43281541 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Concurso de agentes. Prisão em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Plularidade de réus (dois). Necessidade de diligência para localização de testemunhas. Observância dos trâmites legais. Instrução criminal iniciada com a colheita da prova de acusação. Demora dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - a pluralidade de réus, no caso 02 (dois), bem assim as dificuldades de natureza técnica na produção das provas, perfazem-se em peculiaridades que influenciam sobremodo no retardo da marcha processual em face da complexidade do feito. Precedentes do STJ. II - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.
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588 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova testemunhal expressamente requerida. Caso em que é imprescindível a produção de prova para que seja demonstrado como ocorria o abastecimento dos veículos e o uso da quota de combustível na relação estabelecida entre as partes. Necessidade de produção de provas. Regular dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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589 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Área de proteção de mananciais. Corte de exemplares exóticos de eucalipto. Réu surpreendido por agentes fiscais do município em plena extração. Alegação de que era proprietário dos espécimes vegetais, possuindo autorização para o corte. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, auto de notificação, além dos depoimentos das testemunhas de acusação. Dano ambiental considerado incontroverso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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590 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Nulidade. Quebra do sigilo telemático. (i) decisão. Fundamentação inidônea. Referência à existência dos requisitos legais, sem a mínima identificação do caso concreto e da imprescindibilidade da medida excepcional para o êxito das investigações. Elementos utilizados para a condenação. Prejuízo identificado. (ii) efetivação da medida por período não compreendido na decisão autorizativa. Alegação superada com o reconhecimento da ilegalidade. (iii) oitiva de agente de promotoria que atuou na fase investigativa como testemunha de acusação. Incompatibilidade. Servidor público que atua como longa manus do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A Lei 9.296/1996, aplicável à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (art. 1º, parágrafo único), dispõe que a interceptação dependerá, sob pena de nulidade, de ordem fundamentada do juiz competente da ação principal e exigirá a configuração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e que a prova não possa ser obtida por outros meios. 2 - Hipótese em que a autoridade judicial se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Prova. Produção. Procedimento administrativo. Poder de Polícia. Cassação de inscrição estadual. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da Agência Nacional de Petróleo. Não apresentação de alegações finais. Petição da ré, sem nada requerer, tecendo considerações sobre sua idoneidade e defendendo a tese exposta na inicial. Caracterização como alegações finais. Prova testemunhal absolutamente desnecessária para o deslinde da questão, a exigir apenas e tão somente a prova técnica, existente nos autos. Ausência de ilegalidade no procedimento. Agravo retido e preliminar de nulidade da sentença rejeitados.
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593 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Hipótese em que o único meio de prova apto a demonstrar o pagamento do título em cobrança é o documental, através de regular quitação. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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594 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA TÉCNICA APTA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional registrou a conclusão do perito no sentido de que a doença do reclamante não guarda nenhum tipo de liame com as funções desempenhadas em favor da empresa reclamada. Diante disso, decidiu que o indeferimento da produção de prova testemunhal não representa cerceamento do direito de defesa, porque « a prova oral pretendida pelo autor é irrelevante para o deslinde da controvérsia, já que ela não seria capaz de afastar a conclusão exposta pelo profissional que deté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o esquec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, CLT, art. 765 c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.2. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso em tela, pretendia a reclamada a oitiva de testemunha. Contudo, o indeferimento da produção de prova oral não implicou o alegado vício ao devido processo legal. Isso porque, conforme assentou o TRT, «restou suficientemente esclarecido na prova pericial que os substituídos não trabalhavam em contato com energia viva ou equipamentos energizados ou energizáveis, fato incontroverso, sendo que a condenação não se deu por esse fundamento, mas por laborarem em área de risco, ou seja, na sala de controle, conforme declinado no item 4.1 do laudo, situação que enseja o recebimento do adicional de periculosidade para os empregados que trabalham nessa área» . 1.4. Assim, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não havia labor em área de risco, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou devidamente comprovado que os substituídos, embora não mantivessem contato com energia viva ou equipamentos energizados ou energizáveis, trabalhavam em área de risco, ou seja, na sala de controle, o que lhes autoriza o recebimento do adicional de periculosidade», nos termos do item 4.2, do Anexo 4, da NR 16. 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Alegada apropriação de verba pública, decorrente de contrato de locação de bem público, por secretário do município de francal/SP e outros dois servidores. Indeferimento de prova pericial contábil corretamente decretado pelo juízo de origem, ante a ausência de pagamento dos honorários periciais. Condição de miserabilidade não comprovada. Deferimento, por despacho saneador, de produção de prova testemunhal. Não designação de audiência de instrução, para elaboração de provas orais. Condenação lastreada, preponderantemente, em elementos colhidos em fase inquisitória. Cerceamento de defesa configurado. Agravo conhecido. Recurso especial provido, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que declarou encerrada a fase instrutória, para que seja oportunizado aos recorrentes o direito de produzir provas testemunhais em seu favor. Inaplicabilidade das Súmulas 356 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria, quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a questão atinente ao cerceamento de defesa dos agravados, destacando-a no Relatório e afastando-a na fundamentação do acórdão. 2. Inviável a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, quando a solução da matéria demandar tão somente análise objetiva das decisões proferidas pelo Magistrado sentenciante, relacionadas diretamente aos pedidos formulados pelas par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Prova oral. Produção. Rol de testemunhas apresentado a destempo. Indeferimento. Prejuízos processuais alegados, bem como a impossibilidade da advogada do recorrente ter sido impossibilitada de comparecer à audiência. Descabimento. Decisão regularmente publicada e facilmente inteligível. Falhas que não podem ser imputadas ao magistrado de primeiro grau. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Recurso desprovido.
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599 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cheques prescritos em mãos de terceiro. Afirmação das partes de que as cártulas foram emitidas em relação comercial. Versão apresentada que recomenda a produção de provas para que sejam esclarecidas as circunstâncias pelas quais as cártulas foram transferidas para o autor. Recurso provido para ser anulada a sentença a fim de que as partes possam produzir provas testemunhais, bem como para que proceda à tomada do depoimento do autor, o que fica determinado.
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600 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Nulidade do flagrante. Não verificação. Paciente preso 5 horas após o crime. Flagrante impróprio. 3. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante configurado. Exceção constitucional. 4. Apreensão do celular. Possibilidade. Acesso aos dados. Existência de autorização judicial. Ausência de ilegalidade. 5. Inquirição de testemunha. Leitura de depoimento extrajudicial para ratificação. Possibilidade. Ausência de nulidade. Realização de perguntas pelas partes. Precedentes. 6. Ausência de nulidades. Eventual prejuízo não demonstrado. 7 -Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O período necessário às investigações preliminares, em momento imediato ao conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)