STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Execução de sentença. CPC/1973. Aplicabilidade. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o juízo de retratação, embora o Agravo Regimental, o Agravo de Instrumento e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito