STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (rpv). Limites de pagamento. Ausência de direito. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
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