DOC. 138.7581.4003.6400

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Pretensão de recebimento de diferenças de auxílio doença. Pedido genérico e impreciso. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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