DOC. 210.6241.1832.2495

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apreciação do mérito. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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