DOC. 614.8362.1732.4938

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PROCESSO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O Município pretendia a revogação da gratuidade judiciária concedida à parte adversa em outro processo, visando à execução de honorários sucumbenciais fixados naquele feito.

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