DOC. 861.1472.3645.2632

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Indeferimento da petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração e de certidão específica do birô de crédito para identificação da dívida negativada, já suficientemente indicada por extrato de tela - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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