STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.
«1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
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