DOC. 957.9222.4336.1712

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DA ASTREINTE. HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por M. F. D. O. representada por sua mãe, contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche pública próxima à residência da menor, proposta em face do Município de Belo Horizonte, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante pleiteia a aplicação de multa por descumprimento e a fixação dos honorários de forma equitativa.

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