TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. COMINAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO E DO VALOR FIXADO PARA A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta de «e-mail» da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. 2. A sentença, na parte em que concedeu a medida liminar, não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o que significa dizer que a sua eficácia se faz presente a partir da data de sua publicação (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V). 3. Uma vez instaurado o cumprimento provisório de sentença, a ré-agravante apresentou impugnação, que foi rejeitada, de modo que, não há como deixar de prevalecer a obrigação de fazer e a imposição da multa. 4. Na espécie, nada efetivamente justifica a redução do valor, pois o montante resultante guarda conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
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