TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, Posse de arma de fogo de uso permitido e posso de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso defensivo - Pleito de revogação da prisão preventiva - Não conhecimento - Questão que já foi objeto de apreciação no julgamento do habeas corpus 2042521.86.2024. Preliminares - Inépcia da denúncia - Matéria superada com a prolação da sentença - Precedentes - Inépcia, de todo modo, não verificada - Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Incompetência do juízo - Inocorrência - Crimes que se consumaram na comarca de São Paulo - Inteligência do CPP, art. 69, I - Nulidade, ademais, que se houvesse, seria relativa e não foi arguida em momento oportuno - Súmula 706, do C. STF - Preliminares rejeitadas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Negativa de autoria que restou isolada - Condenação mantida. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse de arma de fogo com numeração suprimida - Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Tipos penais tutelam bem jurídicos diversos - Precedente - Tráfico privilegiado - Réu que não preenche os requisitos previstos na lei - Penas corretamente fixadas - Péssimos antecedentes - Período depurador exigido apenas para a configuração da reincidência - Reincidência bem reconhecida - Pena do crime anterior que ainda não havia sido cumprida - Inocorrência de bis in idem - Recurso desprovido.
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