TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso da Defesa - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu corroborada por demais provas constantes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena basilar mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes a agravante da multireincidência genérica e específica, bem como a atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias foram integralmente compensadas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto mantido, ante à gravidade do delito e a reincidência do acusado, com propensão à prática de crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido
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