Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9751.3001.8600

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de desvio de função. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Marco interruptivo. Recontagem pela metade.

«1 - Não há falar em infringência ao , I e II com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2 - O inicio do prazo prescricional da ação de execução ocorre quando finda a liquidação. No caso o acórdão recorrido está em con... ()

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Doc. 178.3443.6003.3400

552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Indicação do ponto omisso e de sua relevância. Ausência. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação à norma de regência dos embargos de declaração por suposta omissão do acórdão recorrido sem a indicação do ponto omisso e de sua relevância para o julgamento da causa. Incidência d... ()

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Doc. 241.0210.7442.4486

553 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Controle judicial. Decisão. Tribunal de Contas. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada, pelo que o conhecimento do recurso, no caso, fica limitado aos temas efetivamente impugnados. 3 - A orientação desta Corte é no ... ()

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Doc. 220.5311.1675.4692

554 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado. Fixação da verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, § 2º. Menção ao valor da causa inicialmente indicado pelo autor, o qual, todavia, no decorrer do feito, foi retificado. Repercussão na verba honorária. Reconhecimento. Reexame do arbitramento. Impossibilidade. Consonância com o posicionamento firmado pela Corte Especial, com força vinculativa, por ocasião do julgamento do Tema 1.076/STJ. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material indicado.

1 - Efetivamente, a menção à fl. 62 (e/STJ) deveu-se à suposição de que o valor indicado pelo demandante representaria o valor atribuído à causa, adotando-o como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do Porém, conforme bem demonstrado pela parte embargante, o valor definitivamente atribuído à causa não foi aquele referido à fl. 62 (e/STJ), mas, sim, aquele definido às fls. 668-670 e 927-936 (e/STJ), o que, de fato, ... ()

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Doc. 230.5150.9146.1167

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Conforme apregoado pela jurisprudência desta Corte, não con... ()

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Doc. 201.2853.1000.6700

556 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Lançamento tributário por arbitramento. Decisão da corte local afastando a nulidade do auto de infração e consignando que o direito líquido e certo não restou demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, valendo-se da acurada análise dos elementos de prova acostados aos autos, consignou expressamente que não houve qualquer irregularidade na autuação fiscal. Afastou, nesta senda, o reconhecimento do direito líquido e certo da empresa impetrante a albergar a segurança almejada. 2 - A modificação do acórdão recorrido, a fim de se acolher a pretensão deduzida no Apelo Nobre, de reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ISSQN, na forma almejada, não disp... ()

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Doc. 160.8615.6000.1100

557 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Empregado público celetista. Aplicação do Lei 8.880/1994, art. 19.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que se aplica aos servidores de autarquias estaduais submetidos ao regime celetista o , destinado aos trabalhadores em geral, pois eles não são servidores públicos em sentido estrito (civis e militares), conforme dispõe o artigo 22 da mesma Lei. Tem-se, portanto, que o se aplica aos trabalhadores em geral, enquanto que o artigo 22 se destina apenas aos servidores públicos civis e militares em sentido ... ()

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Doc. 342.5832.2302.3287

558 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. O e. TRT reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento dos repousos semanais suprimidos, adotando tese jurídica de que « é inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21 «. A decisão do e. Tribunal a quo, nos termos em que proferida, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se admite o regime de compensação determinado unilateralmente pela reclamada aos trabalhadores que laboram embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados. Precedentes. Ressalte-se, por relevante, que o e. TRT não enfrentou a questão sob o enfoque de validade das normas coletivas, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que afasta a aderência do Tema 1046 do STF ao caso concreto e atrai o obstáculo da Súmula 297/TST, I ao exame da questão. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido.

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Doc. 259.7973.4534.1073

559 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. O e. TRT reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento dos repousos semanais suprimidos, adotando tese jurídica de que « é inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21 «. A decisão do e. Tribunal a quo, nos termos em que proferida, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se admite o regime de compensação determinado unilateralmente pela reclamada aos trabalhadores que laboram embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados. Precedentes. Ressalte-se, por relevante, que o e. TRT não enfrentou a questão sob o enfoque de validade das normas coletivas, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que afasta a aderência do Tema 1046 do STF ao caso concreto e atrai o obstáculo da Súmula 297/TST, I ao exame da questão. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido.

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Doc. 156.1821.7000.0700

560 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Desabamento ocorrido em obra da implantação da linha 04 do metrô. Chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Reexame fático e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há violação ao , quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , caput, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência domina... ()

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Doc. 195.5635.1000.2000

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ambiental. Multa. Queima de palha de cana-de-açúcar. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em infringência ao com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstituci... ()

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Doc. 230.2150.4794.3321

562 - STJ. Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação rescisória. (1) agravo interno de joão césar. Preclusão lógico- consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pela corte de origem, ainda que contrariamente ao pretendido pela parte. Desprovimento. (2) agravo interno do banco do Brasil. Ilegitimidade de parte e incompetência. Mera reiteração das alegações já rebatidas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Agravo interno de joão césar não provido e agravo interno de banco do Brasil não conhecido.

1 - Agravo interno de JOÃO CÉSAR. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual, a afastar Súmula 7/STJ. Inocorrência. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não é omissa e nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da c... ()

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Doc. 210.8230.5194.6176

563 - STJ. Processual administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não verificada. Manifestação expressa do acórdão sobre o ponto em que se alega haver omissão.

1 - Reconhecidos a preterição do impetrante, ora recorrido, e o seu direito à escolha do município de lotação, o Estado ora recorrente alega omissão no acórdão, porquanto teria deixado de analisar o argumento de que o servidor público em questão não goza de inamovibilidade. Assim, seria necessário esclarecer que o direito ora concedido não impede futura lotação do servidor em qualquer unidade da Secretaria de Policia Civil, quer seja em sua sede, quer seja nas delegacias da Capit... ()

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Doc. 162.3714.4000.7600

564 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública intentada pelo Ministério Público. Saúde pública. Realização de obras e adequações necessárias em hospital municipal. Recurso especial provido para se restabelecer a sentença de procedência da ação. Aplicação do entendimento da suprema corte da possibilidade de atuação do poder judiciário em tais casos, excepcionalmente. Precedentes. AgRg no ARE 886.710, rel. Min. Rosa weber, DJE 19/11/2015 e AgRg no re 669.635, rel. Min. Dias toffoli, DJE 13.4.2015. Existência de precedentes também desta corte. AgRg no REsp. 1.366.329/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.9.2014 e REsp. 1.367.549/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 8.9.2014. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O STF firmou entendimento de que não ofende o princípio da separação de poderes, a atuação do Poder Judiciário em determinados casos, onde se pretenda obrigar o Poder Executivo a adotar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. 2. Esta Corte vem adotando o referido posicionamento, de modo que a sua aplicação monocrática não configura violação ao princípio do Colegiado. 3. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, ainda ... ()

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Doc. 144.9584.1014.6200

565 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por suposta dívida em contrato de financiamento. Tutela antecipada deferida no 1º grau em ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Determinação para que a financeira (recorrente) excluísse o nome do financiado (recorrido) do serasa. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Inteligência dos arts. 287 e 461, § 3º, do CPC/1973. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Não se observa no recurso em análise, qualquer argumentação que venha a ensejar modificação da decisão agravada que, como visto, encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência deste sodalício, adotando a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, é suficiente para gerar dano repar... ()

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Doc. 195.7520.9003.1600

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de julgamento ultra petita. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III, e CPC/2015, art. 1.022. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

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Doc. 167.2150.7000.4100

567 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Investidura em cargo ou emprego público na administração pública indireta. Submissão à regra constitucional do concurso público. Questão de contratação de terceiros. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não há violação do , de 1973, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. Segundo precedentes desta Corte proferidos em hipóteses semelhantes, «apesar de ser uma entidade de direito privado, a recorrente, tendo... ()

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Doc. 180.3230.9001.0400

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Tese de ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do , de 1973 quando a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente. 2. Inviável em recurso especial, a alegação de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade de lei distrital, pois, para a sua averiguação, seria necessário o exame da legislação local e sua pertinência ao caso concreto, medida sabidamente vedada n... ()

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Doc. 163.9743.6003.5800

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.

«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2.O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julga... ()

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Doc. 206.6805.3000.6700

570 - STJ. Família. Habeas corpus. Ações de adoção. Uma promovida pelo casal devidamente incluído no cadastro nacional de pretendentes à adoção e outra ajuizada por casal de «ditos padrinhos», que, na ausência dos genitores, em meio ao processo de destituição do poder familiar ficou com o infante, em períodos descontínuos, antecedentes aos acolhimentos em abrigo institucional. Reconhecimento, em decisão transitada em julgado (na ação de destituição de poder familiar) de situação típica de adoção irregular engendrada pelos genitores em conluio com supostos padrinhos e de não estabelecimento de vínculo afetivo por parte da criança em relação a estes. Deferimento da guarda provisória do infante ao casal de adotantes inscritos no cadastro, por mais de quatro meses, com estudos sociais e parecer favorável do Ministério Público dando conta do estabelecimento de vínculo afetivo por parte da criança em relação aos adotantes cadastrados. Superveniência de acórdão proferido pelo tribunal de origem, no bojo da ação de adoção promovida pelo casal de ditos padrinhos, conferindo-lhes a guarda provisória do infante. Ausência de juízo de valor quanto à situação atual do infante. Possibilidade de consolidação de situação fática contrária ao ordenamento jurídico por conta de uma decisão judicial. Teratologia. Verificação. Liminar deferida, para restabelecer, imediatamente, a guarda provisória do infante ao casal cadastrado. Ordem concedida.

«1 - Em se tratando de questão atinente à guarda e à adoção de menor, cuja solução perpassa, necessariamente, pela observância do melhor interesse da criança, a exigir, de costume, ampla dilação probatória, o habeas corpus, por tal razão, não se afigura a via processual adequada para a defesa dos interesses do infante. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza, excepcionalmente, a utilização do writ sempre que o decisum impugnado guardar, em si, manife... ()

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Doc. 151.8855.8000.4900

571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 12.506/2003. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido just... ()

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Doc. 151.8924.7000.3100

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto distrital 21.688/2000. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direi... ()

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Doc. 180.4690.0002.3900

573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos ou proventos em URV pela Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviável a alegação de violação dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015. Reavaliação da distribuição do ônus probatório. Reexame fático-probatório.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. O Tribunal de origem concluiu pela defasagem na conversão do vencime... ()

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Doc. 176.2603.9000.7800

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, at... ()

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Doc. 176.9255.5004.8800

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por titulo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, at... ()

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Doc. 140.2254.1002.3300

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Internação à custa do estado. Alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Suposta violação dos arts. 1.055 do CPC/1973 e 1.851 do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É deficiente a fundamentação recursal quando os dispositivos tidos por violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida, incidindo a Súmula 284/STF. 3. O cabimento do recurso especial pela hipótese do CF/88, art... ()

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Doc. 152.2302.5000.9300

577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterização. Vícios apontados nos aclaratórios. Inexistência. (processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento).

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante, a pretexto de apontar omissão e contradição, que a ementa colada no relatório não corresponde à ementa do julgado recorrido e que não houve pronunciamento acerca da caracterização de cerceamento de defesa. 2. Está correto o embargante quando diz que a menta transcrita no relatório embargado não é a ementa correta, caracterizando erro material a ser corrigido, adotando-se a ementa constante de fl. 511 (e/STJ). 3. Contudo, des... ()

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Doc. 210.8050.5477.1736

578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Possibilidade. REsp Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.040). Abusividade constatada pela corte de origem. Necessidade de apuração do percentual por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Decisão dirimida de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial deste superior tribunal. Agravo improvido.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou que o aumento foi imposto unilateralmente pela operadora, sem que houvesse correlação com a exorbitância dos custos de insumos e serviços prestados ou a elevação dos dispêndios por aumento da sinistralidade. 1 -1. Sendo assim, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos em que for reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá se... ()

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Doc. 171.1662.9001.3200

579 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula em disciplina com quebra de pré-requisito. Aluno formando. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Agravo interno desprovido.

«1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação do , adotando fundamentação exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é inviável a alteração da decisão em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Agravo Interno da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ/SC desprovido.»

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Doc. 173.1843.0002.6300

580 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MAR... ()

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Doc. 103.1674.7015.6500

581 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Vinculação aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.

««Nos contratos regidos pelo SFH há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos: a) o da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico; b) o de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento ... ()

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Doc. 103.1674.7442.4400

582 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a modificação do entendimento esposado na Súmula 152/STJ face a concessão de liminares em ADIN deferidas pelo STF para suspender legislação estadual que fundamentavam a cobrança do tributo sobre bens salvados. CTN, art. 3º e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Decreto-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ.

«... Pretendem as recorrentes demonstrar a impossibilidade de tributação de ICMS sobre bens salvados sub-rogatórios de sinistros em poder das seguradoras quando forem por elas vendidos. Sustentam, para tanto, que às seguradoras é defeso praticar atos comerciais em razão da regulamentação legal restritiva de suas atividades, e que, portanto, essa venda não pode ser vista como atividade meramente comercial, mas decorrente de contrato de seguro. Ocorre que esta Corte, interpretando a ... ()

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Doc. 241.0260.5937.0637

583 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Iss. Operações bancárias. Lei Complementar 116/03. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Matéria objeto do recurso especial 1.111.234/pr, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres aos descritos na Lei Complementar 116/2003. 2 - Não cabe alegação de violação do , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 3 - A matéria em questão foi tema do REsp. Acórdão/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo re... ()

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Doc. 146.2552.3002.8400

584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios. Termo a quo. Trânsito em julgado do novo Decreto condenatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 141.6034.6004.6800

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação por crime anterior ao início da execução penal. Alteração da data-base. Trânsito em julgado do novo Decreto condenatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 141.6044.0001.2200

586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação por crime anterior ao início da execução penal. Alteração da data-base. Trânsito em julgado do novo Decreto condenatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 154.6655.7000.1000

587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do art. 480. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 1.681/90 e 2.778/97. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito co... ()

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Doc. 231.0110.8328.5285

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de substituição de curatela. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No caso sub judice, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pret... ()

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Doc. 176.4933.5003.1900

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, at... ()

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Doc. 157.8651.9000.7200

590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Alegadas omissões. Vícios de integração não configurados.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 27/2/2015, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte, reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. 2. Os embargos de declaração... ()

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Doc. 231.0021.0902.6998

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Insurgência acerca da quantidade de droga apreendida. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Matéria já examinada em habeas corpus. Reiteração de pedido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, de modo que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, adotando fundamentação em sentido contrário, não revela violação do 2 - A insurgência acerca da quantidade e qualidade do entorpecente apreendido, in natura e consistente apenas em mudas masculinas, com ciclo frutífero único, demanda incursão no ... ()

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Doc. 152.4573.1000.5500

592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei orgânica do município de volta redonda. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Re... ()

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Doc. 164.0913.1000.9000

593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação. Súmula 7.

«1. Não há falar em violação do quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da parte agravante. 2. Rever as conclusões da Corte de origem sobre a caracterização da responsabilidade da parte ora agravada exige o reexame do acervo-fático probatório dos autos, medida vedada na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.2372.5004.3800

594 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos ou proventos em URV pela Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Inviável a alegação de violação do CPC, art. 333, I, de 1973 Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. Contudo, o Tribunal de origem consignou que o Estado réu não logrou êxito em comprovar que a c... ()

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Doc. 250.4011.0264.5665

595 - STJ. Tributário. Processual civil. Comprovação de feriado local. Inovação trazida pela Lei 14.939/2024. Aplicação a recursos anteriores à sua vigência. Posicionamento firmado pela corte especial na questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Fato superveniente. Consideração. Anulação do acórdão embargado para posterior julgamento do agravo interno.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, o julgado embargado negou provimento ao agravo interno manejado pelo ora embargante, adotando compreensão pela não incidência da inovação trazida na Lei 14.939/2024 ao caso concreto, visto que o recurso do foi interposto antes de a aludida norma entrar em vigor. 3 - Em... ()

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Doc. 167.1200.6000.8700

596 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o STJ firmou o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.200... ()

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Doc. 153.1184.0000.5800

597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 11, § 2º, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 e arts. 91 e 119, ambos do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Código de divisão e organização judiciária do estado de Santa Catarina. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito co... ()

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Doc. 241.1131.2869.7886

598 - STJ. Direito administrativo. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, do CPC. Não-Ocorrência. Acidente em buraco. Ausência de sinalização necessária. Verificação dos requisitos legais caracterizadores da indenização por danos morais. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2 - O Tribunal a quo valeu-se da análise das provas acostadas ao feito para concluir pela existência dos danos morais, bem como do valor fixado (R$ 13.000,00 - treze mil reais) a ... ()

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Doc. 154.0195.3000.1900

599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 649, V, e 25, § 4º e 46 da Lei 9.605/98. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito co... ()

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Doc. 220.2170.1353.2674

600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Incompetência deste STJ. Supressão de instância. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência desta corte. Ordem parcialmente concedida de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- inviável a esta corte, através da via eleita, decidir sobre aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, ante a ausência de deliberação sobre a questão pelo tribunal de origem. Precedentes.- no presente caso, as instâncias originárias reconheceram a primariedade do paciente. Além disso, levando-se em conta o quantum apurado dos bens furtados. R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), valor este inferior ao salário mínimo vigente ao tempo do delito, bem como que a qualificadora reconhecida em desfavor do paciente foi a relativa a concurso de agentes, de natureza objetiva, fica evidente a possibilidade de aplicação do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155. habeas corpus concedido parcialmente de ofício para determinar ao magistrado de primeiro grau que, aplicando a regra prevista no CP, art. 155, § 2º, proceda a alteração da pena do paciente.

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