STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tarifa de água e esgoto. Sistema de economias. Classificação de consumidor. Categoria mista. Restituição de diferenças. Acórdão fundamentado no exame de matéria local. Decreto estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo abordou a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
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