STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fraude no medidor do serviço de fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobros dos valores indevidamente pagos e danos morais. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito