STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Guarda municipal. Contradição entre voto vencedor e vencido. Não cabimento dos embargos.
«1 - Embargos de declaração em mandado de injunção em que se aponta omissão inconstitucional na regulamentação da CF/88, art. 40, § 4º quanto à aposentadoria especial de guardas municipais.
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