DOC. 147.5943.3003.8500

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cidade de Vinhedo. Cargos de provimento em comissão, aos quais não correspondem funções de direção, chefia e assessoramento. É inconstitucional a lei municipal que cria cargos a serem providos em comissão sem descrever-lhes as atribuições de forma a caracterizar os requisitos justificadores da confiança do nomeante para o bom andamento da Administração. Assinatura de termo de conduta entre o município e o Ministério Público do Trabalho que não tem o condão de impedir a propositura de ação de inconstitucionalidade. Competência do Tribunal de Justiça Estadual para julgar, com exclusividade, a ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição. Ação procedente.

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