STF. Taxistas. Autonomia. Diaristas. Transformação. Lei municipal do Rio de Janeiro 3.123/2000.
«O julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal implicou a manutenção do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação de Inconstitucionalidade 2001.007.00010, assentada a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 1º da Lei Municipal do Estado do Rio de Janeiro 3.123/2000, a beneficiar, com a permissão autônoma, os motoristas auxiliares de aluguel a taxímetro em efetiva atividade no Município até o dia 30 de abril de 2000, ainda que excluído pelo permissionário até seis meses antes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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