DOC. 181.5970.3009.2600

TJSP. Recurso de apelação. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PROGRAMA MUNICIPAL DE LOCAÇÃO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora requer da Municipalidade de Guarulhos o recebimento do benefício de locação social, nos termos da Lei Municipal 6.623/2009 e do Decreto Municipal 27.162/2010, até que lhe seja fornecida moradia definitiva por meio de programa habitacional. 2. Autora que não comprovou o prévio cadastro junto à Secretaria Municipal de Habitação ou o cumprimento dos requisitos legais constantes dos arts. 4º e 9º da Lei Municipal 6.623/2009. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).