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51 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Palmeira D''Oeste. Art. 17 da Lei Complementar nº: 007/97 e Lei Complementar nº: 009/98. Dispositivos que permitem a mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da igualdade e moralidade. Ação julgada procedente.
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52 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática, sob o argumento de que a progressão somente seria possível após a regulamentação do plano de carreira, nos termos da Lei Municipal 7.169/96, tendo sido a carreira reestruturada posteriormente pela Lei Municipal 7.235/96. O autor alega o direito à progressão automática e a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, requerendo o pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível apenas aos servidores que não tenham em suas atribuições a incumbência de dirigir veículos, o que não é o caso - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.
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54 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 4077/05. Dispositivo legal que condiciona a doação de imóveis retomados pelo Município, por autorização legislativa, para sua retransmissão gratuita. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Adequação dos atos administrativos aos princípios da administração pública. Ação direta julgada improcedente.
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55 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor público inativo - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor público inativo - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Municipal 3.181 de 23 de julho de 1976, com redação da Lei Municipal 656 de 27 de maio de 1997, afastando-se a base de cálculo instituída pelos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Recurso desprovido.
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56 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Adicional universitário. Descabimento. Lei Municipal 1011/90, que prevê o mencionado benefício, revogada pela Lei Municipal 1682/2004. Aplicável à hipótese dos autos o artigo 27 da Lei Municipal 1442/2000 (Estatuto do Magistério). Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cotia. Lei 1325/2005, art. 3º, § 1º. Dispositivo que permite a transferência de servidores sem a realização de concurso público, enquadrandoos em funções diversas daquelas para as quais foram admitidos. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e moralidade. Ação julgada procedente.
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58 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 1.210/2002. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. REGRAS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO MANTIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.333/2005. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1-
Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que determinou a implementação e incorporação nos vencimentos do autor da gratificação de Regência e Produtividade nos percentuais previstos na Lei Municipal 1.210/2002, incidentes sobre o vencimento-base e seus reajustes. 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido ao professor da rede municipal de Araruama o pagamento da gratificação de Regência e Produtividade, prevista na Lei Municipal 1.210/2002, no percentual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2958, de 30.05.2008, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes Legislativos e Executivo do Município e Autarquia Federal. Matéria relativa à fixação da tarifa ou preço público que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Violação ao disposto nos artigos 5º, 120, 144 e 159, parágrafo único da Constituição do Estado. Pedido julgado procedente.
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60 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Parcelamento do solo. Artigo 35 da Lei Complementar nº: 137/2008. Emenda Modificativa nº: 10, de autoria de vereador, que descaracterizou aspectos relevantes da lei. Geração de despesas não previstas no projeto original, não levando em conta o cronograma de obras de saneamento, água potável, rede elétrica e iluminação pública, de acordo com os estudos prévios efetuados pelo Poder Executivo Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ocorrência. A matéria tratada pela referida lei é de iniciativa do Prefeito. Julgaram procedente a ação.
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61 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei nº: 4763, de 04 de dezembro de 2001, que altera a redação da Lei nº: 3996, de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação de Normas de Proteção contra Incêndio e Segurança no Município. Matéria referente à administração do Município. Violação ao princípio constitucional da independência entre os poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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62 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi» do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Lei municipal 1.535/2006. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de Dispositivo de Lei Municipal e Ato Administrativo proposta por Carla Leite Rangel Souza Henriques e outros, ora recorrentes, contra o Município de Ouro Branco. 2. Sustentam que, em «decorrência da legislação local, lograram adquirir benefícios remuneratórios em razão do tempo do serviço, denominados de qüinqüênio, que na prática concedia ao servidor que completava cinco anos de efetivo serviço o acréscimo remunera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei n°5.946/03. Dispositivo que autoriza a designação de servidores municipais para prestar atendimento aos usuários do sistema único de saúde. SUS, estipula gratificação e dá providências correlatas. Permissão de mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e 37 da Constituição Federal. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da referida lei.
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65 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.645/99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática. A autora alega o direito à progressão automática e a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, requerendo o pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 2.863/08, do Município de Salto. Lei autorizando a cessão gratuita de bem público municipal, com isenção de tarifa de água e esgoto, a empresa com fins lucrativos, para ser utilizado para prática desportiva. Duvidoso o interesse público na cessão e insuperável a necessidade de prévio procedimento licitatório. Quebra dos princípios da moralidade, razoabilidade e impessoalidade. Ofensa aos artigos 111 e 117 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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67 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a isenção em razão da assistência judiciária gratuita. A autora alega que os dispositivos da Lei Municipal 7.169/96 seriam autoaplicáveis e que a inércia da Administração Pública justifica a concessão da progressão automática, com pagamento de diferença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10240/08. Ajuizamento pelo Prefeito. Dispositivo de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre garantia das obras em loteamento no Município. Descabimento. Incompetência material caracterizada. Exclusividade legislativa da União. Violação do artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação direta julgada procedente.
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69 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal. Professora. Pretensão de enquadramento de professora pública municipal após modificação legislativa. Autora que alega o não respeito dos enquadramentos da Lei Municipal 6.251/2005, revogada, pela Lei Municipal 9.800/2019, com a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Preliminares. Ação coletiva pelo Sindicato da categoria. Ausência de litispendência entre ação coletiva e ações individuais com o mesmo objeto. CDC, art. 104. Empregada pública vinculada ao Município de Araraquara, vínculo este que persistiu e persiste mesmo após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Interesse de agir demonstrado. Preliminares afastadas. Mérito. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a referida Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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70 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. 459/01 (Tarumã). Cobrança, por municipalidade, pela permissão de uso de bens municipais por concessionárias de serviços públicos. Admissibilidade. Utilização de bens particulares ou pedido de desapropriação das servidões necessárias por parte dos concessionários que discordem do pagamento. Possibilidade. Inconstitucionalidade inexistente. Improcedência decretada.
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71 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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72 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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73 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2.944, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre «armazenamento de pilhas, baterias de 09 volts, baterias de celular e objetos poluidores similares». Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 37,47, incisos II e XIV, 144, 174, incisos I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Violação do princípio da separação dos Poderes. Ação julgada procedente
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74 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mauá. Norma que trata da ocupação e uso do solo na área da cidade. Competência privativa do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes configurada. Ofensa ao CE, art. 5º. Ação procedente.
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75 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Matéria administrativa. Vício de iniciativa. Aumento de despesas do município. Projeto oriundo da câmara municipal. Vício formal. Inconstitucionalidade reconhecida
«- A criação das espécies normativas, inclusive no que tange à competência para iniciar o processo legislativo, deve observância estrita ao princípio da legalidade, sob pena de inconstitucionalidade formal da futura norma. Desse modo, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, de iniciativa da Casa Legislativa, que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em projeto que gera aumento de despesa ao erário, resultando em invasão de competência e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar nº: 3480/05. Vedação de construção de penitenciária e de unidades da Fundação Casa. Impossibilidade. Diploma que disciplina matérias não inseridas na esfera de competência dos municípios. Ofensa aos artigos 1º, 111, 139, «caput», 144 e 278, VI, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS III. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 2.102/90. LEI MUNICIPAL 2.160/90 - PROVA PERICIAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. - A
Lei Municipal 2.160/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, garante a seus servidores efetivos, em seu art. 53, o direito à progressão horizontal. - Diante de prova pericial que, na abordagem das progressões horizontais na carreira da Autora, constata a não observância, pelo Município de Contagem, do pagamento daquelas vantagens remuneratórias, concedidas até o último nível de evolução, impõe-se manter a senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Ambiental e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Lei municipal. Restrição ao uso de herbicida. Direito local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência legislativa do município. Questões constitucionais. Não conhecimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar possível lavratura de autos de infração por autoridades do Município de Três Passos/RS, pautados na Lei Municipal 3.480/1999, que proíbe o uso e a comercialização de herbicidas à base de 2.4-D. 2. Como destacado na petição inicial, «a causa de pedir do mandamus reside na INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal 3.480/99, pois não compete ao Município legislar sobre questões ambientais» (fl. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. Arguição inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009 do município de belo horizonte. Alíquotas diferenciadas para sociedades de profissionais exame anterior de semelhante representação. Irrelevância
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80 - TJMG. Adin. Lei revogada por emenda constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 69 da Lei municipal 837/1990, alterado pela Lei municipal 1.080/2000, ambas do município de iguatama. Revogação pela emenda constitucional estadual 57, de 15.07.2003. Não conhecimento
«- Sobrevindo a Emenda Constitucional 57/2003, da Constituição do Estado de Minas Gerais, os dispositivos de leis municipais editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogados. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «expedido por profissional médico pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento e ou Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catanduva», constante do art. 1º da Lei Municipal nº: 4.011/04, a modificar a redação do art. 1º da Lei local nº: 3.246/97, que cuida da isenção de tarifa de ônibus a pessoas idosas e portadoras de determinadas patologias médicas. Mera repetição de frase já constante da norma primitiva. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício inexistente. Ação improcedente
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82 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Balbino. Emenda modificativa nº: 01/07 à Lei Municipal nº: 1106/07, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. Exercício financeiro de 2008. Lei de efeitos concretos. Inviabilidade do controle concentrado. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de lei de vigência temporária. Perda do objeto pelo decurso do tempo. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
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83 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre a obrigatoriedade dos hotéis criarem e manterem ficha de identificação de menores hospedados no estabelecimento. Lei promulgada pelo Prefeito. Vício de iniciativa. Ocorrência. Criação, ademais, de despesa sem indicação dos recursos disponíveis. Ofensa aos artigos 25, 47, II e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente.
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84 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 1.867, de 04 de abril de 2005. Município de Guaiçara. Institui complementação dos proventos aos servidores da Câmara Municipal. Valor correspondente à diferença entre o que é pago pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que estiver subordinado e a remuneração paga aos servidores da ativa. Benefício de seguridade social majorado sem previsão da fonte de custeio total. Inconstitucionalidade. Violação do disposto no CF/88, art. 195, § 5º e nos artigos 218 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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85 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE FUNERÁRIA. ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE NEGA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE DELEGA A PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE FUNERÁRIA, APÓS LICITAÇÃO, A PERMISSIONÁRIOS (LEI MUNICIPAL Nº. 3.800/06).
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, DEFINIU QUE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, PORQUANTO ABARCADOS PELA EXPRESSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, NOS TERMOS DO CF, art. 30, V. 2. NÃO HÁ ILEGALIDADE SUJEITA A CONTROLE POR MANDADO DE SEGURANÇA NO ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE, AO DAR APLICAÇÃO A LEI MUNICIPAL ACERCA DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.335, de 23 de setembro de 2008. Francisco Morato. Proibição de veiculação de propaganda político-partidária em muros e dá outras providências. Invasão de competência, vício de iniciativa e impossibilidade de lei ordinária modificar lei complementar. Ação procedente.
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87 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de declaração de incosntitucionalidade. Lei municipal. Art. 92 da Lei Complementar Municipal nº: 23, de 01.11.2001, do Município de Presidente Venceslau. Aposentadoria especial. Artigo referido que ressalva aplicação até regulamentação do parágrafo 4º do CF/88, art. 40, por respectiva Lei Complementar. Assegura direito à aposentadoria especial a servidor titular de cargo efetivo, desde que observadas as condições previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº: 8213, de 24.07.91. Inconstitucionalidade, em face do parágrafo 4º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Regras federais que são complementares e não podem integrar a pretensão formulada. Ação improcedente.
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88 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2786. Município de São José do Rio Preto. Alteração sem plano diretor prévio de área rural em urbana. Não cumprimento do artigo 180, II, da Constituição Estadual. Necessidade da participação das entidades comunitárias no estudo da alteração. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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89 - TJMG. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de iniciativa. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de competência ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal iniciativa da câmara municipal. Mobiliário urbano. Cabine telefônica. Alteração. Competência. Poder executivo
«- Nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Estadual, «é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro». - A competência pelo planejamento urbano cabe ao Executivo municipal, a quem compete definir os padrões e especificidades do mobiliário urbano, observadas as peculiaridades de cada região.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal nº. 2321/98. Município de santa bárbara d''oeste. Disposição a criação de pátio municipal, disciplinando os serviços de remoção e recolhimento de veículos a depósito. Ajuizamento da ação por sindicato de empresas e proprietários de serviços de reboque, quando já revogado o referido dispositivo, substituído por outro, sem os vícios de inconstitucionalidade apontados na petição inicial. Ausência manifesta do interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, prejudicado o agravo regimental.
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91 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 13155 e Decreto Regulamentar nº: 41713. Município de São Paulo. Criação do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA). Permissibilidade adequada à competência do Município. Incidência do artigo 30, VIII, da CF. Observância da previsão de princípios do art. 144, da Constituição Estadual. Preliminar afastada. Ação improcedente
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92 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Lei temporária. Revogação superveniente da referida lei ocorrida no curso da ação de inconstitucionalidade. Perda do objeto. Inocorrência. Prefeito que deduziu sua pretensão perante o Colendo Órgão Especial em tempo juridicamente razoável. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Extinção do processo sem exame de mérito rejeitada.
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93 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
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94 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 9º e do art. 14, ambos da Lei Municipal 4325/05. Reconhecimento. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.
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95 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional iniciado com a entrada em vigor da Lei Municipal 3.133/97. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos..
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96 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 9.903/2008 COM ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 12.125/2015 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG - ELEIÇÕES INDIRETAS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1.
Pode o Município, observado o interesse local, complementar a legislação federal e estadual, no que couber, quanto ao processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, desde que não contrarie a Constituição Estadual e a Lei 8.069/1990 (ECA). 2. A escolha dos membros do Conselho Tutelar somente pelas pessoas enumeradas nos artigos da Lei Municipal 9.903/2008, com alterações da Lei Municipal 12.125/2015, não garante a representatividade da comunidade local, restringindo a participaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Empregada pública. Professora do Município de Araraquara. Pretensão ao reenquadramento funcional com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do ente municipal. Acatamento. Discussão quanto aos reflexos automáticos da alteração de piso salarial promovida pela Lei Municipal 10.489/2022 sobre as referências funcionais do magistério público. Tema 911, do STJ, que dispõe que o piso salarial não gera incidência automática em toda a carreira, nem reflexos em vantagens e gratificações, salvo previsão específica em lei local. Lei municipal que não prevê reflexos na progressão da autora, cuja referência supera o piso da categoria. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso voluntário e remessa necessária providos
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MERECE SER REFORMADA. 1.
A Lei 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, institui novo plano de cargos e salários dos servidores do município. 2. A progressão do servidor está estabelecida na lei de referência, cujos requisitos são objetivos, sendo direito subjetivo. 3. A sentença entendeu que o direito previsto na Lei Municipal 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, não poderia ser concedido antes da efetivação da avaliação de desempenho e eficiência. Omissão do Poder Público em exercer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MERECE SER REFORMADA. 1.
A Lei 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, institui novo plano de cargos e salários dos servidores do município. 2. A progressão do servidor está estabelecida na lei de referência, cujos requisitos são objetivos, sendo direito subjetivo. 3. A sentença entendeu que o direito previsto na Lei Municipal 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, não poderia ser concedido antes da efetivação da avaliação de desempenho e eficiência. Omissão do Poder Público em exerce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito Ementa: Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Preenchimento dos requisitos legais à promoção horizontal - Inteligência do Tema 1.075 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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