DOC. 195.8731.1002.5600

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão fundamentada Lei municipal art. 14-A da Lei municipal 13.701/2003, com redação dada pela Lei municipal 14.865/2008. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, caso, o CPC/2015.

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