TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Alegação de falha na prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. O apelante requer restituição em dobro de valores pagos. Pedido não formulado em sede de exordial. Dano moral. Consumidor que sofreu cobrança indevida, porém não comprovou fato adicional gravoso, como interrupção do serviço ou inclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa; a simples cobrança, não acompanhada de prática de ato posterior, não enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Precedentes. Sentença que deve ser integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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