TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO SUPLICANTE E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRECLUSA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, SEQUER JUNTA DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO NEGÓCIO, TENDO SE MANTIDO INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, DE ACORDO COM O TEMA 466 DO S.T.J. ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO DEMONSTROU PROVA LIBERATÓRIA DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO. DESTACA-SE, POR OPORTUNO, QUE O DEMANDANTE, EM DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ, DEPOSITOU JUDICIALMENTE O VALOR DO EMPRÉSTIMO, EVIDENCIANDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER INTENÇÃO DE CONTRATAR O MÚTUO. COBRANÇA INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.D.C. RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS, SUPERIORES AO MERO ABORRECIMENTO, DECORRENTES DA FALHA DE SEGURANÇA E DO TRATAMENTO INADEQUADO DA INSTITUIÇÃO RÉ. EVIDENTE TAMBÉM O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE É ADEQUADA, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA SEM RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO C.C. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO MAJORADOS PARA 12%, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE.
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