DOC. 211.1101.0117.1145

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Momento da consumação do delito. Disponibilidade para o agente. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento do STJ, a consumação do delito de estelionato ocorre no momento em que os bens ou valores ingressam na esfera de disponibilidade do agente, sendo irrelevante, para fins de desclassificação ou atipicidade da conduta, o ressarcimento dos valores ou a eventual restituição do bem. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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