STJ. Recurso. Embargos de declaração. Contagem do prazo.
«Precedentes do STJ no sentido de que não se computam o dia da interposição dos embargos bem como o dia da publicação do acórdão declaratório. Tempestividade do recurso, à vista desse entendimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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