Documento Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.6805.8004.3000

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica qualificada. Prevaricação. Incidente de falsidade documental. Sobrestamento do processo principal. Demonstração da imprescindibilidade do documento sob suspeita. Necessidade. Denúncia que apresenta outros elementos a justificar a continuidade do processo principal. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia por meio de HC. Excepcionalidade. Inicial acusatória que atende aos requisitos legais do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia. Ação originária. Julgamento colegiado. Ausência do réu e do defensor constituído. Violação da ampla defesa. Ausência. Réu e patrono intimados pessoalmente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade documental, não impõe a necessidade de sobrestamento do processo principal até a sua resolução. 2. O incidente de falsidade documental atende à efetividade do processo penal na busca pela verdade dos fatos, e o sobrestamento do feito principal deve considerar a imprescindibilidade do documento para tal finalidade. 3. Na hipótese, a denúncia apresenta outros elementos que autorizam a continuidade do feito, de modo qu... ()

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Doc. 141.6043.4000.1700

302 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da União. Concurso entre a jurisdição comum e a militar. Unidade de julgamento. Ressalva. CPP, art. 79, I. Competência da Justiça Estadual.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da suposta prática dos crimes previstos nos e , cometidos, em tese, por José Ricardo Silva Santos, que foi preso em flagrante, na posse de vários documentos falsificados, portando uniforme militar, fazendo-se passar por Oficial da Aeronáutica. II. No tocante às condutas de uso indevido de uniforme militar e falsificação de documentos públicos que atentam contra a administração militar. tipifica... ()

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Doc. 868.4374.0577.9230

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - MEIO INADEQUADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Rejeitada no primeiro grau de jurisdição prejudicial de mérito de prescrição, não é possível a rediscussão em sede de contrarrazões recursais, desafiando a questão interposição de recurso de apelação autônomo ou adesivo. Em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, mostra-se indispensável a realização da perícia grafotécnica em face da alegação da parte autora de que não é sua a assinatura constante de documento apresentado pela parte ré, para... ()

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Doc. 138.7581.4001.2400

304 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Motorista profissional que ao ser abordado pela Polícia Rodoviária apresenta documentação falsificada relativa à permissão de transporte de carga perigosa. Falsidade documental comprovada por laudo pericial. Alegação de desconhecimento do caráter ilícito da conduta. Inadmissibilidade. Condutor experiente com conhecimento dos procedimentos legais para obtenção da autorização. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6005.9000

305 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Servidor público. Delegado e escrivão de polícia. Boletins de ocorrência forjados e autos de exibição, apreensão e entrega de veículos roubados, nunca entregues às vítimas. Inserção de declarações falsas em documentos públicos. Evidências de que os acusados integravam uma quadrilha, que forjava documentos relativos a veículos roubados. Dolo específico configurado. Continuidade delitiva bem reconhecida. Condenação de rigor. Penas adequadas. Recurso não provido.

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Doc. 230.4041.0707.6258

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsificação de documento particular, uso de documento falso, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Primeira fase da dosimetria da pena. Redução das frações de aumento para cada circunstância judicial desfavorável. Falta de justificativa idônea para os incrementos. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que essa insurgência não foi submetida à apreciação e tampouco analisada pelo Tribunal regional, que foi suscitado apenas a se manifestar acerca das frações de aumento decorrentes da continuidade delitiva, as quais deveriam ter sido limitadas ao mínimo legal de 1/6. Desse modo, a insurgência trazida nesta impetração trata-se de matéria nova, que não foi debatida pela Corte de origem, o que impede este Tribunal Superior de conhecê-la diretamente, ... ()

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Doc. 103.1674.7377.0900

307 - STJ. Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja v... ()

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Doc. 176.2592.9000.0700

308 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Na hipótese, tem-se dos autos que o recorrente, juntamente com outros corréus, no âmbito da Delegacia de Polícia de Campestre/MG, teria formado um ... ()

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Doc. 241.2021.1780.2174

309 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Adequação da instrução processual. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpu s interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou a ordem impetrada, mantendo a ação penal por falsidade ideológica e uso de documento falso. 2 - O recorrente alega atipicidade das condutas imputadas, sustentando ausência de potencialidade lesiva do documento referido na denúncia, e requer o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há justa c... ()

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Doc. 164.7844.8010.3600

310 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Acusado que insere e faz inserir informações falsas em ficha de identificação civil, preenchida com o objetivo de obter segunda via de documento de identificação (RG). Prova hábil. Hipótese em que o documento tem natureza pública, considerando que as informações nele inseridas serão arquivadas pelo Estado com vistas à futura identificação dos cidadãos. Crime consumado, sendo irrelevante a não obtenção do documento. Condenação. Necessidade. Penas bem dosadas. Substituição não questionada. Regime aberto igualmente não questionado. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3019.3800

311 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Falsidade de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Constatação no momento em que o acusado buscava sua renovação. Afirmação deste de que o referido documento foi obtido em auto-escola, sendo que todos os exames necessários foram realizados. Alegação comprovada pelas testemunhas de defesa arroladas. Inexistência de provas quanto à participação do réu na falsificação. Dolo do apelante não demonstrado. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição com base no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

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Doc. 570.6232.2613.5182

312 - TJSP. VOTO 40319 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. , II . Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 912.2698.4659.4002

313 - TJSP. VOTO 41208 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. , II . Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 889.8068.3588.0567

314 - TJSP. VOTO 40482 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. , II. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 687.5881.2101.8363

315 - TJSP. VOTO 40687 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. , II . Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 196.8840.7859.2442

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. -

Nos termos do art. 429, II, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), o ônus da prova na impugnação de veracidade de assinatura cabe à parte que produziu o documento (, II). - Se a parte autora impugna a assinatura do documento apresentado pelo réu, negando sua autenticidade, é deste o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura. - Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus de comprovar a validade da contratação,... ()

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Doc. 144.9060.0014.5400

317 - TJSP. Prova. Ônus. Incidente de falsidade. Questionamento sobre a veracidade das assinaturas. Pretensão de que o ônus da prova recaia sobre a parte que a arguiu. Inadmissibilidade. Incumbência da parte que apresentou o documento. CPC/1973, art. 389, II. Recurso improvido.

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Doc. 192.0004.6004.2300

318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude à execução. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente da , IX, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - No caso dos autos, o Desembargador responsável pelo voto que se sagrou vencedor no julgamento do mandamus originário indicou, ainda que sucintamente, as razões pelas quais considero... ()

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Doc. 183.2483.0003.4400

319 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição. Inocorrência. Embargos protelatórios.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao emb... ()

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Doc. 177.1490.4007.8600

320 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato praticado em detrimento da administração militar e uso de documento falso. Consunção. Pleito de absolvição. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que a falsidade é absorvida pelo estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, nos termos da Súmula 17/STJ. Se as ins... ()

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Doc. 146.2545.6004.8300

321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica e falsificação de documento público. Negativa de recorrer em liberdade. Agente na posição de liderança do grupo criminoso. Reiterada conduta delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamento suficiente. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo 2. Na espécie, a necessidade do encarceramento provisório encontra respaldo na garantia da ordem pública, tendo como fim a cessação da intensa atividade criminosa da paciente, acusada de liderar um grupo criminoso respons... ()

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Doc. 667.0444.0007.6922

322 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSIFICADOS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS (LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT; arts. 297; 299; 304 E 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO PENAL, art. 297). CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO HOUVE PEDIDO E, LOGO, APRECIAÇÃO DO OBJETO DESTE WRIT PERANTE O JUÍZO NATURAL. PORTANTO, A ANÁLISE E A CONCESSÃO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL CONSTITUIR-SE-IA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TENTATIVA INDEVIDA DE SE INVERTER A ORDEM PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 230.8310.4168.3473

323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Pleito de extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou o habeas corpus. 2 - As questões alegadas na impetração não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, restando obstado o conhecimento da quaestio iuris por esta Corte Superior, sob pena de configurar a indevida e vedada supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido. Pedido de reconsideração prejudicado (fls. 828/830 e 833/834).

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Doc. 184.3323.9004.9700

324 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação canaã. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes. Motivação idônea. Súmula 7/STJ. Ausência de apreensão do objeto de falsidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - O v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há ilegalidade em prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas, desde que devidamente fundamentadas. Precedentes. III - Perquirir acerca da idoneidade da fundamentação utilizada para as sucessivas prorrogações do pedido de interceptação telefônica demandaria o revolvimento fático p... ()

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Doc. 220.8111.0484.9188

325 - STJ. agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Falsidade de assinatura. Custas periciais a cargo de quem produziu o documento. Julgamento do tema 1.061/STJ, que confirmou a decisão monocrática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido .

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2848.0754

326 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, não há falar que o decreto prisional é desprovido de motivação, pois desta... ()

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Doc. 198.2422.3004.3200

327 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 983.8085.5201.3178

328 - TJSP. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - FATOS GRAVES - PACIENTE REINCIDENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 168.3944.7003.8500

329 - STJ. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsificação de documento público. Quadrilha. Pena-base. Suposta utilização de ações penais em andamento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Constatando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta utilização de ações penais em andamento, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.9842.3000.5100

330 - STF. Penal e processo penal. Denúncia. Falsidade ideológica. Omissão de informação juridicamente relevante em documento público. Documentos que não exigiam informação do subscritor quanto ao acúmulo de cargos públicos. Ausente demonstração das elementares típicas do CP, art. 299. CP. Denúncia rejeitada.

«1. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (, LIV e LV). 2. Os parâmetros legais para a admissão da acusação estão descritos nos artigos 41 e 395, do CPP, Código de Processo Penal. O primeiro, de conteúdo positivo, estabelece as matérias que dev... ()

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Doc. 241.0280.5261.0552

331 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A. Falsidade de relatório ambiental. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Ausência injustificada do documento, em tese, supostamente ideologicamente falso. Inexistência de corpo de delito. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do e do art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência. 2 - A análise da tese absolutória, na espécie, não perpassa pelo revolvimento probatório. Demanda, ao revés, mera reavaliação jurídic... ()

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Doc. 298.9533.1818.0682

332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta por Rosangela e outros visando desconstituir a coisa julgada em ação de adjudicação compulsória, alegando falsidade documental, pois o proprietário registral estaria falecido à época da suposta venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a falsidade do documento que fundamentou a sentença rescindenda, considerando a alegação de fatos novos de que o vendedor estaria falecido. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 187.3130.9012.0500

333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Falsificação de documento do Tribunal de Justiça. Procurador de município. Valor expressivo. Desvio de verbas de um dos municípios mais pobres do estado. Resguardo da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento do recurso.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 123.9525.9000.0800

334 - STF. Falsidade ideológica. Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no CP, art. 299.

«3. Ausência de dano relevante provocado pela declaração, tendo em vista a confirmação inicial do depoimento. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal. 5. O escrito submetido à verificação não constitui o falsum intelectual. Precedente aplicado: RHC 43.396-RS - Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ de 22/08/1966. 6. Falta de justa causa para a ação penal. Superação da tese de que a investigação adequada para averiguar a procedência ou não da acusação deve ser realizada no curso ... ()

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Doc. 166.1320.9007.8400

335 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsidade ideológica de documento público. Alegada prescrição retroativa. Ocorrência. Ordem concedida de ofício, com efeitos extensivos à corré.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena concretizada, consumada entre a data do recebimento da ação e a publicação do acórdão condena... ()

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Doc. 103.2110.5009.9400

336 - TJSP. Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.

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Doc. 698.6701.8392.0990

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO DE FORMA ELETRONICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias.

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Doc. 167.9074.7000.2600

338 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa e falsidade do documento. Trancamento da ação penal. Interceptação telefônica. Fundamentação per relationenm. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. P... ()

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Doc. 150.4700.1000.1500

339 - TJPE. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil, termo aditivo e cheques. Arguição de falsidade e pedido de realização de perícia técnica para constatar-se a veracidade das assinaturas apostas no contrato, e reputadas como sendo do representante legal e fiador da executada. Arguição de nulidade da perícia deferida, por ausência de intimação das para o ato. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito, fundada na falsidade do título que lastreia a execução. Recurso de apelação. Vícios da arguição de falsidade do documento e do ato de realização da perícia documental, violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, e necessidade de nova perícia. Recurso provido para anular os atos processuais a partir da realização da perícia. Decisão unânime.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo, para anular os autos processuais a partir da realização da perícia, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. 198.6092.6000.3900

340 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de falsidade documental. Contratos de promessa de compra e venda. Perícia grafotécnica. Falsidade verificada. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 427.

«1. Trata-se, na origem, da ação declaratória de falsidade documental referente ao contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre o então proprietário do bem e a ré, ora apelada (fls. 92/94). Houve pedido reconvencional, requerendo a declaração de falsidade do documento apresentado pelo autor, ora apelante, às fls. 218/220. 2. Tendo por base a perícia gafrotécnica assentada em critérios e métodos estritamente técnicos e suficientemente fundamentada, constata-se que houv... ()

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Doc. 123.9262.8000.1500

341 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas corpus. A ... ()

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Doc. 155.4151.9002.3300

342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistente. Inviabilidade de aferição da falsidade documental. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , porquanto enfrentadas as alegações do IBAMA no sentido da legitimidade do auto de infração, ante a independência entre as esferas penal e administrativa, declarando a Corte de origem que a conclusão firmada na esfera penal seria irrelevante para aferição da irregularidade do auto, haja vista que seu fundamento legal embasa-se na utilização de documento falso, falsidade esta que não poderia ser comprovada pelo IBAMA, menos ainda... ()

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Doc. 141.6224.8005.9600

343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Absorção do delito de falsificação de documento público. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de viabilizar a prática de descaminho. Falso exaurido no delito-fim. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado pelas instâncias ordinárias, que a conduta consistente na apresentação de documento falso (Declaração de Bagagem Acompanhada) foi praticada com o fim único e específico de viabilizar o delito de descaminho, não extrapolando o limite de incidência do crime-fim, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «[q]uando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este a... ()

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Doc. 230.4041.0789.9204

344 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático. Alegações defensivas não debatidas na instância de origem. Indevida a análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A Corte de origem manteve a condenação do agravante pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica, asseverando que « é inconteste que o réu Antônio Pimentel Cavalcante, de forma consciente e deliberada, usou em processo judicial na Justiça do Trabalho em Alagoas uma procuração que sabia ser ideologicamente falsa, almejando, com isso, e sem a aquiescência de seu ex-sócio, obter provime... ()

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Doc. 240.9290.5346.8730

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Uso de documento falso. Pretensão de oferecimento de anpp. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório por ausência de dolo ou insuficiência de provas da falsidade documental. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP, o Tribunal de origem não analisou a tese, e o recorrente deixou de ventilar a questão em seus embargos declaratórios, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Modificar o entendimento adotado pela Corte de origem no tocante à pretensão absolutória, demandaria nova análise do conjunto probatório d... ()

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Doc. 162.2220.5003.8100

346 - STJ. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica (CP, art. 299) e uso de documento falso (CP, art. 304). Cabimento do recurso especial interposto pela alíena 'c'. Competência. Conexão. Súmula 122/STJ. Inexistência de nulidade. Prova (CPP, art. 158). Autodefesa. Existência de crime. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que não se prestam para o conhecimento do recurso especial interposto pela , III, 'c', os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. II - «Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecam... ()

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Doc. 121.4235.0000.0900

347 - STJ. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Declaração de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida. Precedentes do STJ e do STF. Lei 1.060/1950. CP, art. 299 e CP, art. 304.

«1. A conduta daquele que apresenta, em processo judicial, declaração de hipossuficiência inidônea, declarando-se pobre em desacordo com a realidade ou com as hipóteses taxativas da Lei 1.060/1950, não pode ser enquadrada como crime de falsidade ideológica () ou de uso de documento falso (), pois aludida manifestação não pode ser considerada documento para fins penais, já que é passível de comprovação posterior, seja por provocação da parte contrária s... ()

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Doc. 166.3025.0002.7200

348 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Ocorrência. Delitos de estelionato e falsidade ideológica que se apresentam como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Absorção. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). II - Determina-se o tra... ()

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Doc. 157.2690.9003.3100

349 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Apresentação do documento falso posterior à entrega da declaração do imposto de renda. Princípio da consunção. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de falso/estelionato cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante para tanto que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda, porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. ... ()

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Doc. 196.9734.7007.3000

350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Condenação em sede de apelação. Atipicidade das condutas e ausência de comprovação da autoria. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Agravo improvido

«I - Concluindo o Tribunal a quo que os recorridos praticaram os delitos descritos na exordial acusatória, restabelecer a absolvição implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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