Cumprimento Da Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 286.3443.6588.0264

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Muito tempo se passou em discussões acerca do descumprimento da obrigação conferida à agravante de desocupar o imóvel pertencente ao Município de Taubaté - É inegável a demora - A multa diária foi, inicialmente, fixada em R$ 1.500,00 e, mais tarde, majorada para R$ 50.000,00 - Alegação de necessidade de intimação pessoal prévia para cobrança de astreintes - Necessidade de mitigação - Em sede administrativa, o representante legal da executada veiculou proposta de acordo para o p... ()

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Doc. 203.9115.1046.2255

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BANCO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO FIXADA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL.

Discussão acerca da cobrança de multa processual pela agravada, decorrente de suposto descumprimento ordem judicial. Primeiro, tem-se que multa estava prevista no título judicial. Diversamente do que sustentado pelo banco agravante, pela ordem judicial (liminar ratificada pela sentença e confirmada pelo v. Acórdão), não poderia haver qualquer cobrança do débito discutido e, ao final, declarado indevido. Ou seja, para a incidência da multa, bastava que a autora fosse cobrada de qualquer... ()

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Doc. 573.0299.9041.3730

303 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Hipoteca. Cancelamento gravame. Decisão que afastou impugnação voltada à redução do valor devido a título de astreintes, julgando extinto o cumprimento pela sua satisfação. Valor final da multa que, no caso, justifica a sua redução. Inteligência do CPC, art. 537, § 1º. Dispositivo que não afasta a possibilidade de redução da multa consolidada. Precedentes deste Tribunal. Questão que não se sujeita à preclusão. Decisão revista para reduzir a multa. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 626.4529.7013.0653

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

Insurgência em relação à decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Pretensão de rediscussão do mérito da causa, dado que veiculadas razões relativas ao cabimento do custeio do home care e sobre a natureza das atividades a serem desenvolvidas em prol do paciente. Não conhecimento das arguições relativas ao mérito da fase de conhecimento. Multa exigível, posto que prolatada sentença, nos termos do Tema 743 do C. STJ. Necessidade de... ()

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Doc. 477.9014.0098.3611

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. CABIMENTO: Intempestividade da impugnação caracterizada. Valor da multa cominatória em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.0281.2155.3667

306 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE USO DO SINAL «CARREFULVIO» -

Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença objetivando satisfazer a multa por descumprimento de liminar imposta em ação de abstenção de uso de marca e cessação de atos de concorrência desleal. Executados que apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Das provas colacionadas aos autos, extrai-se que houve descumprimento da liminar em pelo menos duas ocasiões: dezembro d... ()

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Doc. 678.0902.4939.8531

307 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA 30 DIAS - INSURGÊNCIA SOBRE A MULTA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

fixação da multa cominatória encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 997.2539.2467.1945

308 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o levantamento da multa de R$ 10.000,00 a favor da exequente. Desnecessidade de intimação pessoal do réu para a obrigação fixada na sentença. Art. 513, § 2º, I, CPC. Banco não demonstrou o cumprimento da obrigação. Correta aplicação da multa, em valor proporcional ao caso dos autos. Recurso desprovido

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Doc. 146.4212.2003.5900

309 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Exigência da multa condicionada a requerimento do credor. Inviabilidade do Juízo ordenar ao credor que adaptasse sua memória de cálculo para incluí-la. Multa afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 276.4970.6899.1355

310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Telefonia - Restabelecimento do plano contratado nos moldes da oferta - Tutela antecipada concedida initio litis e confirmada quando do julgamento do mérito da lide, na fase cognitiva - Cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa por cobrança em desacordo com o julgado - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação imposta - Multa coercitiva - Fixação necessária para viabilizar a efetividade da tutela concedida - Multa bem fixada, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 443.4709.0548.1625

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou a impugnação quanto à aplicação de multa diária por descumprimento de determinação judicial, autorizando o levantamento de valores depositados em juízo. O agravante alegou ter cumprido integralmente a decisão, emitindo boletos e interrompendo cobranças, mas não comprovou o cumprimento tempestivo da ordem. O Juízo a quo constatou que as cobranças persistiram após o prazo estabelecido, justifica... ()

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Doc. 609.1261.2645.4080

312 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação da executada. Pedido de exclusão da multa ante a alegação de cumprimento da determinação judicial. Não cabimento. Ausência de comprovação. Multa diária. Manutenção. Valor em execução que se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 358.4118.6028.4597

313 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de mero atraso no cumprimento da decisão - Inexistência de justificativa plausível para o descumprimento - Prova de inviabilidade do e-mail indicado não apresentada - Multa mantida - Pedido de redução da multa rejeitado - Decisão agravada mantida pela regularidade da multa, que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório - Demonstrado o descumprimento injustificado, as astreintes são devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.5721.0001.4400

314 - TJRS. Direito privado. Execução. Sentença. Cumprimento. Inocorrência. Multa. Aplicação. Possibilidade. CPC/1973, art. 600. Inquérito policial. Instauração. Efeito de decisão. Inocorrência. Natureza administrativa. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Cabimento. Precedentes.

«A incabível resistência da agravante que somente cerca de um ano após a determinação da transferência do valor bloqueado via sistema BacenJud providenciou no atendimento da ordem judicial de transferência, caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do , enseja a ratificação da decisão recorrida que lhe impôs a multa prevista no Detectada a ausência de cunho decisório na requisição de instauração de inquérito pol... ()

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Doc. 924.7984.3030.1346

315 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À COBRANÇA DA MULTA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO -

Exequente instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Decisão que acolhera parcialmente a impugnação para reduzir equitativamente a multa - Morte da parte na pendência de embargos de declaração - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso dos herdeiros do exequente - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo indicou os fundamentos de seu entendimento - Mé... ()

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Doc. 1688.4045.5145.6900

316 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não Ementa: Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não havendo demonstração de prejuízo - Equívoco no apontamento do valor alcançado - Exclusão da multa consolidada - Inadmissibilidade - Demora desarrazoada e injustificada no cumprimento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, o que deu ensejo, inclusive, na sua majoração - Cumprimento tardio - Multa mantida - Decisão agravada reformada - Recuso provido.

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Doc. 508.3219.3568.4898

317 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência da executada contra decisão que determinou o pagamento do débito apontado pela exequente no prazo de 15 dias. Exigibilidade da multa e valor devido. Questões analisadas em decisão anterior, contra a qual já interposto agravo de instrumento (autos 2304121-61.2023.8.26.0000). Inviável nova discussão a esse respeito nesta sede. Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 791.0043.6242.6903

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória, mas reduziu o valor devido para R$ 21.180,00, considerando o cumprimento tardio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória imposta é proporcional e razoável, considerando a alegação de demora por trâmites burocráticos e a busca pela redução ou exclusã... ()

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Doc. 165.1240.0010.2800

319 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incidência da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Transcorrido «in albis» o prazo para pagamento voluntário do débito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 225.4277.1821.2721

320 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.

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Doc. 728.9579.4480.3274

321 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 600.8303.2537.3896

322 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e fixou prazo de 24hs para comprovação do cumprimento da decisão, sob pena de nova multa em patamar de R$ 150.000,00 - Insurgência da ré - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Possibilidade de execução provisória da multa, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Possível a estipulação de multa para a hipótese de novo descumprimento - Multa fixada no proc. 2138917-28.2024.8.26.0000 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nova multa arbitrada em R$ 150.000,00 - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso

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Doc. 680.4121.1470.2890

323 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Execução de valor de multa, por descumprimento de tutela antecipada. Comprovação pela ré do cumprimento dentro do prazo legal. Descabimento da multa. Acolhimento da impugnação. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação objetivando reforma da sentença que acolheu a impugnação do réu/executado para declarar a inexigibilidade da multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento da tutela antecipada deferida para restabelecimento da energia elétrica da autora/exequente e, consequentemente, se é devida a multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação pela ré do cumprimento da tutela antecipada dentro do prazo legal. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0310.7550.3493

324 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento da sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Incidência. Devedor que, intimado, não efetuou o cumprimento espontâneo do julgado. Precedente. Multa do CPC, art. 600.Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

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Doc. 241.0310.7434.9480

325 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento da sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Incidência. Devedor que, intimado, não efetuou o cumprimento espontâneo do julgado. Precedente. Multa do CPC, art. 600.Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

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Doc. 343.1973.4956.8291

326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 163.7625.3000.1300

327 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação cautelar. Aplicação de juros moratórios nas verbas sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J. Os juros moratórios devem ser fixados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios aplicado de maneira acertada. A multa do art. 475-J, deve ser analisada em primeiro grau. Negado provimento.

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Doc. 138.2970.2002.4200

328 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (, § 5º). Precedentes. 2. Em se tratando de sentença ilíquida, a iniciativa prévia do credor também é exigência para inauguração da nova fase do processo, ex vi da exegese dos arts. 475-A, § 1º, 475-B e 475-D do CPC/1973. 3. Em ambas as hipóteses, a incidência da... ()

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Doc. 433.9663.4037.2230

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA -

Necessidade de prévia intimação pessoal do executado para cobrança das astreintes reconhecida pelo C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ) - Astreintes fixadas pela r. sentença que não foram revogadas pela Superior Instância, mas apenas tiveram a sua exigibilidade condicionada à prévia intimação pessoal do devedor - Exigência suprida no curso da lide - Condomínio executado que foi intimado na pessoa do síndico, por meio de oficial de Justiça, para cumprir a obrigação de fazer imposta -... ()

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Doc. 672.6641.6410.0975

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere»), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda. Deram parcial provimento ao agravo

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Doc. 164.7844.8010.3000

331 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da parte para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Pagamento realizado mais de quinze dias após o trânsito em julgado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.

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Doc. 679.8441.2666.5679

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1.

Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente de... ()

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Doc. 103.1674.7517.7100

333 - STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Multa do art. 475-J. Sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/2005. Inaplicabilidade.

«A multa do ão se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 11.232/2005 por simples falta de previsão legal à época. As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente.»

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Doc. 295.7286.1308.8917

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

Execução de multa coercitiva aplicada em desfavor da Administração Pública ante o suposto atraso na concessão de benefício previdenciário a pensionista de ex-servidor estadual - Decisão interlocutória que homologou o cálculo de liquidação de sentença apresentado pela exequente, diante da concordância tácita da SPPREV-executada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Inexistência de preclusão e de coisa julgada - Embora não se desconheça o atraso da executada no cumpriment... ()

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Doc. 153.9805.0013.0700

335 - TJRS. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de intimação para cumprimento da sentença.

«Consoante a nova sistemática do CPC/1973, prevista no art. 475-J, e seus parágrafos, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, terá 15 dias para efetuar o pagamento. Não efetuando, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Isto ocorre independente de intimação do devedor para pagamento, fluindo o prazo do momento em que a sentença adquire exigibilidade: trânsito em julgado ou data em que interposto recurso sem efeito suspensivo. AGRAVO PROVIDO,... ()

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Doc. 140.9102.8003.1100

336 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. 2. Discute-se a incidência da multa do tendo havido acolhimento de exceção de pré-executividade para determinar a regularização da representação processual do credor e, em razão disso, a renovação do prazo para adimplemento voluntário da obrigação após a correção da irregularidade. 3. O cumprimen... ()

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Doc. 792.4794.9529.7079

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DA MULTA.

Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação ofertada. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. Valor, a propósito, que já foi reduzido em decisão anterior, não cabendo nova redução. Decisão mantida. RECURSO DESPR... ()

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Doc. 621.6409.6995.8364

338 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS -

Invasão de conta em rede social - Sentença de extinção, nos termos do , II - Insurgência do autor - MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA - Contagem do prazo para cumprimento de obrigação de fazer que se dá em dias úteis, nos termos do - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Réu oficiado ao cumprimento da obrigação durante o prazo de recesso judicial, com o atendimento da ordem, também, durante o recesso - Obrigação tempestivamente cumprida - Afastamento das ast... ()

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Doc. 472.3951.3189.2381

339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade de multa diária no valor de R$ 11.500,00, fixada em razão do descumprimento de obrigação imposta à operadora de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se a multa diária tem caráter indenizatório ou admoestatório; (ii) a desproporção entre o valor da multa e o conteúdo da obrigação; ... ()

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Doc. 144.7244.0008.2900

340 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal determinada. Desnecessidade. Citação por edital na fase de conhecimento. Sentença transitada. Prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação sem incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

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Doc. 701.7446.3795.2840

341 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. COMINAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO E DO VALOR FIXADO PARA A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta de «e-mail» da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. 2. A sentença, na parte em que concedeu a medida liminar, não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o que significa dizer que a sua eficácia se faz presente a partir da data de sua publicação (, § 1º, V). 3. Uma vez instaurado o cumprimento ... ()

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Doc. 861.1787.3743.7820

342 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que mandou intimar pessoalmente o devedor a pagar a quantia indicada pelo exequente, pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias. Alegação, no agravo, de nulidade da intimação ao cumprimento de sentença e descabimento da multa acumulada. Matéria sobre a qual o Juiz não decidiu na decisão agravada. Inadmissibilidade da supressão de instância. Recurso não conhecido.

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Doc. 958.8493.4464.2212

343 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. SENTENÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO QUE ERA IMPERATIVO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A APONTAR A EMBARGANTE QUE NENHUM VALOR SERIA DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 52, IX, ALÍNEA «B». MULTA COMINATÓRIA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NO IMÓVEL DA EMBARGADA, EM 04 (QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA - DEMORA INJUSTIFICADA DE 03 (TRÊS) DIAS PARA O CUMPRIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA, CONTUDO, QUE É CLARAMENTE EXCESSIVO (R$ 35.958,82), IMPONDO-SE A REDUÇÃO, SENDO DESCABIDO FALAR EM PRECLUSÃO OU COISA JULGADA, NOS TERMOS DO TEMA 706 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGADA, INCLUSIVE, QUE EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DA EMBARGANTE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RELATIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, JÁ RECEBEU A QUANTIA DE R$ 26.400,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ENCONTRANDO-SE, POIS, MAIS DO QUE COMPENSADA - FIXAÇÃO DA MULTA, EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NO VALOR DE R$ 500,00. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - MANTIDO O DECRETO DE EXTINÇÃO, ESTIPULA-SE QUE A EMBARGADA DEVE LEVANTAR A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DO TOTAL CONSTRITO, LIBERANDO-SE O RESTANTE EM FAVOR DA EMBARGANTE

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Doc. 137.1224.0114.0112

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA PARA R$ 10.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA, ALÉM DE DETERMINAR O DEPÓSITO IMEDIATO, SOB PENA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES INTELOCUTÓRIAS, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS, NOS TERMOS DO art. 536, § 1º DO CPC. MAJORAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA, INTELIGÊNCIA DO art. 77, IV DO CPC. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONFIRMANDA NA SENTENÇA, QUE ENSEJOU A MAJORAÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 697.2463.7969.3589

345 - TJSP. Seguro saúde. Cumprimento de sentença de multa cominatória. Decisão que afastou impugnação a bloqueio de valores, julgando extinto o cumprimento pela sua satisfação. Cabimento e valor da multa já antes apreciados por esta Câmara, em acórdão que manteve a cobrança das astreintes, reduzindo seu valor. Ausente novos fatos que sirvam a infirmar a ocorrência do descumprimento. Multa cominatória devida. Valor que, mesmo agora acrescido dos ônus decorrentes da inércia da executada, não se entende excessivo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 294.0152.3690.6548

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o autor/exequente o recebimento do valor de R$556.800,00 equivalente a 207 (duzentos e sete) dias de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Decisão recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduziu o valor das astreintes para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de honorári... ()

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Doc. 880.8771.5182.1218

347 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de valores em razão de multa por descumprimento de tutela de urgência. A executada alega cumprimento da obrigação e busca afastamento ou redução das astreintes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na validade da aplicação e no valor das astreintes impostas pelo descumprimento da tutela de urgência. III. Razões de Decidir.... ()

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Doc. 621.0542.1258.8664

348 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Inexistente intimação pessoal do banco agravado para que proceda ao cancelamento da restrição feita em nome do autor, conforme determinado no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, em situação em que a intimação do v. Acórdão proferido neste julgamento - 21.06.2023 - não pode figurar como termo inicial da intimação do banco, por ter sido realizada na pessoa dos advogados constituídos pela instituição financeira, descabe a incidência de multa pelo descumpr... ()

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Doc. 150.4705.2002.7500

349 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. 2. Na execução por quantia certa de título judicial, o simples depósito em garantia do juízo, ainda que integral e tempestivo, não equivale ao pagamento espontâneo, para fins de inibir a incidência da ... ()

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Doc. 132.1959.0920.2740

350 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO C. STJ QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. Foi determinado à executada/agravada, em plano de julgamento de recurso de apelação, que reativasse o perfil da autora em rede social, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação pessoal da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a adver... ()

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